Legislação

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    Lei Complementar nº 46/94
    ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
    23/12/2015 pdf 431 kB Baixar
    Lei Complementar nº 519
    SUBSÍDIO DO PADRÃO 01 A 15)
    15/12/2015 pdf 157 kB Baixar
    Lei Complementar nº 888 de 2018
    Altera a Lei nº 9.459/2010, que trata do pagamento de indenização para aquisição de fardamento ou uniforme no âmbito da PMES, CBMES, SEJUS e dá outras providências. Obs: Republicada no Suplemento do Diário Oficial do dia 06/04/2018, por ter sido publicada sem o Anexo III.
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    Lei Complementar nº 278 de 2003
    Cria,na estrutura da SEJUS, a Penitenciária de Segurança Média II, de Viana - PSME II, e autoriza a contratação temporária de pessoal. * Republicada no D.O. de 06/01/04. * ADIN nº 3185 - Liminar prejudicada. Decisão final: Primeira parte do artigo 7º e do Anexo I da Lei Complementar nº 278, de 29 de dezembro de 2003, ambas do Estado do Espírito Santo, no ponto em que revelam como de confiança os cargos de supervisor de segurança e motorista de gabinete II, nos termos do voto do Relator. Acórdão, DJ 29.10.2018.
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    Lei Complementar nº 162 de 1999
    Altera a Lei Complementar nº 145, de 04/05/99, que extinguiu a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC e instituiu a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
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    Lei Complementar nº 328 de 2005
    Cria Corregedorias no âmbito do Poder Executivo Estadual e altera dispositivos da L.C. nº 46/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo. * Revoga as L.C. nºs 107/97 e 60/95 e a alínea "a" do inciso II do artigo 2º e artigo 5º, todos da L.C. nº 225/02. * Alterada pela L.C. nº 754/13.
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    Lei Complementar nº 308 de 2004
    Reestrutura o Conselho Penitenciário Estadual - CPE - e dá outras providências. * Ver Decreto nº 923-S/05 ( D.O. de 09/05/05) que designa membros para compor o Conselho Penitenciário Estadual da SEJUS. * Decreto nº 1601-R/05 (D.O de 21/12/05) aprova o Regimento interno do CPE. * A L.C. nº 371/2006, dá nova redação ao artigo 1º, 2º e parágrafo único, artigo 3º e § 3º, da presente Lei. * A L.C. nº 481/2009, dá nova redação ao artigo 3º da presente lei. * A L.C. nº 587/2011, dá nova redação ao artigo 3º da presente lei. * Alterada pela L.C. nº 838/2016
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    Lei Complementar nº 85 de 1996
    Cria a Penitenciária Estadual Feminina. * Altera os artigos 4º e 6º da Lei nº 5037, de 18 de maio de 1995; * Os anexos I, II e III da Lei 5037/95 passam a ser: anexos III, IV e V, respectivamente. * Revoga as alíneas "e.3" , "e.4", "e.6", "e.7", do item IV, do artigo 8º, da Lei Complementar no. 04, de 17 de janeiro de 1990. * Alterada pela Lei nº 113/98. * Deixou de ser em regime especial pela L.C. nº 233/2002.
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    Lei Complementar nº 11 de 1991
    Cria a Superintendência Estadual de Comunicação Social - SECOM, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC. Extingue a COPLAN, a SEICT, a SEJU e SETAS. * Revoga a Lei Complementar nº 4188/88. * Revoga a Lei nº 4213/89, exceto seu artigo 4º. * SEJUC regulamentada pelo Decreto nº 3237-N/91. * A SEDES foi extinta pela L.C. 76/96. (Regulamentada pelos Dec. nºs 3191- N e 3194-N/91). * A SEJUC foi regulamentada pelo Decreto nº 3237-N/91. * Alterada pela L.C. nº 37/93. * Arts. 12 seus parágrafos e art. 13, foram declarados inconstitucionais pela ADIN nº 891. * Ver Decreto nº 1391-R/04, que cria a SEIM - Secretaria de Estado Estraordinária de Imprensa que foi revogado pelos Decretos nºs 1758-R, que criou a SEARI (D.O. de 29/11/2006) e 1768-R (D.O. de 27/12/2006). * Obs: O Decreto nº 1768-R, foi revogado pelo Decreto nº 1796-R (D.O. de 05/02/07). * Transformação de cargos da SECOM, ver Decretos nºs 1475-R/05 (D.O. de 01/04/05), 2885-R (D.O. de 31/10/11) 2955-R (D.O. de 02/02/2012) 4085-R (D.O. de 30/03/17) * Regulamento da SECOM - Ver Decreto nº 3200-N (D.O. de 31/08/91) * Ver Decreto nº 3952-R (D.O. de 03/03/16) que altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da SECOM. * Ver Decretos nºs 3972-R (D.O. de 19/05/16) e 4018-R (D.O. de05/10/16) que transformam cargos de provimento em comissão no âmbito da SECOM e da Radio e Televisão Espírito Santo - RTV/ES.
