Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho PORTARIA CONJUNTA SEJUS.PPES Nº 002-R - DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Regulamenta a concessão de elogio aos servidores da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e da Polícia Penal do Espírito Santo e dá outras providências.21/08/2024 pdf 154 KB Baixar PORTARIA_Nº_16-R - _DE_15_DE_JULHO_DE_2024_-_uniforme_monitor_de_ressocialização
16/07/2024 pdf 199 KB Baixar Portaria nº 201-R - de 10 de fevereiro de 2015
Autoriza professores e pegagogos realizarem planejamento nas UPS12/05/2016 pdf 120 KB Baixar Portaria nº 632-S - de 28 de abril de 2015
Institui a CADs e designa servidores12/05/2016 pdf 119 KB Baixar Portaria nº 595-R - de 12 de abril de 2013
Regulamenta o uso do Sistema de Monitoramento das Viaturas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo12/05/2016 pdf 618 KB Baixar Portaria nº 540 - de 21 de março de 2013
Dispõ e sobre a permissão para utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico por integrantes dos Órgãos de Execução Penal - bem como por outras entidades - governamentais ou da sociedade civil - que tenham por função a fiscalização dos estabelecimentos penais e a defesa dos direitos humanos no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça.12/05/2016 pdf 596 KB Baixar Portaria nº 74-S - de 23 de janeiro de 2014
Estabelece carga horária aprovados em Concurso12/05/2016 pdf 105 KB Baixar Portaria nº 1.630-S - de 22 de novembro de 2013
Cria o Programa de Humanização na Gestão Penitenciária12/05/2016 pdf 109 KB Baixar Portaria nº 1.220 - de 17 de agosto de 2015
Estabelece Fluxo de providências a serem adotadas no âmbito da SEJUS/ES nos casos de supostas práticas de tortura e/ou outros tratamentos ou penas cruéis - desumanos ou degradantes contra pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais12/05/2016 pdf 128 KB Baixar Portaria nº 203-S - de 04 de fevereiro de 2013.
Institui o Grupo de Apoio Escolar no âmbito da Diretoria de Ressocialização – DIRESP da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo –12/05/2016 pdf 777 KB Baixar Portaria nº 1.235 - de 26 de agosto de 2015
Regulamenta o Premio Humaniza12/05/2016 pdf 322 KB Baixar Portaria nº 900-S - de 13 de junho de 2013
Regulamenta o uso de equipamento de inspeção pessoal Raio X Body Scan12/05/2016 pdf 118 KB Baixar Portaria nº 1.250 – S - de 13 de agosto de 2013
Estabelece normas e procedimentos para localização e movimentação interna de Agentes Penitenciários e de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo12/05/2016 pdf 114 KB Baixar Portaria nº 1.482 - de 25 de setembro de 2015
Designa servidores para Comissão Especial minutas padronizadas de alimentação12/05/2016 pdf 223 KB Baixar Portaria nº 873-s - de 05 de junho de 2013
Regulamenta os pro cedimentos para permissão e condução /encaminhamento s de pesso as presas nos Estabelecimentos Penais vinculados à Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES para velório de familiares - e dá outras providências correlatas.12/05/2016 pdf 617 KB Baixar Portaria nº 1.582-S - de 08 de outubro de 2014
Cadastramento de filhos de presos12/05/2016 pdf 139 KB Baixar Portaria nº 1.684-R - de 29 de outubro de 2014
Institui Comissão de Assessoramento para implantação de CTCs12/05/2016 pdf 237 KB Baixar Portaria nº 1.953 - de 10 de dezembro de 2014
Institui a Comissão Especial para elaboração de Projeto voltado à Práticas Esportivas nas Unidades Prisionais12/05/2016 pdf 147 KB Baixar Portaria Conjunta Sejus/Sedu Nº 001-R - de 30 de Janeiro de 2014.
Dispõe sobre a oferta escolar nas unidades prisionais na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - por meio da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS e Secretaria de Estado da Educação - SEDU.12/05/2016 pdf 215 KB Baixar Portaria Conjunta nº 01 SEJUS/SESP - de 08 de junho de 2015
Institui procedimentos de Monitoração Eletrônica de custodiados12/05/2016 pdf 244 KB Baixar Portaria n° 119 - de 18 de janeiro de 2013
Normatiza Procedimentos para Fornecimento - Recebimento e Distribuição de Refeições no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Sistema Penitenciário do Estado do Espírito Santo.12/05/2016 pdf 1 MB Baixar Portaria nº 1.532-R - de 05 de outubro de 2015
Altera artigo da Portaria nº 240-R - de 16 de fevereiro de 201212/05/2016 pdf 223 KB Baixar Portaria nº 488-S - de 26 de março de 2015
Institui Comissão Especial para elaboração e implantação das rotinas e procedimentos de almoxarifado e patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e dá outras providências.12/05/2016 pdf 208 KB Baixar Portaria nº 899-S - de 13 de junho de 2013
Cria o Grupamento Tático Móvel – GTM no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES e dá outras providências correlatas12/05/2016 pdf 85 KB Baixar Portaria nº 1.578-S - de 27 de novembro de 2012
Estabelece diretrizes e procedimentos para a realização de revista em visitantes para acesso aos Estabelecimentos Penais vinculados à Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES e dá outras providências correlatas.12/05/2016 pdf 978 KB Baixar Portaria nº 1.241-S - de 12 de agosto de 2015
Institui Escala Padronizada de Fiscalização Prisional12/05/2016 pdf 108 KB Baixar Portaria nº 1.515-S - de 30 de outubro de 2012
Dispõe sobre os procedimentos de segurança relativos ao ingresso de aparelho telefônico de comunicação móvel no âmbito do s estabelecimentos penais da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES.12/05/2016 pdf 1 MB Baixar Portaria nº 1.534-R - de 06 de outubro de 2015
Regulamenta procedimentos para aquisição de arma de uso restrito12/05/2016 pdf 313 KB Baixar Portaria nº 1.310-S - 15 de outubro de 2012
Dispõe sobre a criação do Comitê Estadual da Política de Atenção à Mulher Presa e Egressa do Sistema Penal no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES12/05/2016 pdf 1 MB Baixar Portaria nº 1.231-S - de 28 de setembro de 2012
Institui o Programa de Atenção Psicossocial do Servidor Penitenciário12/05/2016 pdf 2 MB Baixar Portaria nº 49-R - de 25 de agosto de 2010
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.18/08/2016 pdf 764 KB Baixar Portaria nº 439-S - de 16 de março de 2015
Altera a redação da Portaria nº 74-S - de 23 de janeiro de 201412/05/2016 pdf 230 KB Baixar Portaria nº 941-S - de 10 de dezembro de 2008
Regula o emprego de armas de fogo com munições letais e de baixa letalidade e o escalonamento do emprego dos meios de coerção nas atividades de segurança penitenciária18/08/2016 pdf 104 KB Baixar Portaria nº 901-S - de 13 de Junho de 2013
