Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 46/94 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS23/12/2015 pdf 431 kB Baixar Lei Complementar nº 519 SUBSÍDIO DO PADRÃO 01 A 15)15/12/2015 pdf 157 kB Baixar Lei Complementar nº 888 de 2018 Altera a Lei nº 9.459/2010, que trata do pagamento de indenização para aquisição de fardamento ou uniforme no âmbito da PMES, CBMES, SEJUS e dá outras providências. Obs: Republicada no Suplemento do Diário Oficial do dia 06/04/2018, por ter sido publicada sem o Anexo III.15/01/2019 pdf 243 kB Baixar Lei Complementar nº 278 de 2003 Cria,na estrutura da SEJUS, a Penitenciária de Segurança Média II, de Viana - PSME II, e autoriza a contratação temporária de pessoal. * Republicada no D.O. de 06/01/04. * ADIN nº 3185 - Liminar prejudicada. Decisão final: Primeira parte do artigo 7º e do Anexo I da Lei Complementar nº 278, de 29 de dezembro de 2003, ambas do Estado do Espírito Santo, no ponto em que revelam como de confiança os cargos de supervisor de segurança e motorista de gabinete II, nos termos do voto do Relator. Acórdão, DJ 29.10.2018.15/01/2019 pdf 329 kB Baixar Lei Complementar nº 162 de 1999 Altera a Lei Complementar nº 145, de 04/05/99, que extinguiu a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC e instituiu a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.15/01/2019 pdf 187 kB Baixar Lei Complementar nº 328 de 2005 Cria Corregedorias no âmbito do Poder Executivo Estadual e altera dispositivos da L.C. nº 46/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo. * Revoga as L.C. nºs 107/97 e 60/95 e a alínea "a" do inciso II do artigo 2º e artigo 5º, todos da L.C. nº 225/02. * Alterada pela L.C. nº 754/13.15/01/2019 pdf 240 kB Baixar Lei Complementar nº 308 de 2004 Reestrutura o Conselho Penitenciário Estadual - CPE - e dá outras providências. * Ver Decreto nº 923-S/05 ( D.O. de 09/05/05) que designa membros para compor o Conselho Penitenciário Estadual da SEJUS. * Decreto nº 1601-R/05 (D.O de 21/12/05) aprova o Regimento interno do CPE. * A L.C. nº 371/2006, dá nova redação ao artigo 1º, 2º e parágrafo único, artigo 3º e § 3º, da presente Lei. * A L.C. nº 481/2009, dá nova redação ao artigo 3º da presente lei. * A L.C. nº 587/2011, dá nova redação ao artigo 3º da presente lei. * Alterada pela L.C. nº 838/201615/01/2019 pdf 246 kB Baixar Lei Complementar nº 85 de 1996 Cria a Penitenciária Estadual Feminina. * Altera os artigos 4º e 6º da Lei nº 5037, de 18 de maio de 1995; * Os anexos I, II e III da Lei 5037/95 passam a ser: anexos III, IV e V, respectivamente. * Revoga as alíneas "e.3" , "e.4", "e.6", "e.7", do item IV, do artigo 8º, da Lei Complementar no. 04, de 17 de janeiro de 1990. * Alterada pela Lei nº 113/98. * Deixou de ser em regime especial pela L.C. nº 233/2002.15/01/2019 pdf 166 kB Baixar Lei Complementar nº 11 de 1991 Cria a Superintendência Estadual de Comunicação Social - SECOM, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC. Extingue a COPLAN, a SEICT, a SEJU e SETAS. * Revoga a Lei Complementar nº 4188/88. * Revoga a Lei nº 4213/89, exceto seu artigo 4º. * SEJUC regulamentada pelo Decreto nº 3237-N/91. * A SEDES foi extinta pela L.C. 76/96. (Regulamentada pelos Dec. nºs 3191- N e 3194-N/91). * A SEJUC foi regulamentada pelo Decreto nº 3237-N/91. * Alterada pela L.C. nº 37/93. * Arts. 12 seus parágrafos e art. 13, foram declarados inconstitucionais pela ADIN nº 891. * Ver Decreto nº 1391-R/04, que cria a SEIM - Secretaria de Estado Estraordinária de Imprensa que foi revogado pelos Decretos nºs 1758-R, que criou a SEARI (D.O. de 29/11/2006) e 1768-R (D.O. de 27/12/2006). * Obs: O Decreto nº 1768-R, foi revogado pelo Decreto nº 1796-R (D.O. de 05/02/07). * Transformação de cargos da SECOM, ver Decretos nºs 1475-R/05 (D.O. de 01/04/05), 2885-R (D.O. de 31/10/11) 2955-R (D.O. de 02/02/2012) 