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    Lei Complementar nº 305 de 2004
    Cria a Penitenciária de Segurança Média de Colatina - PSMECOL. * Regulamenta pela Portaria nº 430-S da SEJUS (D.O. de 31/05/06).
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    Lei Complementar nº 167 de 1999
    Cria a Penitenciária Regional de Barra de São Francisco (PRBSF) e a Penitenciária Regional de Colatina (PRCOL). * Alterada pelas L.C. nºs 180 e 182/00. * As Penitenciárias criadas deixaram de ser em regime especial pela L.C. nº 233/02.
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    Lei Complementar nº 233 de 2002
    Moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. * Os órgãos referidos no art.42, deixaram de ser em Regime Especial, passando a integrar a estrutura organizacional da SEJUS. * Publicada com vetos. * Vetos promulgados no D.O. de 04/07/2002. * Artº 37, 43 a 46 sob ADIN 2744 - aguardando julgamento da liminar. * Ver Dec. nº 158-S/04, que criou a Comissão Estadual de Justiça e Direitos Humanos - CEJUDIH -. * Ver Decreto nº 1381-R/04, que instituí o Sistema Estadual Antidrogas, que foi retificado no D.O. de 10/12/04 e alterado pelo Decreto nº 1486-R/05 ( D.O. de 29/04/05) * O Decreto nº 1506-R/05 (D.O. de 04/07/05), Incluí inciso XV ao artigo 6º do Decreto nº 1381-R/04 (D.O. de 07/01/04). * ADIN nº 3195 - liminar prejudicada. Decisão monocrática final - Ação prejudicada, com o arquivamento processual. ADIN 3185 - Liminar prejudicada. Resultado Final Procedente Decisão Final O Tribunal, por unanimidade, admitiu parcialmente a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedentes os pedidos nela veiculados para declarar a inconstitucionalidade do artigo 38 e do Anexo VI da Lei Complementar nº 233, de 19 de abril de 2002. Acórdão, DJ 29.10.2018. * Conselho Penitenciário Estadual - CPE, estruturado pela L.C. nº 308/04. * Ver Decreto nº 1531-R/05 (D.O. de 31/08/05), que incluí na estrutura organizacional da SEJUS a Escola Penitenciária do Espírito Santo - EPEN. * A L.C. nº 361/2006 dá nova redação ao artigo 2º, ao parágrafo único do artigo 34, insere o artigo 12-A e revoga o artigo 35 e seu parágrafo único da presente Lei. * A L.C. nº 387/2007, dá nova redação ao parágrafo único do artigo 34 da presente Lei. * Transformação de cargos de provimento em comissão - Ver Decretos nºs 1849-R/07 (D.O. de 09/05/07), 2025-R (D.O. de 18/03/08), 2178-R (D.O. de 15/12/08) e 2637-R (D.O. de 16/12/2010) 891-S (D.O. de 14/0482011) 2782-R (D.O. de 17/06/2011) 2843-R (D.O. de 31/08/01), 2844-R (D.O. de 05/09/11). 2877-R (D.O. de 19/10/11), 2899-R (D.O. de 24/00/11) 2595-S (D.O. de 15/12/2011), 2922-R (D.O. de 27/12/2011), 3003-R (D.O.de 08/05/12), 4106-R (D.O. de 01/06/17), 4132-R (D.O. de 21/07/17) 4161-R (D.O de 03/11/17) * O Decreto nº 1900-R,( D.O. de 10/08/07, republicado no D.O. de 17/08/07) , institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e revoga o Decreto nº1381-R. * O parágrafo único do artigo 34 da presente lei, recebeu nova redação com a L.C. nº 555/2010. * Ver Decreto nº 2609-R (D.O. de 22/10/2010) que cria o "SELO SOCIAL" * Ver Decreto nº 2936-R (D.O. de 06/01/2012) que dispõe sobre a renomeação de Unidades Prisionais no âmbito da SEJUS. * Alterada pelas Leis nºs 692/13, 732/2013, 761/14 . Ver Lei C 759/2014. * Nova estrutura - Ver Decreto nº 3901-R (D.O. de 01.12.2015) * Ver Portaria nº 41-R da SEJUS (D.O. de 19/02/2016) que regulamenta os procedimentos referentes ao porte e à cautela de armas de fogo de propriedade do Estado, no âmbito da SEJUS. * Ver Decreto nº 3987-R (D.O. de 22/06/2016), que modifica a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da SEJUS. *Ver Decreto n° 4016-R (D.O 23/09/2016), que transforma cargo comissionado no âmbito da SEJUS, sem elevação de despesa.
