Legislação

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    Lei Complementar nº 46/94
    ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
    23/12/2015 pdf 431 kB Baixar
    Lei Complementar nº 519
    SUBSÍDIO DO PADRÃO 01 A 15)
    15/12/2015 pdf 157 kB Baixar
    Lei Complementar nº 888 de 2018
    Altera a Lei nº 9.459/2010, que trata do pagamento de indenização para aquisição de fardamento ou uniforme no âmbito da PMES, CBMES, SEJUS e dá outras providências. Obs: Republicada no Suplemento do Diário Oficial do dia 06/04/2018, por ter sido publicada sem o Anexo III.
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    Lei Complementar nº 278 de 2003
    Cria,na estrutura da SEJUS, a Penitenciária de Segurança Média II, de Viana - PSME II, e autoriza a contratação temporária de pessoal. * Republicada no D.O. de 06/01/04. * ADIN nº 3185 - Liminar prejudicada. Decisão final: Primeira parte do artigo 7º e do Anexo I da Lei Complementar nº 278, de 29 de dezembro de 2003, ambas do Estado do Espírito Santo, no ponto em que revelam como de confiança os cargos de supervisor de segurança e motorista de gabinete II, nos termos do voto do Relator. Acórdão, DJ 29.10.2018.
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    Lei Complementar nº 162 de 1999
    Altera a Lei Complementar nº 145, de 04/05/99, que extinguiu a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC e instituiu a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
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    Lei Complementar nº 328 de 2005
    Cria Corregedorias no âmbito do Poder Executivo Estadual e altera dispositivos da L.C. nº 46/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo. * Revoga as L.C. nºs 107/97 e 60/95 e a alínea "a" do inciso II do artigo 2º e artigo 5º, todos da L.C. nº 225/02. * Alterada pela L.C. nº 754/13.
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    Lei Complementar nº 308 de 2004
    Reestrutura o Conselho Penitenciário Estadual - CPE - e dá outras providências. * Ver Decreto nº 923-S/05 ( D.O. de 09/05/05) que designa membros para compor o Conselho Penitenciário Estadual da SEJUS. * Decreto nº 1601-R/05 (D.O de 21/12/05) aprova o Regimento interno do CPE. * A L.C. nº 371/2006, dá nova redação ao artigo 1º, 2º e parágrafo único, artigo 3º e § 3º, da presente Lei. * A L.C. nº 481/2009, dá nova redação ao artigo 3º da presente lei. * A L.C. nº 587/2011, dá nova redação ao artigo 3º da presente lei. * Alterada pela L.C. nº 838/2016
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    Lei Complementar nº 85 de 1996
    Cria a Penitenciária Estadual Feminina. * Altera os artigos 4º e 6º da Lei nº 5037, de 18 de maio de 1995; * Os anexos I, II e III da Lei 5037/95 passam a ser: anexos III, IV e V, respectivamente. * Revoga as alíneas "e.3" , "e.4", "e.6", "e.7", do item IV, do artigo 8º, da Lei Complementar no. 04, de 17 de janeiro de 1990. * Alterada pela Lei nº 113/98. * Deixou de ser em regime especial pela L.C. nº 233/2002.
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    Lei Complementar nº 11 de 1991
    Cria a Superintendência Estadual de Comunicação Social - SECOM, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC. Extingue a COPLAN, a SEICT, a SEJU e SETAS. * Revoga a Lei Complementar nº 4188/88. * Revoga a Lei nº 4213/89, exceto seu artigo 4º. * SEJUC regulamentada pelo Decreto nº 3237-N/91. * A SEDES foi extinta pela L.C. 76/96. (Regulamentada pelos Dec. nºs 3191- N e 3194-N/91). * A SEJUC foi regulamentada pelo Decreto nº 3237-N/91. * Alterada pela L.C. nº 37/93. * Arts. 12 seus parágrafos e art. 13, foram declarados inconstitucionais pela ADIN nº 891. * Ver Decreto nº 1391-R/04, que cria a SEIM - Secretaria de Estado Estraordinária de Imprensa que foi revogado pelos Decretos nºs 1758-R, que criou a SEARI (D.O. de 29/11/2006) e 1768-R (D.O. de 27/12/2006). * Obs: O Decreto nº 1768-R, foi revogado pelo Decreto nº 1796-R (D.O. de 05/02/07). * Transformação de cargos da SECOM, ver Decretos nºs 1475-R/05 (D.O. de 01/04/05), 2885-R (D.O. de 31/10/11) 2955-R (D.O. de 02/02/2012) 4085-R (D.O. de 30/03/17) * Regulamento da SECOM - Ver Decreto nº 3200-N (D.O. de 31/08/91) * Ver Decreto nº 3952-R (D.O. de 03/03/16) que altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da SECOM. * Ver Decretos nºs 3972-R (D.O. de 19/05/16) e 4018-R (D.O. de05/10/16) que transformam cargos de provimento em comissão no âmbito da SECOM e da Radio e Televisão Espírito Santo - RTV/ES.
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    Lei Complementar nº 305 de 2004
    Cria a Penitenciária de Segurança Média de Colatina - PSMECOL. * Regulamenta pela Portaria nº 430-S da SEJUS (D.O. de 31/05/06).
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    Lei Complementar nº 167 de 1999
    Cria a Penitenciária Regional de Barra de São Francisco (PRBSF) e a Penitenciária Regional de Colatina (PRCOL). * Alterada pelas L.C. nºs 180 e 182/00. * As Penitenciárias criadas deixaram de ser em regime especial pela L.C. nº 233/02.
