As potencialidades da Central Integrada de Alternativas Penais do Espírito Santo (Ciapes) foi o tema do seminário promovido pela Secretaria da Justiça (Sejus) e o Instituto Amendoeiras, nessa quarta-feira (09). Durante o evento, realizado no auditório do Ministério Público Estadual (MPES), em Vila Velha, foi apresentado o modelo de trabalho aplicado no Estado junto aos cumpridores de medias cautelares determinadas pela Justiça.

A programação incluiu os temas Justiça Restaurativa, “Alternativas Penais e Drogadição: Desafios e Caminhos para a Reinserção Social” e “Violência Doméstica: A efetividade das Alternativas Penais na Reabilitação do Agressor”.

Inaugurada em agosto do ano passado, a Central Integrada de Alternativas Penais do Estado atende a 1.154 cumpridores de medidas cautelares. Os casos mais recorrentes envolvem violência doméstica, uso de drogas, furto, agressão e armas.

O trabalho realizado na Ciapes conta com equipe técnica preparada para o atendimento dos casos. Grupos reflexivos são desenvolvidos no espaço, a fim e trabalhar o desenvolvimento de habilidades emocionais, como empatia, controle da raiva e comunicação não violenta, ajudando os participantes a lidarem melhor com suas emoções e conflitos. Os participantes são incentivados a assumir a responsabilidade por suas ações e a buscar mudanças em seu comportamento, promovendo um compromisso com a não-violência.

O evento reuniu autoridades do Ministério Público Estadual, do Poder Judiciário, na presença do coordenador das Varas Criminais e de Execuções Penais, juiz José Augusto Farias de Souza, além de pesquisadores e profissionais da área jurídica e assistência social. O secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco, prestigiou o seminário e destacou as alternativas penais como possibilidades de aplicação da pena contrária à prisão e sua importância para a reinserção social.

O subsecretário de Estado da Ressocialização da Sejus, Marcelo Gouvêa, ressaltou o compromisso da Secretaria da Justiça e do Instituto Amendoeiras, em promover soluções de reintegração social, sem comprometer a segurança pública.

“As alternativas penais visam a oferecer uma resposta mais adequada e proporcional aos delitos cometidos, especialmente para crimes de menor gravidade. Essas alternativas não apenas evitam a privação de liberdade, mas também promovem a responsabilização do infrator e a reparação do dano causado à sociedade. As equipes da Ciapes, em parceria com o Instituto Amendoeiras, estão empenhadas em promover essas ações e soluções de reintegração social, sem comprometer a segurança pública. Esse seminário explica muito bem como é o trabalho realizado na Central e traz a importância de difundir esse modelo de atuação que é novo, mas que pode contribuir com uma sociedade mais pacífica”, disse Marcelo Gouvêa.

O coordenador do Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal (Getep), Cézar Ramaldes da Cunha Santos, destacou a importância do seminário. “É importante realçar que esse seminário tem como fundamento apresentar para o público externo o que é uma central integrada de alternativas penais e que ela já está funcionando aqui na Grande Vitória com bons resultados em favor da sociedade”, pontuou.

“Muito embora tenha pouco tempo de funcionamento, já dá para dimensionar um atendimento bem feito e resultados que podem, a curto e médio prazos, alterar significativamente a vida de várias pessoas, que, em um primeiro momento, se envolveram com algum tipo de delito. Elas estão tendo oportunidades para se reestruturar psicológica, emocional e pessoalmente, e se reorganizar dentro do seio familiar e perante à sociedade de uma maneira geral”, complementou Santos.

O seminário trouxe também o painel “Direitos Humanos e Penas Alternativas”, apresentado pelo palestrante estrangeiro Sergio Grossi, professor assistente de Criminologia (tenure track) no Departamento de Sociologia do John Jay College (City University of New York) e pesquisador associado no Instituto Sorbonne de Ciências Jurídicas e Filosóficas.

Plano Pena Justa

O 1° Seminário Estadual de Alternativas Penais do Espírito Santo contou com a presença da diretora de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP), da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Mayesse Silva Parizi, que apresentou o “Plano Pena Justa: Estratégias para Superação do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Penitenciário”.

“Este seminário é um marco para o fortalecimento e qualificação da política de Alternativas Penais no Estado do Espírito Santo, um passo importante e extremamente alinhado às prioridades estabelecidas pelo Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional das Prisões Brasileiras, o Plano Pena Justa”, disse Maysse Parizi.

Ela explicou a elaboração do Plano: “Ao reconhecer o contexto de violação massivo de direitos humanos e fundamentais, o Supremo Tribunal Federal (STF) determina ao Estado Brasileiro a elaboração de estratégias para o enfrentamento, superação e a não repetição das violações. Nesse sentido, as alternativas penais ganham centralidade entre as metodologias de responsabilização de pessoas, racionalização da porta de entrada do sistema prisional e enfrentamento à superlotação carcerária. Essas iniciativas escrevem uma nova página da Política Penal do País, indicando um horizonte positivo de reestruturação, redesenho, aprimoramento e eficiência na execução penal, com o condão de promover uma sociedade mais segura e justa para todas as pessoas”, frisou Maysse Parizi. 

 

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