    15/01/2019 pdf 2255 kB Baixar
    Lei Complementar nº 170 de 1999
    Obriga a manutenção de relação com qualificação e album de identificação com fotografia dos presos internos em todas as penitenciárias ou em qualquer outras unidades prisionais do Estado. * Vetos promulgados no D.O. de 12/06/2000.
    15/01/2019 pdf 124 kB Baixar
    Lei Complementar nº 363 de 2006
    Organiza o Quadro de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual e estabelece o Plano de Cargos e Vencimentos do Agente Penitenciário e dá outras providências. * A L.C. nº 376/2006, acrescenta 4 parágrafos ao artigo 1º da presente Lei e transforma o atual parágrafo único em § 1º. * O artigo 4º da presente lei passa a vigorar acrescido de um parágrafo único através da L.C. nº 424/2007.
    15/01/2019 pdf 232 kB Baixar
    Lei Complementar nº 361 de 2006
    Altera a Lei Complementar nº 233/2002, que moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica da SEJUS.
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    Lei Complementar nº 371 de 2006
    Instituí gratificação de presença aos membros do Conselho Penitenciário Estadual - CPE e das Seções Regionais; altera dispositivos da Lei Complementar nº 308/2004 e dá outras providências. * Regimento Interno do Conselho Penitenciário Estadual instituído e aprovado pelo Decreto nº 1778-R/07 (D.O. de 09/01/07)
    15/01/2019 pdf 218 kB Baixar
    Lei Complementar nº 379 de 2007
    Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agentes Penitenciários para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. * Prazo de contratação temporária prorrogado pela L.C. nº 464/08.
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    Lei Complementar nº 383 de 2007
    Cria a Penitenciária de Segurança Máxima II - PSMA II e o Centro de Detenção Provisória, ambos no município de Viana e dá outras providências.
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    Lei complementar nº 387 de 2007
    Cria unidades administrativas, altera a estrutura organizacional, cria cargos de provimento em comissão e altera dispositivos da Lei Complementar nº 233/2002, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. * Ver Decreto nº 2104-R (D.O. de 08/08/08), republicado no D.O. de 11/08/08, que cria e extingue Unidades Organizacionais e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da SEJUS.
    15/01/2019 pdf 178 kB Baixar
    Lei Complementar nº 395 de 2007
    Cria o Centro de Detenção Provisória de Cariacica - CDP e dá outras providências.
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    Lei Complementar nº 424 de 2007
    Autoriza a concessão de bolsas de estudo aos participantes do Curso de Formação de Profissionais de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
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    Lei Complementar nº 369 de 2006
    Cria cargos efetivos, comissionados e instituí a Diretoria de Segurança Penitenciária na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS -, cria cargos comissionados e instituí a Gerência de Segurança no Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo - IASES - e dá outras providências. * Publicada no anexo do D.O. de 30/06/06. * Os §§ 5º a 8º do artigo 1º da presente lei, foram acrescentados pela L.C. nº 430/07.
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    Lei Complementar nº 373 de 2006
    Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SIDECON-ES, cria o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-ES e dá outras providências. * Sancionada com veto ao artigo 36. * Ver Decreto nº 1728-R/06 (D.O. de 25/08/06) que dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, no âmbito do PROCON. * Ver Decretos nºs 1953-R (D.O. de 30/10/07) 3030-R (D.O. de 14/06/12, que dispõem sobre alterações na estrutura organizacional e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito do PROCON.
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    Lei Complementar nº 517 de 2009
    Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Temporária para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e dá outras providências. * Contratação temporária prorrogada pela L.C. nº 607/2011.
    15/01/2019 pdf 105 kB Baixar
    Lei Complementar nº 514 de 2009
    Cria o Centro de Detenção Provisória de Colatina - CDP, e dá outras providênciais.
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    Lei Complementar nº 455 de 2008
    Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual. * Republicada no D.O. de 15/09/2008. * Alterada pelas Leis nº 592/11. * O inciso III do artigo 11 foi revogado pela L.C. nº 637/12. * Parágrafo único do artigo 15 foi revogado pela L.C. nº 639/12. * O inciso III do parágrafo único do artigo 5º foi revogado pela L.C. nº 654/12.
    15/01/2019 pdf 184 kB Baixar
    Lei Complementar nº 376 de 2006
    Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 363/2006.