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    Lei Complementar nº 233 de 2002
    Moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. * Os órgãos referidos no art.42, deixaram de ser em Regime Especial, passando a integrar a estrutura organizacional da SEJUS. * Publicada com vetos. * Vetos promulgados no D.O. de 04/07/2002. * Artº 37, 43 a 46 sob ADIN 2744 - aguardando julgamento da liminar. * Ver Dec. nº 158-S/04, que criou a Comissão Estadual de Justiça e Direitos Humanos - CEJUDIH -. * Ver Decreto nº 1381-R/04, que instituí o Sistema Estadual Antidrogas, que foi retificado no D.O. de 10/12/04 e alterado pelo Decreto nº 1486-R/05 ( D.O. de 29/04/05) * O Decreto nº 1506-R/05 (D.O. de 04/07/05), Incluí inciso XV ao artigo 6º do Decreto nº 1381-R/04 (D.O. de 07/01/04). * ADIN nº 3195 - liminar prejudicada. Decisão monocrática final - Ação prejudicada, com o arquivamento processual. ADIN 3185 - Liminar prejudicada. Resultado Final Procedente Decisão Final O Tribunal, por unanimidade, admitiu parcialmente a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedentes os pedidos nela veiculados para declarar a inconstitucionalidade do artigo 38 e do Anexo VI da Lei Complementar nº 233, de 19 de abril de 2002. Acórdão, DJ 29.10.2018. * Conselho Penitenciário Estadual - CPE, estruturado pela L.C. nº 308/04. * Ver Decreto nº 1531-R/05 (D.O. de 31/08/05), que incluí na estrutura organizacional da SEJUS a Escola Penitenciária do Espírito Santo - EPEN. * A L.C. nº 361/2006 dá nova redação ao artigo 2º, ao parágrafo único do artigo 34, insere o artigo 12-A e revoga o artigo 35 e seu parágrafo único da presente Lei. * A L.C. nº 387/2007, dá nova redação ao parágrafo único do artigo 34 da presente Lei. * Transformação de cargos de provimento em comissão - Ver Decretos nºs 1849-R/07 (D.O. de 09/05/07), 2025-R (D.O. de 18/03/08), 2178-R (D.O. de 15/12/08) e 2637-R (D.O. de 16/12/2010) 891-S (D.O. de 14/0482011) 2782-R (D.O. de 17/06/2011) 2843-R (D.O. de 31/08/01), 2844-R (D.O. de 05/09/11). 2877-R (D.O. de 19/10/11), 2899-R (D.O. de 24/00/11) 2595-S (D.O. de 15/12/2011), 2922-R (D.O. de 27/12/2011), 3003-R (D.O.de 08/05/12), 4106-R (D.O. de 01/06/17), 4132-R (D.O. de 21/07/17) 4161-R (D.O de 03/11/17) * O Decreto nº 1900-R,( D.O. de 10/08/07, republicado no D.O. de 17/08/07) , institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e revoga o Decreto nº1381-R. * O parágrafo único do artigo 34 da presente lei, recebeu nova redação com a L.C. nº 555/2010. * Ver Decreto nº 2609-R (D.O. de 22/10/2010) que cria o "SELO SOCIAL" * Ver Decreto nº 2936-R (D.O. de 06/01/2012) que dispõe sobre a renomeação de Unidades Prisionais no âmbito da SEJUS. * Alterada pelas Leis nºs 692/13, 732/2013, 761/14 . Ver Lei C 759/2014. * Nova estrutura - Ver Decreto nº 3901-R (D.O. de 01.12.2015) * Ver Portaria nº 41-R da SEJUS (D.O. de 19/02/2016) que regulamenta os procedimentos referentes ao porte e à cautela de armas de fogo de propriedade do Estado, no âmbito da SEJUS. * Ver Decreto nº 3987-R (D.O. de 22/06/2016), que modifica a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da SEJUS. *Ver Decreto n° 4016-R (D.O 23/09/2016), que transforma cargo comissionado no âmbito da SEJUS, sem elevação de despesa.
    15/01/2019 pdf 2255 kB Baixar
    Lei Complementar nº 170 de 1999
    Obriga a manutenção de relação com qualificação e album de identificação com fotografia dos presos internos em todas as penitenciárias ou em qualquer outras unidades prisionais do Estado. * Vetos promulgados no D.O. de 12/06/2000.
    15/01/2019 pdf 124 kB Baixar
    Lei Complementar nº 363 de 2006
    Organiza o Quadro de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual e estabelece o Plano de Cargos e Vencimentos do Agente Penitenciário e dá outras providências. * A L.C. nº 376/2006, acrescenta 4 parágrafos ao artigo 1º da presente Lei e transforma o atual parágrafo único em § 1º. * O artigo 4º da presente lei passa a vigorar acrescido de um parágrafo único através da L.C. nº 424/2007.
    15/01/2019 pdf 232 kB Baixar
    Lei Complementar nº 361 de 2006
    Altera a Lei Complementar nº 233/2002, que moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica da SEJUS.
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    Lei Complementar nº 371 de 2006
    Instituí gratificação de presença aos membros do Conselho Penitenciário Estadual - CPE e das Seções Regionais; altera dispositivos da Lei Complementar nº 308/2004 e dá outras providências. * Regimento Interno do Conselho Penitenciário Estadual instituído e aprovado pelo Decreto nº 1778-R/07 (D.O. de 09/01/07)
    15/01/2019 pdf 218 kB Baixar
    Lei Complementar nº 379 de 2007
    Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agentes Penitenciários para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. * Prazo de contratação temporária prorrogado pela L.C. nº 464/08.