Institui o Comitê de Apoio às Políticas de Prevenção às Drogas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES12/05/2016 pdf 118 KB Baixar Portaria nº 195-R - de 23 de fevereiro de 2016
Regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização de cópia de Prontuários Médicos de pessoas custodiadas nos estabelecimentos penais do Estado do Espírito Santo18/08/2016 pdf 208 KB Baixar Portaria nº 1.220-R - de 17 de agosto de 2015
Estabelece fluxo de providências a serem adotadas no âmbito da SEJUS/ES nos casos de supostas práticas de tortura e/ou outros tratamentos ou penas cruéis - desumanos ou degradantes contra pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais - e dá outras providências.18/08/2016 pdf 186 KB Baixar Portaria nº 999-R - de 20 de julho de 2016
Regulamenta procedimentos referentes à concessão de valetransporte aos servidores da Secretaria de Estado da Justiça - Sejus - para transporte urbano intermunicipal e interestadual18/08/2016 pdf 122 KB Baixar Portaria nº. 253-s - de 12 de março de 2012
Regulamenta o procedimento de uso de algemas18/08/2016 pdf 2 MB Baixar Portaria nº 1.006-R - de 27 de julho de 2016
Regulamenta procedimentos de trabalho e prazos de tramitação dos processos licitatórios para contratação de serviços de nutrição e alimentação no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça – Sejus e dá outras providências.18/08/2016 pdf 434 KB Baixar Portaria nº. 41-R - de 18 de fevereiro de 2016
Regulamenta os procedimentos referentes ao porte e à cautela de arma de fogo de propriedade do Estado do Espírito Santo - no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e dá outras providências18/08/2016 pdf 345 KB Baixar Portaria nº 195-R - de 23 de fevereiro de 2016
Regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização de cópia de Prontuários Médicos de pessoas custodiadas nos estabelecimentos penais do Estado do Espírito Santo18/08/2016 pdf 208 KB Baixar Portaria nº 370-S - de 23 de março de 2016
Altera o art. 22º da Portaria n] 1.537-S - de 06/11/2015 - publicada no DIOES em 10/11/201518/08/2016 pdf 181 KB Baixar Portaria nº 1.480-S - de 30 de novembro de 2016
Institui o Grupo de Trabalho no âmbito da Corregedoria da Sejus para debater - analisar - promover medidas estratégicas voltadas ao alcance da celeridade na decisão dos processos de apuração preliminar/investigativa02/12/2016 pdf 119 KB Baixar Portaria nº 1.405-R - de 07 de outubro de 2016
Regulamenta os procedimentos para a realização de audiência pública com objetivo de possibilitar conhecimento - debater e informar a opinião pública e os interessados em geral sobre a prestação de serviços de saúde no sistema prisional do Estado.10/10/2016 pdf 132 KB Baixar Portaria nº 1.047-R - de 16 de julho de 2013
Dispõe sobre a Comissão Especial de Frotas de Veículos da SEJUS31/08/2016 pdf 1 MB Baixar Portaria nº 960-R - de 22 de dezembro de 2008
Funcionamento da Comissão disciplinar da unidade29/08/2016 pdf 219 KB Baixar Portaria nº 1.073-S - de 06 de setembro de 2017
Instituir a Unidade Executora de Controle Interno - UECI no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS - do Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN e do Fundo de Trabalho do Preso - FTP.15/01/2019 pdf 118 KB Baixar Portaria nº 694-S - de 03 de julho de 2018
Designa nova equipe de servidores para compor o Programa de Humanização na Gestão Penitenciária25/01/2019 pdf 724 KB Baixar Portaria 044-R - criacao do CDP da Serra
02/05/2019 pdf 233 KB Baixar PORTARIA N° 1514 de Novembro de 2012
Instituir o GRUPO DE TRABALHO INTERCONFESSIONAL DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO10/06/2019 pdf 1 MB Baixar PORTARIA Nº 848-R - DE 08 DE AGOSTO DE 2019
Regulamenta o processo de avaliação e reconhecimento do “Prêmio Humaniza” para a edição de 2019.03/09/2019 pdf 348 KB Baixar Portaria nº 1135.2021-R_Reestrutura a assistência religiosa e o GINTER
Revoga a Portaria nº 991-S - de 19 de agosto de 2011 - e a Portaria nº 1.514 - de 05 de novembro de 2012 - e reestrutura a assistência religiosa e o Grupo de Trabalho Interconfessional do sistema prisional do Estado do Espírito Santo – GINTER - no âmbito das unidades prisionais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS - e dá outras providências.09/12/2021 pdf 216 KB Baixar Portaria N°142 - de 26 de fevereiro de 2010.
REGULAMENTO INTERNO DOS CENTROS DE DETENÇÃO PROVISÓRIA15/02/2022 pdf 632 KB Baixar Portaria 24-S de 20 de janeiro de 2017 - muralha e torres
Institui procedimentos para normatizar os serviços executados nas muralhas e torres de observação das Unidades Prisionais da Secretaria de Estado da Justiça.04/04/2023 pdf 175 KB Baixar Portaria n°0233 -S - de 30 de março de 2010
11/05/2023 pdf 975 KB Baixar Portaria nº 10-R.2023 - Regulamenta o procedimento de avaliação e de reconhecimento do Prêmio Humaniza - Ciclo 2023
21/06/2023 pdf 373 KB Baixar Portaria 294_Regulamento Interno dos Centros de Detenção Provisória
15/04/2024 pdf 151 KB Baixar Portaria nº 138.2022 - Regulamenta a movimentação de pessoas presas nos estabelecimentos penais do Estado do Espírito Santo
15/04/2024 pdf 208 KB Baixar Portaria nº 1127-R.2021_Atualiza os procedimentos de comunicação de fatos relacionados ao sistema penitenciário estadual à SEJUS no CIODES
15/04/2024 pdf 193 KB Baixar Portaria nº 10-R.2024 - Regulamenta o uso de uniformes - Monitor de Ressocialização Prisional (1)
25/04/2024 pdf 642 KB Baixar Portaria Nº. 1.022-S_Regulamenta o procedimento de avaliação e de reconhecimento do Prêmio Humaniza Ciclo 2024
20/06/2024 pdf 224 KB Baixar PORTARIA_Nº_1.194-S - _19_DE_JULHO_DE_2024
Regulamenta a permissão e o cancelamento de acesso ao sistema INFOPEN-ES e dá outras providências correlatas.01/08/2024 pdf 1 MB Baixar PORTARIA Nº 19-R - DE 08 DE AGOSTO DE 2024
Regulamenta a visitação nos estabelecimentos penais do Estado do Espírito Santo14/08/2024 pdf 188 KB Baixar Portaria nº 22-R - de 01.10.2024 - Regulamenta a identidade visual dos servidores da SEJUS na área administrativa
Regulamenta a identidade visual dos servidores da Secretaria de Estado da Justiça na área administrativa.10/10/2024 pdf 132 KB Baixar Portaria N 23-R - de 01 de outubro de 2024
Regulamenta o atendimento via parlatório virtual - por advogados particulares - aos presos custodiados no Centro de Detenção Provisória de Guarapari (CDPG).10/10/2024 pdf 149 KB Baixar PORTARIA CONJUNTA SEJUS_PPES N.º 03-R DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Regulamenta a utilização dos símbolos - do nome e da imagem institucional da Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) e da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo (PPES) - nas redes sociais e nas mídias digitais.10/10/2024 pdf 168 KB Baixar Portaria nº 052-R - de 31 de julho de 2018