4085-R (D.O. de 30/03/17) * Regulamento da SECOM - Ver Decreto nº 3200-N (D.O. de 31/08/91) * Ver Decreto nº 3952-R (D.O. de 03/03/16) que altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da SECOM. * Ver Decretos nºs 3972-R (D.O. de 19/05/16) e 4018-R (D.O. de05/10/16) que transformam cargos de provimento em comissão no âmbito da SECOM e da Radio e Televisão Espírito Santo - RTV/ES.15/01/2019 pdf 278 kB Baixar Lei Complementar nº 305 de 2004 Cria a Penitenciária de Segurança Média de Colatina - PSMECOL. * Regulamenta pela Portaria nº 430-S da SEJUS (D.O. de 31/05/06).15/01/2019 pdf 59 kB Baixar Lei Complementar nº 167 de 1999 Cria a Penitenciária Regional de Barra de São Francisco (PRBSF) e a Penitenciária Regional de Colatina (PRCOL). * Alterada pelas L.C. nºs 180 e 182/00. * As Penitenciárias criadas deixaram de ser em regime especial pela L.C. nº 233/02.15/01/2019 pdf 249 kB Baixar Lei Complementar nº 233 de 2002 Moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. * Os órgãos referidos no art.42, deixaram de ser em Regime Especial, passando a integrar a estrutura organizacional da SEJUS. * Publicada com vetos. * Vetos promulgados no D.O. de 04/07/2002. * Artº 37, 43 a 46 sob ADIN 2744 - aguardando julgamento da liminar. * Ver Dec. nº 158-S/04, que criou a Comissão Estadual de Justiça e Direitos Humanos - CEJUDIH -. * Ver Decreto nº 1381-R/04, que instituí o Sistema Estadual Antidrogas, que foi retificado no D.O. de 10/12/04 e alterado pelo Decreto nº 1486-R/05 ( D.O. de 29/04/05) * O Decreto nº 1506-R/05 (D.O. de 04/07/05), Incluí inciso XV ao artigo 6º do Decreto nº 1381-R/04 (D.O. de 07/01/04). * ADIN nº 3195 - liminar prejudicada. Decisão monocrática final - Ação prejudicada, com o arquivamento processual. ADIN 3185 - Liminar prejudicada. Resultado Final Procedente Decisão Final O Tribunal, por unanimidade, admitiu parcialmente a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedentes os pedidos nela veiculados para declarar a inconstitucionalidade do artigo 38 e do Anexo VI da Lei Complementar nº 233, de 19 de abril de 2002. Acórdão, DJ 29.10.2018. * Conselho Penitenciário Estadual - CPE, estruturado pela L.C. nº 308/04. * Ver Decreto nº 1531-R/05 (D.O. de 31/08/05), que incluí na estrutura organizacional da SEJUS a Escola Penitenciária do Espírito Santo - EPEN. * A L.C. nº 361/2006 dá nova redação ao artigo 2º, ao parágrafo único do artigo 34, insere o artigo 12-A e revoga o artigo 35 e seu parágrafo único da presente Lei. * A L.C. nº 387/2007, dá nova redação ao parágrafo único do artigo 34 da presente Lei. * Transformação de cargos de provimento em comissão - Ver Decretos nºs 1849-R/07 (D.O. de 09/05/07), 2025-R (D.O. de 18/03/08), 2178-R (D.O. de 15/12/08) e 2637-R (D.O. de 16/12/2010) 891-S (D.O. de 14/0482011) 2782-R (D.O. de 17/06/2011) 2843-R (D.O. de 31/08/01), 2844-R (D.O. de 05/09/11). 2877-R (D.O. de 19/10/11), 2899-R (D.O. de 24/00/11) 2595-S (D.O. de 15/12/2011), 2922-R (D.O. de 27/12/2011), 3003-R (D.O.de 08/05/12), 4106-R (D.O. de 01/06/17), 4132-R (D.O. de 21/07/17) 4161-R (D.O de 03/11/17) * O Decreto nº 1900-R,( D.O. de 10/08/07, republicado no D.O. de 17/08/07) , institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e revoga o Decreto nº1381-R. * O parágrafo único do artigo 34 da presente lei, recebeu nova redação com a L.C. nº 555/2010. * Ver Decreto nº 2609-R (D.O. de 22/10/2010) que cria o "SELO SOCIAL" * Ver Decreto nº 2936-R (D.O. de 06/01/2012) que dispõe sobre a renomeação de Unidades Prisionais no âmbito da SEJUS. * Alterada pelas Leis nºs 692/13, 732/2013, 761/14 . Ver Lei C 759/2014. * Nova estrutura - Ver Decreto nº 3901-R (D.O. de 01.12.2015) * Ver Portaria nº 41-R da SEJUS (D.O. de 19/02/2016) que regulamenta os procedimentos referentes ao porte e à cautela de armas de fogo de propriedade do Estado, no âmbito da