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    Lei Complementar nº 383 de 2007
    Cria a Penitenciária de Segurança Máxima II - PSMA II e o Centro de Detenção Provisória, ambos no município de Viana e dá outras providências.
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    Lei complementar nº 387 de 2007
    Cria unidades administrativas, altera a estrutura organizacional, cria cargos de provimento em comissão e altera dispositivos da Lei Complementar nº 233/2002, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. * Ver Decreto nº 2104-R (D.O. de 08/08/08), republicado no D.O. de 11/08/08, que cria e extingue Unidades Organizacionais e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da SEJUS.
    15/01/2019 pdf 178 kB Baixar
    Lei Complementar nº 395 de 2007
    Cria o Centro de Detenção Provisória de Cariacica - CDP e dá outras providências.
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    Lei Complementar nº 424 de 2007
    Autoriza a concessão de bolsas de estudo aos participantes do Curso de Formação de Profissionais de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
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    Lei Complementar nº 369 de 2006
    Cria cargos efetivos, comissionados e instituí a Diretoria de Segurança Penitenciária na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS -, cria cargos comissionados e instituí a Gerência de Segurança no Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo - IASES - e dá outras providências. * Publicada no anexo do D.O. de 30/06/06. * Os §§ 5º a 8º do artigo 1º da presente lei, foram acrescentados pela L.C. nº 430/07.
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    Lei Complementar nº 373 de 2006
    Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SIDECON-ES, cria o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-ES e dá outras providências. * Sancionada com veto ao artigo 36. * Ver Decreto nº 1728-R/06 (D.O. de 25/08/06) que dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, no âmbito do PROCON. * Ver Decretos nºs 1953-R (D.O. de 30/10/07) 3030-R (D.O. de 14/06/12, que dispõem sobre alterações na estrutura organizacional e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito do PROCON.
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    Lei Complementar nº 517 de 2009
    Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Temporária para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e dá outras providências. * Contratação temporária prorrogada pela L.C. nº 607/2011.
    15/01/2019 pdf 105 kB Baixar
    Lei Complementar nº 514 de 2009
    Cria o Centro de Detenção Provisória de Colatina - CDP, e dá outras providênciais.
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    Lei Complementar nº 455 de 2008
    Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual. * Republicada no D.O. de 15/09/2008. * Alterada pelas Leis nº 592/11. * O inciso III do artigo 11 foi revogado pela L.C. nº 637/12. * Parágrafo único do artigo 15 foi revogado pela L.C. nº 639/12. * O inciso III do parágrafo único do artigo 5º foi revogado pela L.C. nº 654/12.
    15/01/2019 pdf 184 kB Baixar
    Lei Complementar nº 376 de 2006
    Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 363/2006.
    15/01/2019 pdf 126 kB Baixar
    Lei Complementar nº 496 de 2009
    Cria o Centro de Detenção Provisória de São Mateus - CDP e dá outras providências.
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    Lei complementar nº 461 de 2008
    Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências. * O Artigo 11 da presente lei, recebeu nova redação com a Lei nº 484/2009. * O Artigo 11 da presente lei, recebeu nova redação com a Lei nº 498/2009.
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    Lei Complementar nº 435 de 2008
    Cria a Penitenciária Regional de São Mateus, o Pronto Atendimento de Saúde do Sistema Penal de Viana e o Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências.
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    Lei Complementar nº 430 de 2007
    Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 369/2006. (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Porte de arma).
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    Lei Complementar nº 449 de 2008
    Cria o Centro Prisional Feminino de Cachoeiro de Itapemirim, o Centro de detenção Provisória de Itapemirim, o Centro de Detenção Provisória de Aracruz e o Centro de Detenção Provisória de São Gabriel da Palha e dá outras providências.
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    Lei Complementar nº 145 de 1999
    Cria a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS, extigue a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania- SEJUC, cria a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências. * Alterada pelas Leis nºs 160/99, 162/99, 7762/04 2728-R (D.O. de 17/06/2011) 594/2011 (D.O. de 14/07/2011). * Art. 3º regulamentado pelo Decreto nº 4499-N, de 28/07/99. * Ver Decreto nº 1328-R/04, que dispõe sobre a transformação de cargos da SETAS.
    15/01/2019 pdf 375 kB Baixar
    Lei Complementar nº 541 de 2010
    Cria o Centro de Detenção Provisória II de Viana - CDP e dá outras providências.
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    Lei Complementar nº 643 de 2012
    Cria a Penitenciária Semiaberta de Cariacica - PSC e a Penitenciária Estadual de Vila Velha III - PEV V III e dá outras providências.
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    Lei Complementar nº 654 de 2012
    Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 455/2008.
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    Lei Complementar nº 483 de 2009
    Cria os Centros de Detenção Provisória de Serra e de Guarapari e dá outras providências. * Através do Decreto nº 2493-R (D.O. de 06/04/2010), os Centros de Detenção acima foram transferidos da SESP para a SEJUS.
    15/01/2019 pdf 138 kB Baixar
    Lei Complementar nº 556 de 2010
    Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária para atender as necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências.
    15/01/2019 pdf 33 kB Baixar
    Lei Complementar nº 557 de 2010
    Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Técnico em Gestão de Pessoas para a Secretaria de Estado da Justiça, SEJUS e dá outras providências.
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    Lei Complementar nº 587 de 2011
    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 308/2004. (Conselho Penitenciário Estadual - CPE).