24/10/2024 pdf 2 MB Baixar Portaria nº 195_Regulamenta procedimentos relativos à expedição de Cópia de Prontuários Médicos (2)-1
24/10/2024 pdf 170 KB Baixar Portaria nº 019-R - de 13 de março de 2018
24/10/2024 pdf 298 KB Baixar Portaria nº 066-R - de 30 de novembro de 2017
24/10/2024 pdf 1 MB Baixar Portaria nº 030-R - de 18 de abril de 2018
24/10/2024 pdf 332 KB Baixar Portaria nº 007-R - de 12 de fevereiro de 2014
24/10/2024 pdf 109 KB Baixar Portaria_Conjunta_SEJUS-PPES_n.º_1-S - _05.06.2024_-_Pesquisa_científica
Institui os procedimentos para pesquisa científica - visitas institucionais e submissão de projetos a editais - com uso de dados - informações e acesso a espaço físico - no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - Sejus.24/10/2024 pdf 220 KB Baixar Portaria Nº 001-R - de 03 de janeiro de 2025
Regula a Política Interna de Proteção de Dados e de Privacidade no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo - em observância à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - aprovada pela Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.06/01/2025 pdf 141 KB Baixar Portaria n.º 27-R - de 08.11.2024
Altera a Portaria nº 22-R - de 01 de outubro de 2024.17/01/2025 pdf 412 KB Baixar Portaria_nº_168-S.2025_-_Revoga_Portarias
Revogação da Portaria nº 899-S - de 13 de junho de 2013 - que cria o Grupamento Tático Móvel – GTM e a Portaria nº 901-S - de 13 de junho de 2013 - que institui o Comitê de Apoio às Políticas de Prevenção às Drogas.10/02/2025 pdf 129 KB Baixar Portaria nº 7-R.2025 - Regulamenta o procedimento de avaliação e de reconhecimento do Prêmio Humaniza - Ciclo 2025
Dispõe sobre o procedimento de avaliação e de reconhecimento do “Prêmio Humaniza” - Ciclo 2025 e dá outras providências.29/05/2025 pdf 268 KB Baixar Portaria Conjunta SEJUS_SESA Nº 01-R - de 05 de junho de 2025
Estabelece as atividades colaborativas entre a Secretaria de Estado da Justiça e a Secretaria de Estado da Saúde - bem como os prazos e os responsáveis por cada ação - visando a completa implementação da política antimanicomial no Estado do Espírito Santo.06/06/2025 pdf 152 KB Baixar PORTARIA CONJUNTA DE Nº 3-R - DE 25 DE 2025
Regulamenta a utilização de câmeras corporais por policiais penais do estado do Espírito Santo.28/08/2025 pdf 183 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS12/05/2016 pdf 431 KB Baixar Lei Complementar nº 519
SUBSÍDIO DO PADRÃO 01 A 15)12/05/2016 pdf 157 KB Baixar Lei Complementar nº 888 de 2018
Altera a Lei nº 9.459/2010 - que trata do pagamento de indenização para aquisição de fardamento ou uniforme no âmbito da PMES - CBMES - SEJUS e dá outras providências. Obs: Republicada no Suplemento do Diário Oficial do dia 06/04/2018 - por ter sido publicada sem o Anexo III.15/01/2019 pdf 244 KB Baixar Lei Complementar nº 278 de 2003
Cria - na estrutura da SEJUS - a Penitenciária de Segurança Média II - de Viana - PSME II - e autoriza a contratação temporária de pessoal. * Republicada no D.O. de 06/01/04. * ADIN nº 3185 - Liminar prejudicada. Decisão final: Primeira parte do artigo 7º e do Anexo I da Lei Complementar nº 278 - de 29 de dezembro de 2003 - ambas do Estado do Espírito Santo - no ponto em que revelam como de confiança os cargos de supervisor de segurança e motorista de gabinete II - nos termos do voto do Relator. Acórdão - DJ 29.10.2018.15/01/2019 pdf 330 KB Baixar Lei Complementar nº 162 de 1999
Altera a Lei Complementar nº 145 - de 04/05/99 - que extinguiu a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC e instituiu a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.15/01/2019 pdf 187 KB Baixar Lei Complementar nº 328 de 2005
Cria Corregedorias no âmbito do Poder Executivo Estadual e altera dispositivos da L.C. nº 46/94 - que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo. * Revoga as L.C. nºs 107/97 e 60/95 e a alínea "a" do inciso II do artigo 2º e artigo 5º - todos da L.C. nº 225/02. * Alterada pela L.C. nº 754/13.15/01/2019 pdf 241 KB Baixar Lei Complementar nº 308 de 2004
Reestrutura o Conselho Penitenciário Estadual - CPE - e dá outras providências. * Ver Decreto nº 923-S/05 ( D.O. de 09/05/05) que designa membros para compor o Conselho Penitenciário Estadual da SEJUS. * Decreto nº 1601-R/05 (D.O de 21/12/05) aprova o Regimento interno do CPE. * A L.C. nº 371/2006 - dá nova redação ao artigo 1º - 2º e parágrafo único - artigo 3º e § 3º - da presente Lei. * A L.C. nº 481/2009 - dá nova redação ao artigo 3º da presente lei. * A L.C. nº 587/2011 - dá nova redação ao artigo 3º da presente lei. * Alterada pela L.C. nº 838/201615/01/2019 pdf 247 KB Baixar Lei Complementar nº 85 de 1996
Cria a Penitenciária Estadual Feminina. * Altera os artigos 4º e 6º da Lei nº 5037 - de 18 de maio de 1995; * Os anexos I - II e III da Lei 5037/95 passam a ser: anexos III - IV e V - respectivamente. * Revoga as alíneas "e.3" - "e.4" - "e.6" - "e.7" - do item IV - do artigo 8º - da Lei Complementar no. 04 - de 17 de janeiro de 1990. * Alterada pela Lei nº 113/98. * Deixou de ser em regime especial pela L.C. nº 233/2002.15/01/2019 pdf 167 KB Baixar Lei Complementar nº 11 de 1991
Cria a Superintendência Estadual de Comunicação Social - SECOM - a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC. Extingue a COPLAN - a SEICT - a SEJU e SETAS. * Revoga a Lei Complementar nº 4188/88. * Revoga a Lei nº 4213/89 - exceto seu artigo 4º. * SEJUC regulamentada pelo Decreto nº 3237-N/91. * A SEDES foi extinta pela L.C. 76/96. (Regulamentada pelos Dec. nºs 3191- N e 3194-N/91). * A SEJUC foi regulamentada pelo Decreto nº 3237-N/91. * Alterada pela L.C. nº 37/93. * Arts. 12 seus parágrafos e art. 13 - foram declarados inconstitucionais pela ADIN nº 891. * Ver Decreto nº 1391-R/04 - que cria a SEIM - Secretaria de Estado Estraordinária de Imprensa que foi revogado pelos Decretos nºs 1758-R - que criou a SEARI (D.O. de 29/11/2006) e 1768-R (D.O. de 27/12/2006). * Obs: O Decreto nº 1768-R - foi revogado pelo Decreto nº 1796-R (D.O. de 05/02/07). * Transformação de cargos da SECOM - ver Decretos nºs 1475-R/05 (D.O. de 01/04/05) - 2885-R (D.O. de 31/10/11) 2955-R (D.O. de 02/02/2012) 4085-R (D.O. de 30/03/17) * Regulamento da SECOM - Ver Decreto nº 3200-N (D.O. de 31/08/91) * Ver Decreto nº 3952-R (D.O. de 03/03/16) que altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da SECOM. * Ver Decretos nºs 3972-R (D.O. de 19/05/16) e 4018-R (D.O. de05/10/16) que transformam cargos de provimento em comissão no âmbito da SECOM e da Radio e Televisão Espírito Santo - RTV/ES.15/01/2019 pdf 279 KB Baixar Lei Complementar nº 305 de 2004