SEJUS. * Ver Decreto nº 3987-R (D.O. de 22/06/2016), que modifica a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da SEJUS. *Ver Decreto n° 4016-R (D.O 23/09/2016), que transforma cargo comissionado no âmbito da SEJUS, sem elevação de despesa.15/01/2019 pdf 2255 kB Baixar Lei Complementar nº 170 de 1999 Obriga a manutenção de relação com qualificação e album de identificação com fotografia dos presos internos em todas as penitenciárias ou em qualquer outras unidades prisionais do Estado. * Vetos promulgados no D.O. de 12/06/2000.15/01/2019 pdf 124 kB Baixar Lei Complementar nº 363 de 2006 Organiza o Quadro de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual e estabelece o Plano de Cargos e Vencimentos do Agente Penitenciário e dá outras providências. * A L.C. nº 376/2006, acrescenta 4 parágrafos ao artigo 1º da presente Lei e transforma o atual parágrafo único em § 1º. * O artigo 4º da presente lei passa a vigorar acrescido de um parágrafo único através da L.C. nº 424/2007.15/01/2019 pdf 232 kB Baixar Lei Complementar nº 361 de 2006 Altera a Lei Complementar nº 233/2002, que moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica da SEJUS.15/01/2019 pdf 220 kB Baixar Lei Complementar nº 371 de 2006 Instituí gratificação de presença aos membros do Conselho Penitenciário Estadual - CPE e das Seções Regionais; altera dispositivos da Lei Complementar nº 308/2004 e dá outras providências. * Regimento Interno do Conselho Penitenciário Estadual instituído e aprovado pelo Decreto nº 1778-R/07 (D.O. de 09/01/07)15/01/2019 pdf 218 kB Baixar Lei Complementar nº 379 de 2007 Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agentes Penitenciários para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. * Prazo de contratação temporária prorrogado pela L.C. nº 464/08.15/01/2019 pdf 293 kB Baixar Lei Complementar nº 383 de 2007 Cria a Penitenciária de Segurança Máxima II - PSMA II e o Centro de Detenção Provisória, ambos no município de Viana e dá outras providências.15/01/2019 pdf 34 kB Baixar Lei complementar nº 387 de 2007 Cria unidades administrativas, altera a estrutura organizacional, cria cargos de provimento em comissão e altera dispositivos da Lei Complementar nº 233/2002, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. * Ver Decreto nº 2104-R (D.O. de 08/08/08), republicado no D.O. de 11/08/08, que cria e extingue Unidades Organizacionais e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da SEJUS.15/01/2019 pdf 178 kB Baixar Lei Complementar nº 395 de 2007 Cria o Centro de Detenção Provisória de Cariacica - CDP e dá outras providências.15/01/2019 pdf 50 kB Baixar Lei Complementar nº 424 de 2007 Autoriza a concessão de bolsas de estudo aos participantes do Curso de Formação de Profissionais de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.15/01/2019 pdf 121 kB Baixar Lei Complementar nº 369 de 2006 Cria cargos efetivos, comissionados e instituí a Diretoria de Segurança Penitenciária na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS -, cria cargos comissionados e instituí a Gerência de Segurança no Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo - IASES - e dá outras providências. * Publicada no anexo do D.O. de 30/06/06. * Os §§ 5º a 8º do artigo 1º da presente lei, foram acrescentados pela L.C. nº 430/07.15/01/2019 pdf 223 kB Baixar Lei Complementar nº 373 de 2006 Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SIDECON-ES, cria o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-ES e dá outras providências. * Sancionada com veto ao artigo 36. * Ver Decreto nº 1728-R/06 (D.O. de 25/08/06) que dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, no âmbito do PROCON. * Ver Decretos nºs 1953-R (D.O. de 30/10/07) 3030-R (D.O. de 14/06/12, que dispõem sobre alterações na estrutura organizacional e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito do PROCON.15/01/2019 pdf 333 kB Baixar Lei Complementar nº 517 de 2009 Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Temporária para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e dá outras providências. * Contratação temporária prorrogada pela L.C. nº 607/2011.15/01/2019 pdf 105 kB Baixar Lei Complementar nº 514 de 2009 Cria o Centro de Detenção Provisória de Colatina - CDP, e dá outras providênciais.15/01/2019 pdf 18 kB Baixar Lei Complementar nº 455 de 2008 Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual. * Republicada no D.O. de 15/09/2008. * Alterada pelas Leis nº 592/11. * O inciso III do artigo 11 foi revogado pela L.C. nº 637/12. * Parágrafo único do artigo 15 foi revogado pela L.C. nº 639/12. * O inciso III do parágrafo único do artigo 5º foi revogado pela L.C. nº 654/12.15/01/2019 pdf 184 kB Baixar Lei Complementar nº 376 de 2006 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 363/2006.15/01/2019 pdf 126 kB Baixar Lei Complementar nº 496 de 2009 Cria o Centro de Detenção Provisória de São Mateus - CDP e dá outras providências.15/01/2019 pdf 36 kB Baixar Lei complementar nº 461 de 2008 Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências. * O Artigo 11 da presente lei, recebeu nova redação com a Lei nº 484/2009. * O Artigo 11 da presente lei, recebeu nova redação com a Lei nº 498/2009.15/01/2019 pdf 213 kB Baixar Lei Complementar nº 435 de 2008 Cria a Penitenciária Regional de São Mateus, o Pronto Atendimento de Saúde do Sistema Penal de Viana e o Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências.15/01/2019 pdf 37 kB Baixar Lei Complementar nº 430 de 2007 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 369/2006. (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Porte de arma).15/01/2019 pdf 127 kB Baixar Lei Complementar nº 449 de 2008 Cria o Centro Prisional Feminino de Cachoeiro de Itapemirim, o Centro de detenção Provisória de Itapemirim, o Centro de Detenção Provisória de Aracruz e o Centro de Detenção Provisória de São Gabriel da Palha e dá outras providências.15/01/2019 pdf 39 kB Baixar Lei Complementar nº 145 de 1999 Cria a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS, extigue a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania- SEJUC, cria a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências. * Alterada pelas Leis nºs 160/99, 162/99, 7762/04 2728-R (D.O. de 17/06/2011) 594/2011 (D.O. de 14/07/2011). * Art. 3º regulamentado pelo Decreto nº 4499-N, de 28/07/99. * Ver Decreto nº 1328-R/04, que dispõe sobre a transformação de cargos da SETAS.15/01/2019 pdf 375 kB Baixar Lei Complementar nº 541 de 2010 Cria o Centro de Detenção Provisória II de Viana - CDP e dá outras providências.15/01/2019 pdf 37 kB Baixar Lei Complementar nº 643 de 2012 Cria a Penitenciária Semiaberta de Cariacica - PSC e a Penitenciária Estadual de Vila Velha III - PEV V III e dá outras providências.15/01/2019 pdf 405 kB Baixar Lei Complementar nº 654 de 2012 Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 455/2008.15/01/2019 pdf 25 kB Baixar Lei Complementar nº 483 de 2009 Cria os Centros de Detenção Provisória de Serra e de Guarapari e dá outras providências. * Através do Decreto nº 2493-R (D.O. de 06/04/2010), os Centros de Detenção acima foram transferidos da SESP para a SEJUS.15/01/2019 pdf 138 kB Baixar Lei Complementar nº 556 de 2010 Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária para atender as necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências.15/01/2019 pdf 33 kB Baixar Lei Complementar nº 557 de 2010 Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Técnico em Gestão de Pessoas para a Secretaria de Estado da Justiça, SEJUS e dá outras providências.15/01/2019 pdf 40 kB Baixar Lei Complementar nº 587 de 2011 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 