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    Lei Complementar nº 555 de 2010
    Cria Unidades prisionais e administrativas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências.
    15/01/2019 pdf 360 kB Baixar
    Lei Complementar nº 676 de 2013
    Cria, no âmbito da Corregedoria da Secretaria de Estado da Justiça, duas comissões processantes e dá outras providências.
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    Lei Complementar nº 777 de 2014
    Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 692/2013.
    15/01/2019 pdf 123 kB Baixar
    Lei Complementar nº 606 de 2011
    Altera dispositivos das Leis nºs 8479/2007, 8590/2007 e 8968/2008 e das Leis Complementares nºs 507/2009, 523/2009, 524/2009, 542/2010, 352/2005, 353/2006, 295/2004, 412/2007, 422/2007, 439/2008, 446/2008, 536/2009, 519/2009, 531/2009, 537/2009, 55/1994, 443/2008, 442/2008, 499/2009, 501/2009, 503/2009, 525/2009, 526/2009, 527/2009, 544/2010 e 547/2010, e dá outras providências.
    15/01/2019 pdf 228 kB Baixar
    Lei Complementar nº 732 de 2013
    Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, prevista na Lei Complementar nº 233/2002 e suas alterações, com a criação da Diretoria de Movimentação Carcerária e Monitoração Eletronica no ambito da Sejus.
    15/01/2019 pdf 315 kB Baixar
    Lei Complementar nº 879 de 2017
    Estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES, e dá outras providências. * Regulamentada pelo Decreto nº 4251-R (D.O. de 22/05/2018)
    15/01/2019 pdf 155 kB Baixar
    Lei Complementar nº 760 de 2014
    Cria a Gerencia de Controle, Monitoramento e Avaliação de Gestão Penitenciária no âmbito da SEJUS.
    15/01/2019 pdf 328 kB Baixar
    Lei Complementar nº 592 de 2011
    Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 443/2008, 442/2008, 412/2007, 422/2007, 439/2008, 446/2008, 455/2008 e 420/2007, e dá outas providências. * Republicada no D.O. de 15/07/2011.
    15/01/2019 pdf 134 kB Baixar
    Lei Complementar nº 692 de 2013
    Dispõe sobre a transformação, transferência e renomeação de Unidades Prisionais, institui e cria a Diretoria de Operações Táticas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, cria cargos comissionados e dá outras providências. * Alterada pela L.C nº 777/2014. * Ver Decreto nº 4190-R (D.O. de 22/12/2017) que modifica a estrutura organizacional básica da SEJUS.
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    Lei Complementar nº 761 de 2014
    Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Justiça - Sejus e dá outras providências.
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    Lei Ordinária nº 5.013 de 1995
    Criação da Penitenciária Estadual de Linhares, denominada "Desembargador José Mathias de Almeida Neto". * Revogada pela Lei nº 5037/95
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    Lei Complementar nº 593 de 2011
    Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária para a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências. * Alterada pela L.C.nº 729/13
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    Lei Ordinária nº 5.601 de 1998
    Cria o Centro Estadual de Apoio a Mulher, vinculado a SEJUC.
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    Lei Ordinária nº 8.675 de 2007
    Dispõe sobre o pagamento de abono aos Agentes Penitenciários e dá outras providências.
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    Lei Ordinária nº 9.091 de 2008
    Reorganiza o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON e dá outras providências.
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    Lei Ordinária nº 9.715 de 2011
    "Altera e inclui dispositivos na Lei nº 9459/2010, que criou a indenização para aquisição de fardamento no âmbito da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES e a indenização para a aquisição de uniformes no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e dá outras providâncias. * Alterada pela L.C. nº 888/2018. "
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    Lei Ordinária nº 8.809 de 2008
    Instituí o Programa de Aproveitamento de Mão-de-Obra Carcerária no Estado do Espírito Santo. * Lei promulgada pela ALES.
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    Lei Ordinária nº 3.967 de 1987
    "Passa para o âmbito da Secretaria de Estado da Justiça a prestação de Assistência Judiciária Gratuita aos legalmente necessitados. "
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    Lei Ordinária nº 7.417 de 2002
    Dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários. * Promulgada. * Revogada pela Lei nº 7681/03.
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    Lei Ordinária nº 8.888 de 2008
    Determina e veiculação na internet de cadastro estadual de foragidos da Justiça e dá outras providências. * Artigos 5º e 6º vetados. Alterada pela Lei n° 9973/2013
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    Lei Ordinária nº 9.459 de 2010
    Cria indenização para fardamento da Polícia Militar do Estado do Espírito - PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES e a indenização para aquisicação de uniforme no âmbito da Secretaria de Estado do Justiça - SEJUS. * Alterada pelas Leis nº 9715/2011, 10.675/2017, 888/2018.
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    Lei Ordinária nº 9.973 de 2013
    Acrescenta o artigo 3º A à Lei nº 8888/2008, para incluir no cadastro estadual de foragidos da Justiça os procurados pela Justiça e os abusadores sexuais.
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    Lei complementar nº 182 de 2000
    Altera os artigos 2o. e 21 da Lei Complementar No. 167/99, que cria a Penitenciaria Regional de Barra de Sao Francisco (PRBSF) e a Penitenciaria Regional de Colatina (PRCOL).
