Decretos
DECRETO 2624-R (REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL)
DECRETO 1792-R (DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO)
DECRETO 1282-R (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL)
DECRETO 2460-R (ABSORÇÃO DE MÃO DE OBRA ADVINDA DO SISTEMA PRISIONAL)
DECRETO 2297-R (DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA)
DECRETO 3987-R (ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA E TRANSFORMA CARGOS DE PROVIMENTO)