308/2004. (Conselho Penitenciário Estadual - CPE).15/01/2019 pdf 124 kB Baixar Lei Complementar nº 555 de 2010 Cria Unidades prisionais e administrativas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências.15/01/2019 pdf 360 kB Baixar Lei Complementar nº 676 de 2013 Cria, no âmbito da Corregedoria da Secretaria de Estado da Justiça, duas comissões processantes e dá outras providências.15/01/2019 pdf 329 kB Baixar Lei Complementar nº 777 de 2014 Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 692/2013.15/01/2019 pdf 123 kB Baixar Lei Complementar nº 606 de 2011 Altera dispositivos das Leis nºs 8479/2007, 8590/2007 e 8968/2008 e das Leis Complementares nºs 507/2009, 523/2009, 524/2009, 542/2010, 352/2005, 353/2006, 295/2004, 412/2007, 422/2007, 439/2008, 446/2008, 536/2009, 519/2009, 531/2009, 537/2009, 55/1994, 443/2008, 442/2008, 499/2009, 501/2009, 503/2009, 525/2009, 526/2009, 527/2009, 544/2010 e 547/2010, e dá outras providências.15/01/2019 pdf 228 kB Baixar Lei Complementar nº 732 de 2013 Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, prevista na Lei Complementar nº 233/2002 e suas alterações, com a criação da Diretoria de Movimentação Carcerária e Monitoração Eletronica no ambito da Sejus.15/01/2019 pdf 315 kB Baixar Lei Complementar nº 879 de 2017 Estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES, e dá outras providências. * Regulamentada pelo Decreto nº 4251-R (D.O. de 22/05/2018)15/01/2019 pdf 155 kB Baixar Lei Complementar nº 760 de 2014 Cria a Gerencia de Controle, Monitoramento e Avaliação de Gestão Penitenciária no âmbito da SEJUS.15/01/2019 pdf 328 kB Baixar Lei Complementar nº 592 de 2011 Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 443/2008, 442/2008, 412/2007, 422/2007, 439/2008, 446/2008, 455/2008 e 420/2007, e dá outas providências. * Republicada no D.O. de 15/07/2011.15/01/2019 pdf 134 kB Baixar Lei Complementar nº 692 de 2013 Dispõe sobre a transformação, transferência e renomeação de Unidades Prisionais, institui e cria a Diretoria de Operações Táticas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, cria cargos comissionados e dá outras providências. * Alterada pela L.C nº 777/2014. * Ver Decreto nº 4190-R (D.O. de 22/12/2017) que modifica a estrutura organizacional básica da SEJUS.15/01/2019 pdf 161 kB Baixar Lei Complementar nº 761 de 2014 Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Justiça - Sejus e dá outras providências.15/01/2019 pdf 426 kB Baixar Lei Ordinária nº 5.013 de 1995 Criação da Penitenciária Estadual de Linhares, denominada "Desembargador José Mathias de Almeida Neto". * Revogada pela Lei nº 5037/9515/01/2019 pdf 243 kB Baixar Lei Complementar nº 593 de 2011 Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária para a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências. * Alterada pela L.C.nº 729/1315/01/2019 pdf 133 kB Baixar Lei Ordinária nº 5.601 de 1998 Cria o Centro Estadual de Apoio a Mulher, vinculado a SEJUC.15/01/2019 pdf 122 kB Baixar Lei Ordinária nº 8.675 de 2007 Dispõe sobre o pagamento de abono aos Agentes Penitenciários e dá outras providências.15/01/2019 pdf 28 kB Baixar Lei Ordinária nº 9.091 de 2008 Reorganiza o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON e dá outras providências.15/01/2019 pdf 217 kB Baixar Lei Ordinária nº 9.715 de 2011 "Altera e inclui dispositivos na Lei nº 9459/2010, que criou a indenização para aquisição de fardamento no âmbito da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES e a indenização para a aquisição de uniformes no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e dá outras providâncias. * Alterada pela L.C. nº 888/2018. "15/01/2019 pdf 298 kB Baixar Lei Ordinária nº 8.809 de 2008 Instituí o Programa de Aproveitamento de Mão-de-Obra Carcerária no Estado do Espírito Santo. * Lei promulgada pela