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    Lei Ordinária nº 5.014 de 1995
    Criação da Penitenciária Estadual de Cachoeiro de Itapemirim, denominada "Dr. Carlos Fernando Monteiro Lindenberg". * Revogada pela Lei nº 5037/95
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    Lei Ordinária nº9.683 de 2011
    Cria o cargo e respectiva carreira de Médico Psiquiatra Penitenciário. * Alterada pela L.C. nº 873/2017.
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    Lei Ordinária nº 5.037 de 1995
    Cria a Casa de Detenção da Grande Vitória e estabelece sua estrutura organizacional, bem como a das Penitenciárias de Cachoeiro de Itapemirim e de Linhares. * Alterada pelas Leis nºs 85/96,113/98, 233/02,5759/98, 5279/96. * Ver os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 4140-N/97. * Os órgãos criados pelo art. 1º desta Lei,deixaram de ser em regime especial conforme consta da Lei nº 233/2002.
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    Lei Ordinária nº 7.743 de 2004
    Cria o Fundo Estadual Antidrogas. (FESAD) * Regulamentado pelo Decreto nº 1414-R/04 (D.O. de 28/12/04).
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    Lei Complementar nº 180 de 2000
    Cria o Módulo de Segurança do Sistema Penal - I (MOSESP). * Promulgada. * Revoga os arts. 19 e 20 da L.C. nº 167/99. * Deixou de ser em regime especial pela L.C. nº 233/2002. * Declarada inconstitucional pela ADI 0002901-45.2000.8.08.0000 do TJ/ES. Data da propositura 29/11/2000.
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    Lei Complementar nº 838 de 2016
    Altera a Lei Complementar nº 308/2004, que reestrutura o Conselho Penitenciário Estadual - COPEN/ES, e dá outras providências.
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    Lei Ordinária nº 8.233 de 2005
    Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos em Situação de Risco, institui a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências.
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    Lei Ordinária nº 4.642 de 1992
    Dispõe que a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor será implementada pelo Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SIDECON-ES.
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    Lei Ordinária nº 6.611 de 2001
    "Dispõe sobre o Sistema de revista em visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado. "
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    Lei Ordinária nº 4.680 de 1992
    Concede ao funcionário público civil, localizado em unidade do Sistema Penitenciário Estadual, a Gratificação de Risco de Vida. * Revoga a Lei nº 3.487, de 28/09/82 e legislação complementar.
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    Lei Ordinária nº 9.909 de 2012
    Institui o Dia Estadual do Agente Penitenciário.
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    DECRETO 1282-R
    (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL)
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    DECRETO 1843-R
    (PROCEDIMENTOS PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES, CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO)
    15/12/2015 pdf 93 kB Baixar
    DECRETO 2805-R
    REVOGA O DEC 6534-R
    15/12/2015 pdf 620 kB Baixar
    DECRETO 2253-R
    (INTRODUZ ALTERAÇÃO NO RICMS-ES, APROVADO PELO DECRETO N. 1090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002)
    15/12/2015 pdf 864 kB Baixar
    DECRETO 2297-R
    (DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA)
    15/12/2015 pdf 87 kB Baixar
    DECRETO 1792-R
    (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DEDIÁRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO)
    15/12/2015 pdf 62 kB Baixar
    DECRETO 2724-R
    (DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
    15/12/2015 pdf 786 kB Baixar
    DECRETO 2624-R
    (REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO EST
    15/12/2015 pdf 116 kB Baixar
    DECRETO Nº 2104-R, DE 07 DE AGOSTO 2008
    Cria e extingue Unidades Organizacionais e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.
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    DECRETO Nº 4.230 - R DE 27 DE MARÇO 2018
    Prorroga a vigência do prazo do Decreto nº 4089-R, de 31/03/2017.
    15/01/2019 pdf 45 kB Baixar
    DECRETO Nº 4151-R, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
    Prorroga a vigência do Decreto nº 4.089-R, de 31/03/2017, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação da jornada de trabalho do Inspetor Penitenciário efetivo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, por necessidade do serviço.
    15/01/2019 pdf 45 kB Baixar
    DECRETO Nº 4.247 - R, DE 10 DE MAIO DE 2018
    Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem elevação da despesa.
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    DECRETO Nº 2460-R, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010
    Dá cumprimento à Lei de Execução Penal e disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, pertinentes às obras e serviços. (Revogado pelo Decreto nº 4251-R de 21/05/2018)
    15/01/2019 pdf 330 kB Baixar
    DECRETO Nº 4089-R DE 31 DE MARÇO DE 2017
    Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação da jornada de trabalho do Inspetor Penitenciário efetivo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, por necessidade do serviço. (Prorrogado pelo Decreto nº 4151-R/2017)
    15/01/2019 pdf 103 kB Baixar
    DECRETO Nº 2936-R, DE 05 DE JANEIRO DE 2012
    Dispõe sobre a Renomeação de Unidades Prisionais no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS.
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    DECRETO Nº 3231-R, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
    Dispõe sobre baixa de inscrições de filiais da Secretaria de Estado da Justiça no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas / CNPJ.
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    DECRETO Nº 3268-R, DE 27 DE MARÇO DE 2013
    Altera Decreto nº 2936-R/2011 que dispõe sobre a Renomeação de Unidades Prisionais no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS.
    15/01/2019 pdf 142 kB Baixar
    DECRETO Nº 4.251 - R, DE 21 DE MAIO DE 2018
    Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 879, de 26/12/2017, que estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES.