Cria a Penitenciária de Segurança Média de Colatina - PSMECOL. * Regulamenta pela Portaria nº 430-S da SEJUS (D.O. de 31/05/06).15/01/2019 pdf 59 KB Baixar Lei Complementar nº 167 de 1999
Cria a Penitenciária Regional de Barra de São Francisco (PRBSF) e a Penitenciária Regional de Colatina (PRCOL). * Alterada pelas L.C. nºs 180 e 182/00. * As Penitenciárias criadas deixaram de ser em regime especial pela L.C. nº 233/02.15/01/2019 pdf 250 KB Baixar Lei Complementar nº 233 de 2002
Moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. * Os órgãos referidos no art.42 - deixaram de ser em Regime Especial - passando a integrar a estrutura organizacional da SEJUS. * Publicada com vetos. * Vetos promulgados no D.O. de 04/07/2002. * Artº 37 - 43 a 46 sob ADIN 2744 - aguardando julgamento da liminar. * Ver Dec. nº 158-S/04 - que criou a Comissão Estadual de Justiça e Direitos Humanos - CEJUDIH -. * Ver Decreto nº 1381-R/04 - que instituí o Sistema Estadual Antidrogas - que foi retificado no D.O. de 10/12/04 e alterado pelo Decreto nº 1486-R/05 ( D.O. de 29/04/05) * O Decreto nº 1506-R/05 (D.O. de 04/07/05) - Incluí inciso XV ao artigo 6º do Decreto nº 1381-R/04 (D.O. de 07/01/04). * ADIN nº 3195 - liminar prejudicada. Decisão monocrática final - Ação prejudicada - com o arquivamento processual. ADIN 3185 - Liminar prejudicada. Resultado Final Procedente Decisão Final O Tribunal - por unanimidade - admitiu parcialmente a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedentes os pedidos nela veiculados para declarar a inconstitucionalidade do artigo 38 e do Anexo VI da Lei Complementar nº 233 - de 19 de abril de 2002. Acórdão - DJ 29.10.2018. * Conselho Penitenciário Estadual - CPE - estruturado pela L.C. nº 308/04. * Ver Decreto nº 1531-R/05 (D.O. de 31/08/05) - que incluí na estrutura organizacional da SEJUS a Escola Penitenciária do Espírito Santo - EPEN. * A L.C. nº 361/2006 dá nova redação ao artigo 2º - ao parágrafo único do artigo 34 - insere o artigo 12-A e revoga o artigo 35 e seu parágrafo único da presente Lei. * A L.C. nº 387/2007 - dá nova redação ao parágrafo único do artigo 34 da presente Lei. * Transformação de cargos de provimento em comissão - Ver Decretos nºs 1849-R/07 (D.O. de 09/05/07) - 2025-R (D.O. de 18/03/08) - 2178-R (D.O. de 15/12/08) e 2637-R (D.O. de 16/12/2010) 891-S (D.O. de 14/0482011) 2782-R (D.O. de 17/06/2011) 2843-R (D.O. de 31/08/01) - 2844-R (D.O. de 05/09/11). 2877-R (D.O. de 19/10/11) - 2899-R (D.O. de 24/00/11) 2595-S (D.O. de 15/12/2011) - 2922-R (D.O. de 27/12/2011) - 3003-R (D.O.de 08/05/12) - 4106-R (D.O. de 01/06/17) - 4132-R (D.O. de 21/07/17) 4161-R (D.O de 03/11/17) * O Decreto nº 1900-R - ( D.O. de 10/08/07 - republicado no D.O. de 17/08/07) - institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e revoga o Decreto nº1381-R. * O parágrafo único do artigo 34 da presente lei - recebeu nova redação com a L.C. nº 555/2010. * Ver Decreto nº 2609-R (D.O. de 22/10/2010) que cria o "SELO SOCIAL" * Ver Decreto nº 2936-R (D.O. de 06/01/2012) que dispõe sobre a renomeação de Unidades Prisionais no âmbito da SEJUS. * Alterada pelas Leis nºs 692/13 - 732/2013 - 761/14 . Ver Lei C 759/2014. * Nova estrutura - Ver Decreto nº 3901-R (D.O. de 01.12.2015) * Ver Portaria nº 41-R da SEJUS (D.O. de 19/02/2016) que regulamenta os procedimentos referentes ao porte e à cautela de armas de fogo de propriedade do Estado - no âmbito da SEJUS. * Ver Decreto nº 3987-R (D.O. de 22/06/2016) - que modifica a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da SEJUS. *Ver Decreto n° 4016-R (D.O 23/09/2016) - que transforma cargo comissionado no âmbito da SEJUS - sem elevação de despesa.15/01/2019 pdf 2 MB Baixar Lei Complementar nº 170 de 1999
Obriga a manutenção de relação com qualificação e album de identificação com fotografia dos presos internos em todas as penitenciárias ou em qualquer outras unidades prisionais do Estado. * Vetos promulgados no D.O. de 12/06/2000.15/01/2019 pdf 124 KB Baixar Lei Complementar nº 363 de 2006
Organiza o Quadro de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual e estabelece o Plano de Cargos e Vencimentos do Agente Penitenciário e dá outras providências. * A L.C. nº 376/2006 - acrescenta 4 parágrafos ao artigo 1º da presente Lei e transforma o atual parágrafo único em § 1º. * O artigo 4º da presente lei passa a vigorar acrescido de um parágrafo único através da L.C. nº 424/2007.15/01/2019 pdf 233 KB Baixar Lei Complementar nº 361 de 2006
Altera a Lei Complementar nº 233/2002 - que moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica da SEJUS.15/01/2019 pdf 221 KB Baixar Lei Complementar nº 371 de 2006
Instituí gratificação de presença aos membros do Conselho Penitenciário Estadual - CPE e das Seções Regionais; altera dispositivos da Lei Complementar nº 308/2004 e dá outras providências. * Regimento Interno do Conselho Penitenciário Estadual instituído e aprovado pelo Decreto nº 1778-R/07 (D.O. de 09/01/07)15/01/2019 pdf 219 KB Baixar Lei Complementar nº 379 de 2007
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agentes Penitenciários para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. * Prazo de contratação temporária prorrogado pela L.C. nº 464/08.15/01/2019 pdf 293 KB Baixar Lei Complementar nº 383 de 2007
Cria a Penitenciária de Segurança Máxima II - PSMA II e o Centro de Detenção Provisória - ambos no município de Viana e dá outras providências.15/01/2019 pdf 35 KB Baixar Lei complementar nº 387 de 2007
Cria unidades administrativas - altera a estrutura organizacional - cria cargos de provimento em comissão e altera dispositivos da Lei Complementar nº 233/2002 - no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. * Ver Decreto nº 2104-R (D.O. de 08/08/08) - republicado no D.O. de 11/08/08 - que cria e extingue Unidades Organizacionais e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da SEJUS.15/01/2019 pdf 178 KB Baixar Lei Complementar nº 395 de 2007
Cria o Centro de Detenção Provisória de Cariacica - CDP e dá outras providências.15/01/2019 pdf 51 KB Baixar Lei Complementar nº 424 de 2007
Autoriza a concessão de bolsas de estudo aos participantes do Curso de Formação de Profissionais de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.15/01/2019 pdf 121 KB Baixar Lei Complementar nº 369 de 2006