    15/01/2019 pdf 126 kB Baixar
    Lei Complementar nº 496 de 2009
    Cria o Centro de Detenção Provisória de São Mateus - CDP e dá outras providências.
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    Lei complementar nº 461 de 2008
    Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências. * O Artigo 11 da presente lei, recebeu nova redação com a Lei nº 484/2009. * O Artigo 11 da presente lei, recebeu nova redação com a Lei nº 498/2009.
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    Lei Complementar nº 435 de 2008
    Cria a Penitenciária Regional de São Mateus, o Pronto Atendimento de Saúde do Sistema Penal de Viana e o Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências.
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    Lei Complementar nº 430 de 2007
    Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 369/2006. (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Porte de arma).
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    Lei Complementar nº 449 de 2008
    Cria o Centro Prisional Feminino de Cachoeiro de Itapemirim, o Centro de detenção Provisória de Itapemirim, o Centro de Detenção Provisória de Aracruz e o Centro de Detenção Provisória de São Gabriel da Palha e dá outras providências.
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    Lei Complementar nº 145 de 1999
    Cria a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS, extigue a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania- SEJUC, cria a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências. * Alterada pelas Leis nºs 160/99, 162/99, 7762/04 2728-R (D.O. de 17/06/2011) 594/2011 (D.O. de 14/07/2011). * Art. 3º regulamentado pelo Decreto nº 4499-N, de 28/07/99. * Ver Decreto nº 1328-R/04, que dispõe sobre a transformação de cargos da SETAS.
    15/01/2019 pdf 375 kB Baixar
    Lei Complementar nº 541 de 2010
    Cria o Centro de Detenção Provisória II de Viana - CDP e dá outras providências.
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    Lei Complementar nº 643 de 2012
    Cria a Penitenciária Semiaberta de Cariacica - PSC e a Penitenciária Estadual de Vila Velha III - PEV V III e dá outras providências.
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    Lei Complementar nº 654 de 2012
    Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 455/2008.
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    Lei Complementar nº 483 de 2009
    Cria os Centros de Detenção Provisória de Serra e de Guarapari e dá outras providências. * Através do Decreto nº 2493-R (D.O. de 06/04/2010), os Centros de Detenção acima foram transferidos da SESP para a SEJUS.
    15/01/2019 pdf 138 kB Baixar
    Lei Complementar nº 556 de 2010
    Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária para atender as necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências.
    15/01/2019 pdf 33 kB Baixar
    Lei Complementar nº 557 de 2010
    Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Técnico em Gestão de Pessoas para a Secretaria de Estado da Justiça, SEJUS e dá outras providências.
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    Lei Complementar nº 587 de 2011
    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 308/2004. (Conselho Penitenciário Estadual - CPE).
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    Lei Complementar nº 555 de 2010
    Cria Unidades prisionais e administrativas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências.
    15/01/2019 pdf 360 kB Baixar
    Lei Complementar nº 676 de 2013
    Cria, no âmbito da Corregedoria da Secretaria de Estado da Justiça, duas comissões processantes e dá outras providências.
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    Lei Complementar nº 777 de 2014
    Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 692/2013.
    15/01/2019 pdf 123 kB Baixar
    Lei Complementar nº 606 de 2011
    Altera dispositivos das Leis nºs 8479/2007, 8590/2007 e 8968/2008 e das Leis Complementares nºs 507/2009, 523/2009, 524/2009, 542/2010, 352/2005, 353/2006, 295/2004, 412/2007, 422/2007, 439/2008, 446/2008, 536/2009, 519/2009, 531/2009, 537/2009, 55/1994, 443/2008, 442/2008, 499/2009, 501/2009, 503/2009, 525/2009, 526/2009, 527/2009, 544/2010 e 547/2010, e dá outras providências.
    15/01/2019 pdf 228 kB Baixar
    Lei Complementar nº 732 de 2013
    Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, prevista na Lei Complementar nº 233/2002 e suas alterações, com a criação da Diretoria de Movimentação Carcerária e Monitoração Eletronica no ambito da Sejus.
    15/01/2019 pdf 315 kB Baixar
    Lei Complementar nº 879 de 2017
    Estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES, e dá outras providências. * Regulamentada pelo Decreto nº 4251-R (D.O. de 22/05/2018)
    15/01/2019 pdf 155 kB Baixar
    Lei Complementar nº 760 de 2014
    Cria a Gerencia de Controle, Monitoramento e Avaliação de Gestão Penitenciária no âmbito da SEJUS.
    15/01/2019 pdf 328 kB Baixar
    Lei Complementar nº 592 de 2011
    Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 443/2008, 442/2008, 412/2007, 422/2007, 439/2008, 446/2008, 455/2008 e 420/2007, e dá outas providências. * Republicada no D.O. de 15/07/2011.