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    DECRETO Nº 1531-R, DE 30 DE AGOSTO DE 2005
    Inclui na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS a Escola Penitenciária do Espírito Santo – EPEN. (Alterado pelo Decreto nº 3987/2016)
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    DECRETO Nº 2493-R, DE 05 DE ABRIL DE 2010
    Dispõe sobre a transferência dos Centros de Detenção Provisória – CDP´s de Serra e de Guarapari.
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    DECRETO Nº 3987-R, DE 21 DE JUNHO DE 2016
    Modifica a Estrutura Organizacional Básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, reestruturada pela Lei Complementar nº 233, de 10/04/2002, com as alterações da Lei Complementar nº 555, 01/07/2010 e da Lei Complementar nº 761, de 13/01/2014, sem elevação da despesa fixada.
    15/01/2019 pdf 465 kB Baixar
    DECRETO Nº 2951-R, DE 19 DE JANEIRO DE 2012
    Dispõe excepcionalmente sobre a execução de horas suplementares (horas extras) para o Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária efetivo da SEJUS.
    15/01/2019 pdf 191 kB Baixar
    DECRETO Nº 4190-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
    Modifica a Estrutura Organizacional Básica no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem elevação da despesa fixada.
    15/01/2019 pdf 45 kB Baixar
    DECRETO Nº 3692-R, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
    Institui a Carteira Funcional dos Servidores da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo e dá outras providências.
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    DECRETO Nº 3512-R, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
    Prorroga as disposições do Decreto n.º 2951-R/2012.
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    DECRETO Nº 3184-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
    Prorroga as disposições do Decreto nº 2951-R/2012 - Dispõe excepcionalmente sobre a execução de horas suplementares (horas extras) para o Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária efetivo da SEJUS.
    15/01/2019 pdf 162 kB Baixar
    DECRETO Nº 1900-R, DE 09 DE AGOSTO DE 2007
    Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.
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    DECRETO Nº 1583-R, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005
    Aprova o Regulamento do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo – IASES. (Alterado pelo Decreto nº. 3864-R/2015)
    15/01/2019 pdf 399 kB Baixar
    DECRETO N. 1291-R, DE 02 DE MARÇO DE 2004
    Criar um novo Regimento Interno do Programa de Apoio e Proteção às Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência no Espírito Santo – PROVITA/ES, conforme o disposto no art. 1.º da Lei Estadual n.º 5.375 20 de janeiro de 1997, e aprovado seu Regimento Interno, que com este Decreto se publica. (Revogado pelo Decreto nº. 3163-R/2012)
    15/01/2019 pdf 269 kB Baixar
    DECRETO Nº 2609-R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010
    Cria Selo Social. (alterado pelo Decreto nº 3693-R/2014)
    15/01/2019 pdf 188 kB Baixar
    DECRETO Nº 4367-R, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
    Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem elevação da despesa fixada.
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    DECRETO Nº 720-S, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
    Altera Decreto nº 1820-S, de 20/12/2016, que designou os membros para compor o Conselho Penitenciário Estadual - COPEN, quadriênio dez/2016 a dez/2020.
    14/02/2019 pdf 262 kB Baixar
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    Portaria nº 201-R, de 10 de fevereiro de 2015
    Autoriza professores e pegagogos realizarem planejamento nas UPS
    18/12/2015 pdf 119 kB Baixar
    Portaria nº 632-S, de 28 de abril de 2015
    Institui a CADs e designa servidores
    18/12/2015 pdf 118 kB Baixar
    Portaria nº 595-R, de 12 de abril de 2013
    Regulamenta o uso do Sistema de Monitoramento das Viaturas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo
    18/12/2015 pdf 618 kB Baixar
    Portaria nº 540, de 21 de março de 2013
    Dispõ e sobre a permissão para utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico por integrantes dos Órgãos de Execução Penal, bem como por outras entidades, governamentais ou da sociedade civil, que tenham por função a fiscalização dos estabelecimentos penais e a defesa dos direitos humanos no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça.
    18/12/2015 pdf 596 kB Baixar
    Portaria nº 74-S, de 23 de janeiro de 2014
    Estabelece carga horária aprovados em Concurso
    18/12/2015 pdf 104 kB Baixar
    Portaria nº 1.630-S, de 22 de novembro de 2013
    Cria o Programa de Humanização na Gestão Penitenciária
    18/12/2015 pdf 108 kB Baixar
    Portaria nº 1.220, de 17 de agosto de 2015
    Estabelece Fluxo de providências a serem adotadas no âmbito da SEJUS/ES nos casos de supostas práticas de tortura e/ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes contra pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais
    18/12/2015 pdf 128 kB Baixar
    Portaria nº 203-S, de 04 de fevereiro de 2013.
    Institui o Grupo de Apoio Escolar no âmbito da Diretoria de Ressocialização – DIRESP da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo –
    18/12/2015 pdf 776 kB Baixar
    Portaria nº 1.235, de 26 de agosto de 2015
    Regulamenta o Premio Humaniza
    18/12/2015 pdf 322 kB Baixar
    Portaria nº 900-S, de 13 de junho de 2013
    Regulamenta o uso de equipamento de inspeção pessoal Raio X Body Scan
    18/12/2015 pdf 117 kB Baixar
    Portaria nº 1.250 – S, de 13 de agosto de 2013
    Estabelece normas e procedimentos para localização e movimentação interna de Agentes Penitenciários e de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo
    18/12/2015 pdf 113 kB Baixar
    Portaria nº 1.482, de 25 de setembro de 2015
    Designa servidores para Comissão Especial minutas padronizadas de alimentação
    18/12/2015 pdf 222 kB Baixar
    Portaria nº 1.023, de 30 de junho de 2014
    Regulamenta os procedimentos relativos à contratação direta com fulcro no art. 24, IV, da Lei nº8.666/93, no âmbito da SEJUS
    18/12/2015 pdf 230 kB Baixar
    Portaria nº 926-S, de 25 de junho de 2015
    Reformula a Comissão Permanente de Licitação e Equipes de Pregão da SEJUS
    18/12/2015 pdf 110 kB Baixar
    Portaria nº 873-s, de 05 de junho de 2013
    Regulamenta os pro cedimentos para permissão e condução /encaminhamento s de pesso as presas nos Estabelecimentos Penais vinculados à Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES para velório de familiares, e dá outras providências correlatas.