Cria cargos efetivos - comissionados e instituí a Diretoria de Segurança Penitenciária na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS - - cria cargos comissionados e instituí a Gerência de Segurança no Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo - IASES - e dá outras providências. * Publicada no anexo do D.O. de 30/06/06. * Os ; 5º a 8º do artigo 1º da presente lei - foram acrescentados pela L.C. nº 430/07.15/01/2019 pdf 224 KB Baixar Lei Complementar nº 373 de 2006
Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SIDECON-ES - cria o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-ES e dá outras providências. * Sancionada com veto ao artigo 36. * Ver Decreto nº 1728-R/06 (D.O. de 25/08/06) que dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão - no âmbito do PROCON. * Ver Decretos nºs 1953-R (D.O. de 30/10/07) 3030-R (D.O. de 14/06/12 - que dispõem sobre alterações na estrutura organizacional e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito do PROCON.15/01/2019 pdf 333 KB Baixar Lei Complementar nº 517 de 2009
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Temporária para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS - e dá outras providências. * Contratação temporária prorrogada pela L.C. nº 607/2011.15/01/2019 pdf 106 KB Baixar Lei Complementar nº 514 de 2009
Cria o Centro de Detenção Provisória de Colatina - CDP - e dá outras providênciais.15/01/2019 pdf 19 KB Baixar Lei Complementar nº 455 de 2008
Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual. * Republicada no D.O. de 15/09/2008. * Alterada pelas Leis nº 592/11. * O inciso III do artigo 11 foi revogado pela L.C. nº 637/12. * Parágrafo único do artigo 15 foi revogado pela L.C. nº 639/12. * O inciso III do parágrafo único do artigo 5º foi revogado pela L.C. nº 654/12.15/01/2019 pdf 184 KB Baixar Lei Complementar nº 376 de 2006
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 363/2006.15/01/2019 pdf 127 KB Baixar Lei Complementar nº 496 de 2009
Cria o Centro de Detenção Provisória de São Mateus - CDP e dá outras providências.15/01/2019 pdf 37 KB Baixar Lei complementar nº 461 de 2008
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências. * O Artigo 11 da presente lei - recebeu nova redação com a Lei nº 484/2009. * O Artigo 11 da presente lei - recebeu nova redação com a Lei nº 498/2009.15/01/2019 pdf 213 KB Baixar Lei Complementar nº 435 de 2008
Cria a Penitenciária Regional de São Mateus - o Pronto Atendimento de Saúde do Sistema Penal de Viana e o Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências.15/01/2019 pdf 37 KB Baixar Lei Complementar nº 430 de 2007
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 369/2006. (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Porte de arma).15/01/2019 pdf 127 KB Baixar Lei Complementar nº 449 de 2008
Cria o Centro Prisional Feminino de Cachoeiro de Itapemirim - o Centro de detenção Provisória de Itapemirim - o Centro de Detenção Provisória de Aracruz e o Centro de Detenção Provisória de São Gabriel da Palha e dá outras providências.15/01/2019 pdf 40 KB Baixar Lei Complementar nº 145 de 1999
Cria a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS - extigue a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania- SEJUC - cria a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências. * Alterada pelas Leis nºs 160/99 - 162/99 - 7762/04 2728-R (D.O. de 17/06/2011) 594/2011 (D.O. de 14/07/2011). * Art. 3º regulamentado pelo Decreto nº 4499-N - de 28/07/99. * Ver Decreto nº 1328-R/04 - que dispõe sobre a transformação de cargos da SETAS.15/01/2019 pdf 375 KB Baixar Lei Complementar nº 541 de 2010
Cria o Centro de Detenção Provisória II de Viana - CDP e dá outras providências.15/01/2019 pdf 37 KB Baixar Lei Complementar nº 643 de 2012
Cria a Penitenciária Semiaberta de Cariacica - PSC e a Penitenciária Estadual de Vila Velha III - PEV V III e dá outras providências.15/01/2019 pdf 406 KB Baixar Lei Complementar nº 654 de 2012
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 455/2008.15/01/2019 pdf 26 KB Baixar Lei Complementar nº 483 de 2009
Cria os Centros de Detenção Provisória de Serra e de Guarapari e dá outras providências. * Através do Decreto nº 2493-R (D.O. de 06/04/2010) - os Centros de Detenção acima foram transferidos da SESP para a SEJUS.15/01/2019 pdf 138 KB Baixar Lei Complementar nº 556 de 2010
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária para atender as necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências.15/01/2019 pdf 34 KB Baixar Lei Complementar nº 557 de 2010
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Técnico em Gestão de Pessoas para a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências.15/01/2019 pdf 40 KB Baixar Lei Complementar nº 587 de 2011
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 308/2004. (Conselho Penitenciário Estadual - CPE).15/01/2019 pdf 125 KB Baixar Lei Complementar nº 555 de 2010
Cria Unidades prisionais e administrativas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências.15/01/2019 pdf 360 KB Baixar Lei Complementar nº 676 de 2013
Cria - no âmbito da Corregedoria da Secretaria de Estado da Justiça - duas comissões processantes e dá outras providências.15/01/2019 pdf 330 KB Baixar Lei Complementar nº 777 de 2014
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 692/2013.15/01/2019 pdf 124 KB Baixar Lei Complementar nº 606 de 2011
Altera dispositivos das Leis nºs 8479/2007 - 8590/2007 e 8968/2008 e das Leis Complementares nºs 507/2009 - 523/2009 - 524/2009 - 542/2010 - 352/2005 - 353/2006 - 295/2004 - 412/2007 - 422/2007 - 439/2008 - 446/2008 - 536/2009 - 519/2009 - 531/2009 - 537/2009 - 55/1994 - 443/2008 - 442/2008 - 499/2009 - 501/2009 - 503/2009 - 525/2009 - 526/2009 - 527/2009 - 544/2010 e 547/2010 - e dá outras providências.15/01/2019 pdf 229 KB Baixar Lei Complementar nº 732 de 2013
Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS - prevista na Lei Complementar nº 233/2002 e suas alterações - com a criação da Diretoria de Movimentação Carcerária e Monitoração Eletronica no ambito da Sejus.15/01/2019 pdf 316 KB Baixar Lei Complementar nº 879 de 2017
Estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES - e dá outras providências. * Regulamentada pelo Decreto nº 4251-R (D.O. de 22/05/2018)15/01/2019 pdf 156 KB Baixar Lei Complementar nº 760 de 2014
Cria a Gerencia de Controle - Monitoramento e Avaliação de Gestão Penitenciária no âmbito da SEJUS.15/01/2019 pdf 329 KB Baixar Lei Complementar nº 592 de 2011
Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 443/2008 - 442/2008 - 412/2007 - 422/2007 - 439/2008 - 446/2008 - 455/2008 e 420/2007 - e dá outas providências. * Republicada no D.O. de 15/07/2011.15/01/2019 pdf 134 KB Baixar Lei Complementar nº 692 de 2013