    15/01/2019 pdf 134 kB Baixar
    Lei Complementar nº 692 de 2013
    Dispõe sobre a transformação, transferência e renomeação de Unidades Prisionais, institui e cria a Diretoria de Operações Táticas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, cria cargos comissionados e dá outras providências. * Alterada pela L.C nº 777/2014. * Ver Decreto nº 4190-R (D.O. de 22/12/2017) que modifica a estrutura organizacional básica da SEJUS.
    15/01/2019 pdf 161 kB Baixar
    Lei Complementar nº 761 de 2014
    Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Justiça - Sejus e dá outras providências.
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    Lei Ordinária nº 5.013 de 1995
    Criação da Penitenciária Estadual de Linhares, denominada "Desembargador José Mathias de Almeida Neto". * Revogada pela Lei nº 5037/95
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    Lei Complementar nº 593 de 2011
    Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária para a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências. * Alterada pela L.C.nº 729/13
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    Lei Ordinária nº 5.601 de 1998
    Cria o Centro Estadual de Apoio a Mulher, vinculado a SEJUC.
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    Lei Ordinária nº 8.675 de 2007
    Dispõe sobre o pagamento de abono aos Agentes Penitenciários e dá outras providências.
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    Lei Ordinária nº 9.091 de 2008
    Reorganiza o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON e dá outras providências.
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    Lei Ordinária nº 9.715 de 2011
    "Altera e inclui dispositivos na Lei nº 9459/2010, que criou a indenização para aquisição de fardamento no âmbito da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES e a indenização para a aquisição de uniformes no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e dá outras providâncias. * Alterada pela L.C. nº 888/2018. "
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    Lei Ordinária nº 8.809 de 2008
    Instituí o Programa de Aproveitamento de Mão-de-Obra Carcerária no Estado do Espírito Santo. * Lei promulgada pela ALES.
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    Lei Ordinária nº 3.967 de 1987
    "Passa para o âmbito da Secretaria de Estado da Justiça a prestação de Assistência Judiciária Gratuita aos legalmente necessitados. "
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    Lei Ordinária nº 7.417 de 2002
    Dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários. * Promulgada. * Revogada pela Lei nº 7681/03.
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    Lei Ordinária nº 8.888 de 2008
    Determina e veiculação na internet de cadastro estadual de foragidos da Justiça e dá outras providências. * Artigos 5º e 6º vetados. Alterada pela Lei n° 9973/2013
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    Lei Ordinária nº 9.459 de 2010
    Cria indenização para fardamento da Polícia Militar do Estado do Espírito - PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES e a indenização para aquisicação de uniforme no âmbito da Secretaria de Estado do Justiça - SEJUS. * Alterada pelas Leis nº 9715/2011, 10.675/2017, 888/2018.
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    Lei Ordinária nº 9.973 de 2013
    Acrescenta o artigo 3º A à Lei nº 8888/2008, para incluir no cadastro estadual de foragidos da Justiça os procurados pela Justiça e os abusadores sexuais.
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    Lei complementar nº 182 de 2000
    Altera os artigos 2o. e 21 da Lei Complementar No. 167/99, que cria a Penitenciaria Regional de Barra de Sao Francisco (PRBSF) e a Penitenciaria Regional de Colatina (PRCOL).
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    Lei Ordinária nº 5.014 de 1995
    Criação da Penitenciária Estadual de Cachoeiro de Itapemirim, denominada "Dr. Carlos Fernando Monteiro Lindenberg". * Revogada pela Lei nº 5037/95
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    Lei Ordinária nº9.683 de 2011
    Cria o cargo e respectiva carreira de Médico Psiquiatra Penitenciário. * Alterada pela L.C. nº 873/2017.
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    Lei Ordinária nº 5.037 de 1995
    Cria a Casa de Detenção da Grande Vitória e estabelece sua estrutura organizacional, bem como a das Penitenciárias de Cachoeiro de Itapemirim e de Linhares. * Alterada pelas Leis nºs 85/96,113/98, 233/02,5759/98, 5279/96. * Ver os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 4140-N/97. * Os órgãos criados pelo art. 1º desta Lei,deixaram de ser em regime especial conforme consta da Lei nº 233/2002.
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    Lei Ordinária nº 7.743 de 2004
    Cria o Fundo Estadual Antidrogas. (FESAD) * Regulamentado pelo Decreto nº 1414-R/04 (D.O. de 28/12/04).