    18/12/2015 pdf 616 kB Baixar
    Portaria nº 277-S, de 17 de fevereiro de 2014
    Dispõe sobre a regulamentação de movimentação de pessoas presas nos estabelecimentos penais do Estado do Espírito Santo
    18/12/2015 pdf 249 kB Baixar
    Portaria nº 1.251 – S, de 15 de agosto de 2013
    Cria, em caráter experimental, a Central Integrada de Escoltas do Complexo Penitenciário de Xuri – CIEX, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências correlatas.
    18/12/2015 pdf 277 kB Baixar
    Portaria nº 1.232-S, de 26 de agosto de 2014
    Regulamenta procedimentos sobre o porte de arma de fogo
    18/12/2015 pdf 311 kB Baixar
    Portaria nº 1.582-S, de 08 de outubro de 2014
    Cadastramento de filhos de presos
    18/12/2015 pdf 138 kB Baixar
    Portaria nº 1.684-R, de 29 de outubro de 2014
    Institui Comissão de Assessoramento para implantação de CTCs
    18/12/2015 pdf 236 kB Baixar
    Portaria nº 1.953, de 10 de dezembro de 2014
    Institui a Comissão Especial para elaboração de Projeto voltado à Práticas Esportivas nas Unidades Prisionais
    18/12/2015 pdf 147 kB Baixar
    Portaria Conjunta Sejus/Sedu Nº 001-R, de 30 de Janeiro de 2014.
    Dispõe sobre a oferta escolar nas unidades prisionais na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, por meio da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS e Secretaria de Estado da Educação - SEDU.
    18/12/2015 pdf 215 kB Baixar
    Portaria Conjunta nº 01 SEJUS/SESP, de 08 de junho de 2015
    Institui procedimentos de Monitoração Eletrônica de custodiados
    18/12/2015 pdf 243 kB Baixar
    Portaria n° 119, de 18 de janeiro de 2013
    Normatiza Procedimentos para Fornecimento, Recebimento e Distribuição de Refeições no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Sistema Penitenciário do Estado do Espírito Santo.
    18/12/2015 pdf 1385 kB Baixar
    Portaria nº 1.532-R, de 05 de outubro de 2015
    Altera artigo da Portaria nº 240-R, de 16 de fevereiro de 2012
    18/12/2015 pdf 222 kB Baixar
    Portaria nº 488-S, de 26 de março de 2015
    Institui Comissão Especial para elaboração e implantação das rotinas e procedimentos de almoxarifado e patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e dá outras providências.
    18/12/2015 pdf 207 kB Baixar
    Portarias nº 414-S, nº 415-S e nº 416-S, de 06 de abril de 2015
    Delegação Competência SAA SCS e SASP
    18/12/2015 pdf 230 kB Baixar
    Portaria nº 899-S, de 13 de junho de 2013
    Cria o Grupamento Tático Móvel – GTM no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES e dá outras providências correlatas
    18/12/2015 pdf 84 kB Baixar
    Portaria nº 1.578-S, de 27 de novembro de 2012
    Estabelece diretrizes e procedimentos para a realização de revista em visitantes para acesso aos Estabelecimentos Penais vinculados à Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES e dá outras providências correlatas.
    18/12/2015 pdf 978 kB Baixar
    Portaria nº 1.646-R, de 11 de novembro de 2015
    Regulamenta os procedimentos de comunicação de fatos relacionados ao Sistema Penitenciário Estadual à agência da SEJUS no CIODES e dá outras providências.
    18/12/2015 pdf 195 kB Baixar
    Portaria nº 1.241-S, de 12 de agosto de 2015
    Institui Escala Padronizada de Fiscalização Prisional
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    Portaria nº 1.515-S, de 30 de outubro de 2012
    Dispõe sobre os procedimentos de segurança relativos ao ingresso de aparelho telefônico de comunicação móvel no âmbito do s estabelecimentos penais da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES.
    18/12/2015 pdf 1158 kB Baixar
    Portaria nº 1.534-R, de 06 de outubro de 2015
    Regulamenta procedimentos para aquisição de arma de uso restrito
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    Portaria nº 1.310-S, 15 de outubro de 2012
    Dispõe sobre a criação do Comitê Estadual da Política de Atenção à Mulher Presa e Egressa do Sistema Penal no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES
    18/12/2015 pdf 1103 kB Baixar
    Portaria nº 1.231-S, de 28 de setembro de 2012
    Institui o Programa de Atenção Psicossocial do Servidor Penitenciário
    18/12/2015 pdf 1591 kB Baixar
    Portaria nº 1.537-S, de 06 de novembro de 2015
    Regulamenta o uso e o controle de veículos oficiais da SEJUS
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    Portaria nº 49-R, de 25 de agosto de 2010
    Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.