Dispõe sobre a transformação - transferência e renomeação de Unidades Prisionais - institui e cria a Diretoria de Operações Táticas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS - cria cargos comissionados e dá outras providências. * Alterada pela L.C nº 777/2014. * Ver Decreto nº 4190-R (D.O. de 22/12/2017) que modifica a estrutura organizacional básica da SEJUS.15/01/2019 pdf 161 KB Baixar Lei Complementar nº 761 de 2014
Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Justiça - Sejus e dá outras providências.15/01/2019 pdf 427 KB Baixar Lei Ordinária nº 5.013 de 1995
Criação da Penitenciária Estadual de Linhares - denominada "Desembargador José Mathias de Almeida Neto". * Revogada pela Lei nº 5037/9515/01/2019 pdf 244 KB Baixar Lei Complementar nº 593 de 2011
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária para a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências. * Alterada pela L.C.nº 729/1315/01/2019 pdf 134 KB Baixar Lei Ordinária nº 5.601 de 1998
Cria o Centro Estadual de Apoio a Mulher - vinculado a SEJUC.15/01/2019 pdf 123 KB Baixar Lei Ordinária nº 8.675 de 2007
Dispõe sobre o pagamento de abono aos Agentes Penitenciários e dá outras providências.15/01/2019 pdf 29 KB Baixar Lei Ordinária nº 9.091 de 2008
Reorganiza o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON e dá outras providências.15/01/2019 pdf 218 KB Baixar Lei Ordinária nº 9.715 de 2011
"Altera e inclui dispositivos na Lei nº 9459/2010 - que criou a indenização para aquisição de fardamento no âmbito da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES e a indenização para a aquisição de uniformes no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS - e dá outras providâncias. * Alterada pela L.C. nº 888/2018. "15/01/2019 pdf 299 KB Baixar Lei Ordinária nº 8.809 de 2008
Instituí o Programa de Aproveitamento de Mão-de-Obra Carcerária no Estado do Espírito Santo. * Lei promulgada pela ALES.15/01/2019 pdf 30 KB Baixar Lei Ordinária nº 3.967 de 1987
"Passa para o âmbito da Secretaria de Estado da Justiça a prestação de Assistência Judiciária Gratuita aos legalmente necessitados. "15/01/2019 pdf 127 KB Baixar Lei Ordinária nº 7.417 de 2002
Dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários. * Promulgada. * Revogada pela Lei nº 7681/03.15/01/2019 pdf 31 KB Baixar Lei Ordinária nº 8.888 de 2008
Determina e veiculação na internet de cadastro estadual de foragidos da Justiça e dá outras providências. * Artigos 5º e 6º vetados. Alterada pela Lei n° 9973/201315/01/2019 pdf 106 KB Baixar Lei Ordinária nº 9.459 de 2010
Cria indenização para fardamento da Polícia Militar do Estado do Espírito - PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES e a indenização para aquisicação de uniforme no âmbito da Secretaria de Estado do Justiça - SEJUS. * Alterada pelas Leis nº 9715/2011 - 10.675/2017 - 888/2018.15/01/2019 pdf 273 KB Baixar Lei Ordinária nº 9.973 de 2013
Acrescenta o artigo 3º A à Lei nº 8888/2008 - para incluir no cadastro estadual de foragidos da Justiça os procurados pela Justiça e os abusadores sexuais.15/01/2019 pdf 120 KB Baixar Lei complementar nº 182 de 2000
Altera os artigos 2o. e 21 da Lei Complementar No. 167/99 - que cria a Penitenciaria Regional de Barra de Sao Francisco (PRBSF) e a Penitenciaria Regional de Colatina (PRCOL).15/01/2019 pdf 126 KB Baixar Lei Ordinária nº 5.014 de 1995
Criação da Penitenciária Estadual de Cachoeiro de Itapemirim - denominada "Dr. Carlos Fernando Monteiro Lindenberg". * Revogada pela Lei nº 5037/9515/01/2019 pdf 154 KB Baixar Lei Ordinária nº9.683 de 2011
Cria o cargo e respectiva carreira de Médico Psiquiatra Penitenciário. * Alterada pela L.C. nº 873/2017.15/01/2019 pdf 169 KB Baixar Lei Ordinária nº 5.037 de 1995
Cria a Casa de Detenção da Grande Vitória e estabelece sua estrutura organizacional - bem como a das Penitenciárias de Cachoeiro de Itapemirim e de Linhares. * Alterada pelas Leis nºs 85/96 - 113/98 - 233/02 - 5759/98 - 5279/96. * Ver os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 4140-N/97. * Os órgãos criados pelo art. 1º desta Lei - deixaram de ser em regime especial conforme consta da Lei nº 233/2002.15/01/2019 pdf 324 KB Baixar Lei Ordinária nº 7.743 de 2004
Cria o Fundo Estadual Antidrogas. (FESAD) * Regulamentado pelo Decreto nº 1414-R/04 (D.O. de 28/12/04).15/01/2019 pdf 145 KB Baixar Lei Complementar nº 180 de 2000
Cria o Módulo de Segurança do Sistema Penal - I (MOSESP). * Promulgada. * Revoga os arts. 19 e 20 da L.C. nº 167/99. * Deixou de ser em regime especial pela L.C. nº 233/2002. * Declarada inconstitucional pela ADI 0002901-45.2000.8.08.0000 do TJ/ES. Data da propositura 29/11/2000.15/01/2019 pdf 247 KB Baixar Lei Complementar nº 838 de 2016
Altera a Lei Complementar nº 308/2004 - que reestrutura o Conselho Penitenciário Estadual - COPEN/ES - e dá outras providências.15/01/2019 pdf 120 KB Baixar Lei Ordinária nº 8.233 de 2005
Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos em Situação de Risco - institui a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências.15/01/2019 pdf 152 KB Baixar Lei Ordinária nº 4.642 de 1992
Dispõe que a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor será implementada pelo Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SIDECON-ES.15/01/2019 pdf 164 KB Baixar Lei Ordinária nº 6.611 de 2001
"Dispõe sobre o Sistema de revista em visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado. "15/01/2019 pdf 131 KB Baixar Lei Ordinária nº 4.680 de 1992
Concede ao funcionário público civil - localizado em unidade do Sistema Penitenciário Estadual - a Gratificação de Risco de Vida. * Revoga a Lei nº 3.487 - de 28/09/82 e legislação complementar.15/01/2019 pdf 131 KB Baixar Lei Ordinária nº 9.909 de 2012
Institui o Dia Estadual do Agente Penitenciário.15/01/2019 pdf 8 KB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 743/2013
Reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária - pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário e dá outras providências.11/03/2020 pdf 392 KB Baixar Lei Complementar nº 920 de 2019
Transforma o Fundo de Trabalho Penitenciário - FTP em Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário.23/09/2019 pdf 211 KB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 949 de 2020
A Lei Complementar nº 743 - de 23 de dezembro de 2013 - que reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária - pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário e dá outras providências08/04/2020 pdf 169 KB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 948 de 2020