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    Lei Complementar nº 180 de 2000
    Cria o Módulo de Segurança do Sistema Penal - I (MOSESP). * Promulgada. * Revoga os arts. 19 e 20 da L.C. nº 167/99. * Deixou de ser em regime especial pela L.C. nº 233/2002. * Declarada inconstitucional pela ADI 0002901-45.2000.8.08.0000 do TJ/ES. Data da propositura 29/11/2000.
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    Lei Complementar nº 838 de 2016
    Altera a Lei Complementar nº 308/2004, que reestrutura o Conselho Penitenciário Estadual - COPEN/ES, e dá outras providências.
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    Lei Ordinária nº 8.233 de 2005
    Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos em Situação de Risco, institui a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências.
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    Lei Ordinária nº 4.642 de 1992
    Dispõe que a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor será implementada pelo Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SIDECON-ES.
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    Lei Ordinária nº 6.611 de 2001
    "Dispõe sobre o Sistema de revista em visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado. "
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    Lei Ordinária nº 4.680 de 1992
    Concede ao funcionário público civil, localizado em unidade do Sistema Penitenciário Estadual, a Gratificação de Risco de Vida. * Revoga a Lei nº 3.487, de 28/09/82 e legislação complementar.
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    Lei Ordinária nº 9.909 de 2012
    Institui o Dia Estadual do Agente Penitenciário.
    15/01/2019 pdf 7 kB Baixar
    LEI COMPLEMENTAR Nº 743/2013
    Reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário e dá outras providências.
    11/03/2020 pdf 392 kB Baixar
    Lei Complementar nº 920 de 2019
    Transforma o Fundo de Trabalho Penitenciário - FTP em Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário.
    23/09/2019 pdf 210 kB Baixar
    LEI COMPLEMENTAR Nº 949 de 2020
    A Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 2013, que reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário e dá outras providências
    08/04/2020 pdf 169 kB Baixar
    LEI COMPLEMENTAR Nº 948 de 2020
    “Cria a Indenização Suplementar de Escala Operacional - ISEO para os militares, policiais civis e inspetores penitenciários do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.” (NR)
    08/04/2020 pdf 244 kB Baixar
  • Conteúdo Atualização Formato Tamanho
    DECRETO 2297-R
    (DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA)
    15/12/2015 pdf 87 kB Baixar
    DECRETO 2724-R
    (DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
    15/12/2015 pdf 786 kB Baixar
    DECRETO 2624-R
    (REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO EST
    15/12/2015 pdf 116 kB Baixar
    DECRETO Nº 2104-R, DE 07 DE AGOSTO 2008
    Cria e extingue Unidades Organizacionais e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.
    15/01/2019 pdf 173 kB Baixar
    DECRETO Nº 4.230 - R DE 27 DE MARÇO 2018
    Prorroga a vigência do prazo do Decreto nº 4089-R, de 31/03/2017.
    15/01/2019 pdf 45 kB Baixar
    DECRETO Nº 4151-R, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
    Prorroga a vigência do Decreto nº 4.089-R, de 31/03/2017, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação da jornada de trabalho do Inspetor Penitenciário efetivo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, por necessidade do serviço.
    15/01/2019 pdf 45 kB Baixar
    DECRETO Nº 4.247 - R, DE 10 DE MAIO DE 2018
    Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem elevação da despesa.
    15/01/2019 pdf 385 kB Baixar
    DECRETO Nº 2460-R, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010
    Dá cumprimento à Lei de Execução Penal e disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, pertinentes às obras e serviços. (Revogado pelo Decreto nº 4251-R de 21/05/2018)
    15/01/2019 pdf 330 kB Baixar
    DECRETO Nº 4089-R DE 31 DE MARÇO DE 2017
    Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação da jornada de trabalho do Inspetor Penitenciário efetivo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, por necessidade do serviço. (Prorrogado pelo Decreto nº 4151-R/2017)
    15/01/2019 pdf 103 kB Baixar
    DECRETO Nº 2936-R, DE 05 DE JANEIRO DE 2012
    Dispõe sobre a Renomeação de Unidades Prisionais no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS.
    15/01/2019 pdf 145 kB Baixar
    DECRETO Nº 3231-R, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
    Dispõe sobre baixa de inscrições de filiais da Secretaria de Estado da Justiça no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas / CNPJ.
    15/01/2019 pdf 46 kB Baixar
    DECRETO Nº 3268-R, DE 27 DE MARÇO DE 2013
    Altera Decreto nº 2936-R/2011 que dispõe sobre a Renomeação de Unidades Prisionais no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS.
    15/01/2019 pdf 142 kB Baixar
    DECRETO Nº 4.251 - R, DE 21 DE MAIO DE 2018
    Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 879, de 26/12/2017, que estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES.