ALES.15/01/2019 pdf 29 kB Baixar Lei Ordinária nº 3.967 de 1987 "Passa para o âmbito da Secretaria de Estado da Justiça a prestação de Assistência Judiciária Gratuita aos legalmente necessitados. "15/01/2019 pdf 127 kB Baixar Lei Ordinária nº 7.417 de 2002 Dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários. * Promulgada. * Revogada pela Lei nº 7681/03.15/01/2019 pdf 30 kB Baixar Lei Ordinária nº 8.888 de 2008 Determina e veiculação na internet de cadastro estadual de foragidos da Justiça e dá outras providências. * Artigos 5º e 6º vetados. Alterada pela Lei n° 9973/201315/01/2019 pdf 105 kB Baixar Lei Ordinária nº 9.459 de 2010 Cria indenização para fardamento da Polícia Militar do Estado do Espírito - PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES e a indenização para aquisicação de uniforme no âmbito da Secretaria de Estado do Justiça - SEJUS. * Alterada pelas Leis nº 9715/2011, 10.675/2017, 888/2018.15/01/2019 pdf 272 kB Baixar Lei Ordinária nº 9.973 de 2013 Acrescenta o artigo 3º A à Lei nº 8888/2008, para incluir no cadastro estadual de foragidos da Justiça os procurados pela Justiça e os abusadores sexuais.15/01/2019 pdf 119 kB Baixar Lei complementar nº 182 de 2000 Altera os artigos 2o. e 21 da Lei Complementar No. 167/99, que cria a Penitenciaria Regional de Barra de Sao Francisco (PRBSF) e a Penitenciaria Regional de Colatina (PRCOL).15/01/2019 pdf 125 kB Baixar Lei Ordinária nº 5.014 de 1995 Criação da Penitenciária Estadual de Cachoeiro de Itapemirim, denominada "Dr. Carlos Fernando Monteiro Lindenberg". * Revogada pela Lei nº 5037/9515/01/2019 pdf 154 kB Baixar Lei Ordinária nº9.683 de 2011 Cria o cargo e respectiva carreira de Médico Psiquiatra Penitenciário. * Alterada pela L.C. nº 873/2017.15/01/2019 pdf 168 kB Baixar Lei Ordinária nº 5.037 de 1995 Cria a Casa de Detenção da Grande Vitória e estabelece sua estrutura organizacional, bem como a das Penitenciárias de Cachoeiro de Itapemirim e de Linhares. * Alterada pelas Leis nºs 85/96,113/98, 233/02,5759/98, 5279/96. * Ver os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 4140-N/97. * Os órgãos criados pelo art. 1º desta Lei,deixaram de ser em regime especial conforme consta da Lei nº 233/2002.15/01/2019 pdf 324 kB Baixar Lei Ordinária nº 7.743 de 2004 Cria o Fundo Estadual Antidrogas. (FESAD) * Regulamentado pelo Decreto nº 1414-R/04 (D.O. de 28/12/04).15/01/2019 pdf 145 kB Baixar Lei Complementar nº 180 de 2000 Cria o Módulo de Segurança do Sistema Penal - I (MOSESP). * Promulgada. * Revoga os arts. 19 e 20 da L.C. nº 167/99. * Deixou de ser em regime especial pela L.C. nº 233/2002. * Declarada inconstitucional pela ADI 0002901-45.2000.8.08.0000 do TJ/ES. Data da propositura 29/11/2000.15/01/2019 pdf 246 kB Baixar Lei Complementar nº 838 de 2016 Altera a Lei Complementar nº 308/2004, que reestrutura o Conselho Penitenciário Estadual - COPEN/ES, e dá outras providências.15/01/2019 pdf 119 kB Baixar Lei Ordinária nº 8.233 de 2005 Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos em Situação de Risco, institui a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências.15/01/2019 pdf 151 kB Baixar Lei Ordinária nº 4.642 de 1992 Dispõe que a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor será implementada pelo Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SIDECON-ES.15/01/2019 pdf 164 kB Baixar Lei Ordinária nº 6.611 de 2001 "Dispõe sobre o Sistema de revista em visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado. "15/01/2019 pdf 131 kB Baixar Lei Ordinária nº 4.680 de 1992 Concede ao funcionário público civil, localizado em unidade do Sistema Penitenciário Estadual, a Gratificação de Risco de Vida. * Revoga a Lei nº 3.487, de 28/09/82 e legislação complementar.15/01/2019 pdf 131 kB Baixar Lei Ordinária nº 9.909 de 2012 Institui o Dia Estadual do Agente