“Cria a Indenização Suplementar de Escala Operacional - ISEO para os militares - policiais civis e inspetores penitenciários do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.” (NR)08/04/2020 pdf 245 KB Baixar Lei Complementar nº 993 - de 27 de dezembro de 2021
Dispõe sobre parcerias do Estado com pessoas jurídicas de direito privado - qualificadas como organização social - por meio de contrato de gestão - e dá outras providências24/10/2024 pdf 248 KB Baixar Lei Federal n° 9.637 de 15 de maio de 1998
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais - a criação do Programa Nacional de Publicização - a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais - e dá outras providências.24/10/2024 pdf 267 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO 2297-R
(DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA)12/05/2016 pdf 87 KB Baixar DECRETO 2724-R
(DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS - EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)12/05/2016 pdf 786 KB Baixar DECRETO Nº 2104-R - DE 07 DE AGOSTO 2008
Cria e extingue Unidades Organizacionais e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.15/01/2019 pdf 174 KB Baixar DECRETO Nº 4.230 - R DE 27 DE MARÇO 2018
Prorroga a vigência do prazo do Decreto nº 4089-R - de 31/03/2017.15/01/2019 pdf 46 KB Baixar DECRETO Nº 4151-R - DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
Prorroga a vigência do Decreto nº 4.089-R - de 31/03/2017 - que autoriza - em caráter excepcional - a prorrogação da jornada de trabalho do Inspetor Penitenciário efetivo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS - por necessidade do serviço.15/01/2019 pdf 46 KB Baixar DECRETO Nº 4.247 - R - DE 10 DE MAIO DE 2018
Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS - sem elevação da despesa.15/01/2019 pdf 385 KB Baixar DECRETO Nº 2460-R - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010
Dá cumprimento à Lei de Execução Penal e disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública - para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional - nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Estadual - Direta ou Indireta - pertinentes às obras e serviços. (Revogado pelo Decreto nº 4251-R de 21/05/2018)15/01/2019 pdf 330 KB Baixar DECRETO Nº 4089-R DE 31 DE MARÇO DE 2017
Autoriza - em caráter excepcional - a prorrogação da jornada de trabalho do Inspetor Penitenciário efetivo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS - por necessidade do serviço. (Prorrogado pelo Decreto nº 4151-R/2017)15/01/2019 pdf 103 KB Baixar DECRETO Nº 2936-R - DE 05 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe sobre a Renomeação de Unidades Prisionais no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS.15/01/2019 pdf 145 KB Baixar DECRETO Nº 3231-R - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
Dispõe sobre baixa de inscrições de filiais da Secretaria de Estado da Justiça no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas / CNPJ.15/01/2019 pdf 47 KB Baixar DECRETO Nº 3268-R - DE 27 DE MARÇO DE 2013
Altera Decreto nº 2936-R/2011 que dispõe sobre a Renomeação de Unidades Prisionais no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS.15/01/2019 pdf 143 KB Baixar DECRETO Nº 4.251 - R - DE 21 DE MAIO DE 2018
Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 879 - de 26/12/2017 - que estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES.15/01/2019 pdf 182 KB Baixar DECRETO Nº 1531-R - DE 30 DE AGOSTO DE 2005
Inclui na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS a Escola Penitenciária do Espírito Santo – EPEN. (Alterado pelo Decreto nº 3987/2016)15/01/2019 pdf 149 KB Baixar DECRETO Nº 2493-R - DE 05 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre a transferência dos Centros de Detenção Provisória – CDP´s de Serra e de Guarapari.15/01/2019 pdf 152 KB Baixar DECRETO Nº 3987-R - DE 21 DE JUNHO DE 2016
Modifica a Estrutura Organizacional Básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS - reestruturada pela Lei Complementar nº 233 - de 10/04/2002 - com as alterações da Lei Complementar nº 555 - 01/07/2010 e da Lei Complementar nº 761 - de 13/01/2014 - sem elevação da despesa fixada.15/01/2019 pdf 465 KB Baixar DECRETO Nº 2951-R - DE 19 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe excepcionalmente sobre a execução de horas suplementares (horas extras) para o Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária efetivo da SEJUS.15/01/2019 pdf 192 KB Baixar DECRETO Nº 4190-R - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Modifica a Estrutura Organizacional Básica no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS - sem elevação da despesa fixada.15/01/2019 pdf 46 KB Baixar DECRETO Nº 3692-R - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
Institui a Carteira Funcional dos Servidores da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo e dá outras providências.15/01/2019 pdf 301 KB Baixar DECRETO Nº 3512-R - DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Prorroga as disposições do Decreto n.º 2951-R/2012.15/01/2019 pdf 19 KB Baixar DECRETO Nº 3184-R - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Prorroga as disposições do Decreto nº 2951-R/2012 - Dispõe excepcionalmente sobre a execução de horas suplementares (horas extras) para o Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária efetivo da SEJUS.15/01/2019 pdf 162 KB Baixar DECRETO Nº 1900-R - DE 09 DE AGOSTO DE 2007
Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.15/01/2019 pdf 151 KB Baixar DECRETO Nº 1583-R - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005
Aprova o Regulamento do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo – IASES. (Alterado pelo Decreto nº. 3864-R/2015)15/01/2019 pdf 400 KB Baixar DECRETO N. 1291-R - DE 02 DE MARÇO DE 2004
Criar um novo Regimento Interno do Programa de Apoio e Proteção às Testemunhas - Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência no Espírito Santo – PROVITA/ES - conforme o disposto no art. 1.º da Lei Estadual n.º 5.375 20 de janeiro de 1997 - e aprovado seu Regimento Interno - que com este Decreto se publica. (Revogado pelo Decreto nº. 3163-R/2012)15/01/2019 pdf 269 KB Baixar DECRETO Nº 2609-R - DE 21 DE OUTUBRO DE 2010