    15/01/2019 pdf 181 kB Baixar
    DECRETO Nº 1531-R, DE 30 DE AGOSTO DE 2005
    Inclui na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS a Escola Penitenciária do Espírito Santo – EPEN. (Alterado pelo Decreto nº 3987/2016)
    15/01/2019 pdf 149 kB Baixar
    DECRETO Nº 2493-R, DE 05 DE ABRIL DE 2010
    Dispõe sobre a transferência dos Centros de Detenção Provisória – CDP´s de Serra e de Guarapari.
    15/01/2019 pdf 151 kB Baixar
    DECRETO Nº 3987-R, DE 21 DE JUNHO DE 2016
    Modifica a Estrutura Organizacional Básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, reestruturada pela Lei Complementar nº 233, de 10/04/2002, com as alterações da Lei Complementar nº 555, 01/07/2010 e da Lei Complementar nº 761, de 13/01/2014, sem elevação da despesa fixada.
    15/01/2019 pdf 465 kB Baixar
    DECRETO Nº 2951-R, DE 19 DE JANEIRO DE 2012
    Dispõe excepcionalmente sobre a execução de horas suplementares (horas extras) para o Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária efetivo da SEJUS.
    15/01/2019 pdf 191 kB Baixar
    DECRETO Nº 4190-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
    Modifica a Estrutura Organizacional Básica no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem elevação da despesa fixada.
    15/01/2019 pdf 45 kB Baixar
    DECRETO Nº 3692-R, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
    Institui a Carteira Funcional dos Servidores da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo e dá outras providências.
    15/01/2019 pdf 300 kB Baixar
    DECRETO Nº 3512-R, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
    Prorroga as disposições do Decreto n.º 2951-R/2012.
    15/01/2019 pdf 19 kB Baixar
    DECRETO Nº 3184-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
    Prorroga as disposições do Decreto nº 2951-R/2012 - Dispõe excepcionalmente sobre a execução de horas suplementares (horas extras) para o Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária efetivo da SEJUS.
    15/01/2019 pdf 162 kB Baixar
    DECRETO Nº 1900-R, DE 09 DE AGOSTO DE 2007
    Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.
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    DECRETO Nº 1583-R, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005
    Aprova o Regulamento do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo – IASES. (Alterado pelo Decreto nº. 3864-R/2015)
    15/01/2019 pdf 399 kB Baixar
    DECRETO N. 1291-R, DE 02 DE MARÇO DE 2004
    Criar um novo Regimento Interno do Programa de Apoio e Proteção às Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência no Espírito Santo – PROVITA/ES, conforme o disposto no art. 1.º da Lei Estadual n.º 5.375 20 de janeiro de 1997, e aprovado seu Regimento Interno, que com este Decreto se publica. (Revogado pelo Decreto nº. 3163-R/2012)
    15/01/2019 pdf 269 kB Baixar
    DECRETO Nº 2609-R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010
    Cria Selo Social. (alterado pelo Decreto nº 3693-R/2014)
    15/01/2019 pdf 188 kB Baixar
    DECRETO Nº 4367-R, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
    Altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem elevação da despesa fixada.
    14/02/2019 pdf 290 kB Baixar
    DECRETO Nº 720-S, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
    Altera Decreto nº 1820-S, de 20/12/2016, que designou os membros para compor o Conselho Penitenciário Estadual - COPEN, quadriênio dez/2016 a dez/2020.
    14/02/2019 pdf 262 kB Baixar
    DECRETO Nº 4536-R, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
    Dispõe sobre a celebração de parcerias com entidades privadas para o desenvolvimento de atividade laboral aos presos do sistema prisional do Estado do Espírito Santo, cria o setor laboral nas unidades prisionais do Estado e estabelece outras providências
    26/11/2019 pdf 187 kB Baixar
    DECRETO_Nº_5316-R_-_Prêmio_Humaniza
    Regulamenta o procedimento de avaliação e reconhecimento do “Prêmio Humaniza”, e dá outras providências.
    02/03/2023 pdf 480 kB Baixar
  • Conteúdo Atualização Formato Tamanho
    Portaria nº 138.2022 - Regulamenta a movimentação de pessoas presas nos estabelecimentos penais do Estado do Espírito Santo 15/04/2024 pdf 208 kB Baixar
    Portaria nº 1127-R.2021_Atualiza os procedimentos de comunicação de fatos relacionados ao sistema penitenciário estadual à SEJUS no CIODES 15/04/2024 pdf 193 kB Baixar
    Portaria 294_Regulamento Interno dos Centros de Detenção Provisória 15/04/2024 pdf 150 kB Baixar
    Portaria nº 10-R.2023 - Regulamenta o procedimento de avaliação e de reconhecimento do Prêmio Humaniza - Ciclo 2023 21/06/2023 pdf 373 kB Baixar
    Portaria n°0233 -S, de 30 de março de 2010 11/05/2023 pdf 975 kB Baixar
    Portaria 24-S de 20 de janeiro de 2017 - muralha e torres
    Institui procedimentos para normatizar os serviços executados nas muralhas e torres de observação das Unidades Prisionais da Secretaria de Estado da Justiça.