    18/08/2016 pdf 764 kB Baixar
    Portaria nº 1.514, de 30 de novembro de 2012
    Institui o Grupo Interconfessional do Sistema Prisional
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    Portaria nº 439-S, de 16 de março de 2015
    Altera a redação da Portaria nº 74-S, de 23 de janeiro de 2014
    18/12/2015 pdf 230 kB Baixar
    Portaria nº 941-S, de 10 de dezembro de 2008
    Regula o emprego de armas de fogo com munições letais e de baixa letalidade e o escalonamento do emprego dos meios de coerção nas atividades de segurança penitenciária
    18/08/2016 pdf 104 kB Baixar
    Portaria nº 901-S, de 13 de Junho de 2013
    Institui o Comitê de Apoio às Políticas de Prevenção às Drogas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES
    18/12/2015 pdf 117 kB Baixar
    Portaria nº 195-R, de 23 de fevereiro de 2016
    Regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização de cópia de Prontuários Médicos de pessoas custodiadas nos estabelecimentos penais do Estado do Espírito Santo
    18/08/2016 pdf 207 kB Baixar
    Portaria nº 1.220-R, de 17 de agosto de 2015
    Estabelece fluxo de providências a serem adotadas no âmbito da SEJUS/ES nos casos de supostas práticas de tortura e/ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes contra pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais, e dá outras providências.
    18/08/2016 pdf 186 kB Baixar
    Portaria nº 999-R, de 20 de julho de 2016
    Regulamenta procedimentos referentes à concessão de valetransporte aos servidores da Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para transporte urbano intermunicipal e interestadual
    18/08/2016 pdf 121 kB Baixar
    Portaria nº. 253-s, de 12 de março de 2012
    Regulamenta o procedimento de uso de algemas
    18/08/2016 pdf 1538 kB Baixar
    Portaria nº 1.006-R, de 27 de julho de 2016
    Regulamenta procedimentos de trabalho e prazos de tramitação dos processos licitatórios para contratação de serviços de nutrição e alimentação no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça – Sejus e dá outras providências.
    18/08/2016 pdf 433 kB Baixar
    Portaria nº. 41-R, de 18 de fevereiro de 2016
    Regulamenta os procedimentos referentes ao porte e à cautela de arma de fogo de propriedade do Estado do Espírito Santo, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e dá outras providências
    18/08/2016 pdf 345 kB Baixar
    Portaria nº 195-R, de 23 de fevereiro de 2016
    Regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização de cópia de Prontuários Médicos de pessoas custodiadas nos estabelecimentos penais do Estado do Espírito Santo
    18/08/2016 pdf 207 kB Baixar
    Portaria nº 370-S, de 23 de março de 2016
    Altera o art. 22º da Portaria n] 1.537-S, de 06/11/2015, publicada no DIOES em 10/11/2015
    18/08/2016 pdf 181 kB Baixar
    Portaria nº 1.480-S, de 30 de novembro de 2016
    Institui o Grupo de Trabalho no âmbito da Corregedoria da Sejus para debater, analisar, promover medidas estratégicas voltadas ao alcance da celeridade na decisão dos processos de apuração preliminar/investigativa
    02/12/2016 pdf 118 kB Baixar
    Portaria nº 1.405-R, de 07 de outubro de 2016
    Regulamenta os procedimentos para a realização de audiência pública com objetivo de possibilitar conhecimento, debater e informar a opinião pública e os interessados em geral sobre a prestação de serviços de saúde no sistema prisional do Estado.
    10/10/2016 pdf 131 kB Baixar
    Portaria nº 1.047-R, de 16 de julho de 2013
    Dispõe sobre a Comissão Especial de Frotas de Veículos da SEJUS
    31/08/2016 pdf 1065 kB Baixar
    Portaria nº 960-R, de 22 de dezembro de 2008
    Funcionamento da Comissão disciplinar da unidade
    29/08/2016 pdf 219 kB Baixar
    Portaria nº 30-S, de 04 de janeiro de 2018
    Delega competência à Subsecretária de Estado para Assuntos Administrativos da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo - SEJUS/ES.
    15/01/2019 pdf 155 kB Baixar
    Portaria nº 1.073-S, de 06 de setembro de 2017
    Instituir a Unidade Executora de Controle Interno - UECI no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, do Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN e do Fundo de Trabalho do Preso - FTP.
    15/01/2019 pdf 117 kB Baixar
    Portaria nº 694-S, de 03 de julho de 2018
    Designa nova equipe de servidores para compor o Programa de Humanização na Gestão Penitenciária
    25/01/2019 pdf 724 kB Baixar
    Portaria nº 1403-R, de 16 de novembro de 2011 - Regula a entrada na unidade prisional (revista em autoridades e advogados) 02/05/2019 pdf 791 kB Baixar
    Portaria 1078-R (11.08.2017) - Procedimento na UP atendimento dos presos por seus advogados
    Portaria 1078-R (11.08.2017) - Procedimento na UP atendimento dos presos por seus advogados
    02/05/2019 pdf 132 kB Baixar
    Portaria 044-R - criacao do CDP da Serra 02/05/2019 pdf 233 kB Baixar
    PORTARIA N° 1514 de Novembro de 2012
    Instituir o GRUPO DE TRABALHO INTERCONFESSIONAL DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
    10/06/2019 pdf 1103 kB Baixar
    PORTARIA Nº 848-R, DE 08 DE AGOSTO DE 2019
    Regulamenta o processo de avaliação e reconhecimento do “Prêmio Humaniza” para a edição de 2019.
    03/09/2019 pdf 347 kB Baixar
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