Cria Selo Social. (alterado pelo Decreto nº 3693-R/2014)15/01/2019 pdf 189 KB Baixar DECRETO Nº 4367-R - DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS - sem elevação da despesa fixada.14/02/2019 pdf 290 KB Baixar DECRETO Nº 720-S - DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera Decreto nº 1820-S - de 20/12/2016 - que designou os membros para compor o Conselho Penitenciário Estadual - COPEN - quadriênio dez/2016 a dez/2020.14/02/2019 pdf 263 KB Baixar DECRETO Nº 4536-R - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a celebração de parcerias com entidades privadas para o desenvolvimento de atividade laboral aos presos do sistema prisional do Estado do Espírito Santo - cria o setor laboral nas unidades prisionais do Estado e estabelece outras providências26/11/2019 pdf 188 KB Baixar DECRETO_Nº_5316-R_-_Prêmio_Humaniza
Regulamenta o procedimento de avaliação e reconhecimento do “Prêmio Humaniza” - e dá outras providências.02/03/2023 pdf 481 KB Baixar Decreto nº 3152- R - de 26 de novembro de 2012
24/10/2024 pdf 685 KB Baixar Decreto nº 5749.2024 - Altera a estrutura organizacional básica da SEJUS
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG - sem elevação da despesa fixada.18/08/2025 pdf 297 KB Baixar Decreto nº 6072-R.2025 - Altera a estrutura organizacional básica da SEJUS - NAPS e GEARE
Altera a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS - sem elevação da despesa fixada - e dá outras providências.18/08/2025 pdf 221 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Estadual 1595-R - de 2005
Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.27/04/2023 pdf 189 KB Baixar Decreto Estadual 2724-R - de 2011
Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos - empregos e funções públicas - no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.27/04/2023 pdf 96 KB Baixar Decreto Nº 3692-R - de 06 de novembro de 2014
Institui a Carteira Funcional dos Servidores da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo e dá outras providências.15/05/2023 pdf 301 KB Baixar Decreto Nº 4729-R
Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - no âmbito do Poder Executivo Estadual.15/05/2023 pdf 384 KB Baixar Lei Nº 9.784 - de 29 de janeiro de 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.15/05/2023 pdf 345 KB Baixar Lei Complementar Nº 676 de 04 de março de 2013.
Cria - no âmbito da Corregedoria da Secretaria de Estado da Justiça - duas Comissões Processantes e dá outras providências.15/05/2023 pdf 200 KB Baixar Lei Complementar Estadual 328 - de 2005
Cria as Corregedorias no âmbito do Poder Executivo Estadual - altera dispositivos da Lei Complementar nº 46 - de 31.01.1994 - que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo - e dá outras providências.15/05/2023 pdf 149 KB Baixar Lei Complementar Estadual 754 - de 2013 (1)
Altera o § 3º do artigo 222 da Lei Complementar nº 46 - de 31.01.1994 - e o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 328 - de 05.9.2005.15/05/2023 pdf 80 KB Baixar Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994
Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta - das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo - de qualquer dos seus Poderes.15/05/2023 pdf 2 MB Baixar Lei Complementar nº 847 - de 12 de janeiro de 2017
Institui o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo - SISCORES e altera as Leis Complementares nos 295 - de 15 de julho de 2004; 478 - de 16 de março de 2009; 46 - de 31 de janeiro de 1994; e as Leis nos 3.206 - de 29 de maio de 1978; 3.213 - de 09 de junho de 1978; e 3.400 - de 14 de janeiro de 1981.15/05/2023 pdf 68 KB Baixar Portaria Nº 011-R (1)
Regulamenta a utilização de recursos tecnológicos para a realização de atos de comunicação em procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual.15/05/2023 pdf 499 KB Baixar Portaria Nº 012-R
Regulamenta a Atividade Correcional no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual - SISCORES.15/05/2023 pdf 1005 KB Baixar Portaria Nº 016-R
Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual - e dá outras providências.15/05/2023 pdf 204 KB Baixar Resolução Consecor 001-2017 Regimento Interno
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo - CONSECOR - criado pela Lei Complementar nº 847 - de 12/01/2017 - que institui o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo - SISCORES.15/05/2023 pdf 332 KB Baixar Resolução CONSECOR Nº 002-2018
Aprova o processamento de avocações - instaurações de procedimentos de apuração - sindicâncias e processos administrativos da COGES - autorizados pelo CONSECOR - na forma do art. 5º - V - alíneas “a” - b” - “c” e “d” - da Lei Complementar nº 847 - de 12 de dezembro de 2017.15/05/2023 pdf 1 MB Baixar Resolução Normativa Consecor 003- 2018 - Regimento Interno -Alteração
Altera a Resolução CONSECOR nº 001 de 17 de julho de 2017 - que aprovou o Regimento Interno do Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo - CONSECOR.15/05/2023 pdf 122 KB Baixar Resolução Normativa Consecor 004 - 2018
Torna obrigatório o preenchimento do Módulo Corregedoria no SIARHES e dispõe sobre registro da autorização - tramitação e resultado do Procedimento de Sindicância Disciplinar e registro da instauração - tramitação e resultado do Processo Administrativo Disciplinar.15/05/2023 pdf 135 KB Baixar Resolução Normativa Consecor 005 - 2018 (1)
Edita enunciados administrativos do Conselho Estadual de Correição - CONSECOR.15/05/2023 pdf 135 KB Baixar Resolução Normativa Consecor 006 - 2018
Dispõe sobre a uniformização de procedimentos relativos à contagem de prazos prescricionais em sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares e dá outras providências.15/05/2023 pdf 177 KB Baixar Resolução Normativa Consecor 007 - 2019 -
Dispõe sobre a uniformização de procedimentos relativos à contagem de prazos recursais em sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares e dá outras providências.15/05/2023 pdf 237 KB Baixar Resolução Normativa Consecor 008 - 2019 -
Dispõe sobre a possibilidade de instauração de procedimento correcional em face de ex-servidor público estadual.15/05/2023 pdf 200 KB Baixar Resolução_Normativa_CONSECOR_009_10_11_2020-publicacao
Dispõe sobre a interpretação do artigo 2º - do Decreto Estadual Nº 4.607-R - de 22 de março de 2020 - e suas prorrogações.15/05/2023 pdf 2 MB Baixar Listas de Normas
15/05/2023 pdf 666 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho NOTA TÉCNICA - MONKEYPOX
15/08/2022 pdf 191 KB Baixar NOTA_TECNICA_TB_PPL_-_ATUALIZADA_-_SEJUS_e_SESA
02/07/2025 pdf 227 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Formulário cadastramento de pessoas jurídicas - MONITORES DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL
03/05/2024 pdf 486 KB Baixar FORNECEDORES CREDENCIADOS - MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL (1)
05/07/2024 pdf 83 KB Baixar