Penitenciário.15/01/2019 pdf 7 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 743/2013 Reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário e dá outras providências.11/03/2020 pdf 392 kB Baixar Lei Complementar nº 920 de 2019 Transforma o Fundo de Trabalho Penitenciário - FTP em Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário.23/09/2019 pdf 210 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 949 de 2020 A Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 2013, que reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário e dá outras providências08/04/2020 pdf 169 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 948 de 2020 “Cria a Indenização Suplementar de Escala Operacional - ISEO para os militares, policiais civis e inspetores penitenciários do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.” (NR)08/04/2020 pdf 244 kB Baixar Lei Complementar nº 993, de 27 de dezembro de 2021 Dispõe sobre parcerias do Estado com pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas como organização social, por meio de contrato de gestão, e dá outras providências24/10/2024 pdf 248 kB Baixar Lei Federal n° 9.637 de 15 de maio de 1998 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.24/10/2024 pdf 266 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO 2297-R (DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA)15/12/2015 pdf 87 kB Baixar DECRETO 2724-R (DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)15/12/2015 pdf 786 kB Baixar DECRETO 2624-R (REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO EST15/12/2015 pdf 116 kB Baixar DECRETO Nº 2104-R, DE 07 DE AGOSTO 2008 Cria e extingue Unidades Organizacionais e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.15/01/2019 pdf 173 kB Baixar DECRETO Nº 4.230 - R DE 27 DE MARÇO 2018 Prorroga a vigência do prazo do Decreto nº 4089-R, de 31/03/2017.15/01/2019 pdf 45 kB Baixar DECRETO Nº 4151-R, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. Prorroga a vigência do Decreto nº 4.089-R, de 31/03/2017, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação da jornada de trabalho do Inspetor Penitenciário efetivo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, por necessidade do serviço.15/01/2019 pdf 45 kB Baixar DECRETO Nº 4.247 - R, DE 10 DE MAIO DE 2018 Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem elevação da despesa.15/01/2019 pdf 385 kB Baixar DECRETO Nº 2460-R, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010 Dá cumprimento à Lei de Execução Penal e disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, pertinentes às obras e serviços. (Revogado pelo Decreto nº 4251-R de 21/05/2018)15/01/2019 pdf 330 kB Baixar DECRETO Nº 4089-R DE 31 DE MARÇO DE 2017 Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação da jornada de trabalho do Inspetor Penitenciário efetivo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, por necessidade do serviço. (Prorrogado pelo Decreto nº 4151-R/2017)15/01/2019 pdf 103 kB Baixar DECRETO Nº 2936-R, DE 05 DE JANEIRO DE 2012 Dispõe sobre a Renomeação de Unidades Prisionais no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS.15/01/2019 pdf 145 kB Baixar DECRETO Nº 3231-R, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe sobre baixa de inscrições de filiais da Secretaria de Estado da Justiça no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas / CNPJ.15/01/2019 pdf 46 kB Baixar DECRETO Nº 3268-R, DE 27 DE MARÇO DE 2013 Altera Decreto nº 2936-R/2011 que dispõe sobre a Renomeação de Unidades Prisionais no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS.15/01/2019 pdf 142 kB Baixar DECRETO Nº 4.251 - R, DE 21 DE MAIO DE 2018 Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 879, de 26/12/2017, que estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES.15/01/2019 pdf 181 kB Baixar DECRETO Nº 1531-R, DE 30 DE AGOSTO DE 2005 Inclui na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS a Escola Penitenciária do Espírito Santo – EPEN. (Alterado pelo Decreto nº 3987/2016)15/01/2019 pdf 149 kB Baixar DECRETO Nº 2493-R, DE 05 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre a transferência dos Centros de Detenção Provisória – CDP´s de Serra e de Guarapari.15/01/2019 pdf 151 kB Baixar DECRETO Nº 3987-R, DE 21 DE JUNHO DE 2016 Modifica a Estrutura Organizacional Básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, reestruturada pela Lei Complementar nº 233, de 10/04/2002, com as alterações da Lei Complementar nº 555, 01/07/2010 e da Lei Complementar nº 761, de 13/01/2014, sem elevação da despesa fixada.15/01/2019 pdf 465 kB Baixar DECRETO Nº 2951-R, DE 19 DE JANEIRO DE 2012 Dispõe excepcionalmente sobre a execução de horas suplementares (horas extras) para o Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária efetivo da SEJUS.15/01/2019 pdf 191 kB Baixar DECRETO Nº 4190-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Modifica a Estrutura Organizacional Básica no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem elevação da despesa fixada.15/01/2019 pdf 45 kB Baixar DECRETO Nº 3692-R, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 Institui a Carteira Funcional dos Servidores da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo e dá outras providências.15/01/2019 pdf 300 kB Baixar DECRETO Nº 3512-R, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 Prorroga as disposições do Decreto n.º 2951-R/2012.15/01/2019 pdf 19 kB Baixar DECRETO Nº 3184-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Prorroga as disposições do Decreto nº 2951-R/2012 - Dispõe excepcionalmente sobre a execução de horas suplementares (horas extras) para o Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária efetivo da SEJUS.15/01/2019 pdf 162 kB Baixar DECRETO Nº 1900-R, DE 09 DE AGOSTO DE 2007 Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.15/01/2019 pdf 151 kB Baixar DECRETO Nº 1583-R, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005 Aprova o Regulamento do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo – IASES. (Alterado pelo Decreto nº. 3864-R/2015)15/01/2019 pdf 399 kB Baixar DECRETO N. 1291-R, DE 02 DE MARÇO DE 2004 Criar um novo Regimento Interno do Programa de Apoio e Proteção às Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência no Espírito Santo – PROVITA/ES, conforme o disposto no art. 1.º da Lei Estadual n.º 5.375 20 de janeiro de 1997, e aprovado seu Regimento Interno, que com este Decreto se publica. (Revogado pelo Decreto nº. 3163-R/2012)15/01/2019 pdf 269 kB Baixar DECRETO Nº 2609-R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010 Cria Selo Social. (alterado pelo Decreto nº 3693-R/2014)15/01/2019 pdf 188 kB Baixar DECRETO Nº 4367-R, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem elevação da despesa fixada.14/02/2019 pdf 290 kB Baixar DECRETO Nº 720-S, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 Altera Decreto nº 1820-S, de 20/12/2016, que designou os membros para compor o Conselho Penitenciário Estadual - COPEN, quadriênio dez/2016 a dez/2020.14/02/2019 pdf 262 kB Baixar DECRETO Nº 4536-R, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a celebração de parcerias com entidades privadas para o desenvolvimento de atividade laboral aos presos do sistema prisional do Estado do Espírito Santo, cria o setor laboral nas unidades prisionais do Estado e estabelece outras providências26/11/2019 pdf 187 kB Baixar DECRETO_Nº_5316-R_-_Prêmio_Humaniza Regulamenta o procedimento de avaliação e reconhecimento do “Prêmio Humaniza”, e dá outras providências.02/03/2023 pdf 480 kB Baixar Decreto nº 3152- R, de 26 de novembro de 2012 24/10/2024 pdf 685 kB Baixar -
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