    04/04/2023 pdf 175 kB Baixar
    Portaria N°142, de 26 de fevereiro de 2010.
    REGULAMENTO INTERNO DOS CENTROS DE DETENÇÃO PROVISÓRIA
    15/02/2022 pdf 631 kB Baixar
    Portaria nº 1135.2021-R_Reestrutura a assistência religiosa e o GINTER
    Revoga a Portaria nº 991-S, de 19 de agosto de 2011, e a Portaria nº 1.514, de 05 de novembro de 2012, e reestrutura a assistência religiosa e o Grupo de Trabalho Interconfessional do sistema prisional do Estado do Espírito Santo – GINTER, no âmbito das unidades prisionais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e dá outras providências.
    09/12/2021 pdf 216 kB Baixar
    PORTARIA Nº 848-R, DE 08 DE AGOSTO DE 2019
    Regulamenta o processo de avaliação e reconhecimento do “Prêmio Humaniza” para a edição de 2019.
    03/09/2019 pdf 347 kB Baixar
    PORTARIA N° 1514 de Novembro de 2012
    Instituir o GRUPO DE TRABALHO INTERCONFESSIONAL DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
    10/06/2019 pdf 1103 kB Baixar
    Portaria 044-R - criacao do CDP da Serra 02/05/2019 pdf 233 kB Baixar
    Portaria 1078-R (11.08.2017) - Procedimento na UP atendimento dos presos por seus advogados
    Portaria 1078-R (11.08.2017) - Procedimento na UP atendimento dos presos por seus advogados
    02/05/2019 pdf 132 kB Baixar
    Portaria nº 1403-R, de 16 de novembro de 2011 - Regula a entrada na unidade prisional (revista em autoridades e advogados) 02/05/2019 pdf 791 kB Baixar
    Portaria nº 694-S, de 03 de julho de 2018
    Designa nova equipe de servidores para compor o Programa de Humanização na Gestão Penitenciária
    25/01/2019 pdf 724 kB Baixar
    Portaria nº 1.073-S, de 06 de setembro de 2017
    Instituir a Unidade Executora de Controle Interno - UECI no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, do Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN e do Fundo de Trabalho do Preso - FTP.
    15/01/2019 pdf 117 kB Baixar
    Portaria nº 1.480-S, de 30 de novembro de 2016
    Institui o Grupo de Trabalho no âmbito da Corregedoria da Sejus para debater, analisar, promover medidas estratégicas voltadas ao alcance da celeridade na decisão dos processos de apuração preliminar/investigativa
    02/12/2016 pdf 118 kB Baixar
    Portaria nº 1.405-R, de 07 de outubro de 2016
    Regulamenta os procedimentos para a realização de audiência pública com objetivo de possibilitar conhecimento, debater e informar a opinião pública e os interessados em geral sobre a prestação de serviços de saúde no sistema prisional do Estado.
    10/10/2016 pdf 131 kB Baixar
    Portaria nº 1.047-R, de 16 de julho de 2013
    Dispõe sobre a Comissão Especial de Frotas de Veículos da SEJUS
    31/08/2016 pdf 1065 kB Baixar
    Portaria nº 960-R, de 22 de dezembro de 2008
    Funcionamento da Comissão disciplinar da unidade
    29/08/2016 pdf 219 kB Baixar
    Portaria nº. 253-s, de 12 de março de 2012
    Regulamenta o procedimento de uso de algemas
    18/08/2016 pdf 1538 kB Baixar
    Portaria nº 1.006-R, de 27 de julho de 2016
    Regulamenta procedimentos de trabalho e prazos de tramitação dos processos licitatórios para contratação de serviços de nutrição e alimentação no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça – Sejus e dá outras providências.
    18/08/2016 pdf 433 kB Baixar
    Portaria nº. 41-R, de 18 de fevereiro de 2016
    Regulamenta os procedimentos referentes ao porte e à cautela de arma de fogo de propriedade do Estado do Espírito Santo, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e dá outras providências
    18/08/2016 pdf 345 kB Baixar
    Portaria nº 195-R, de 23 de fevereiro de 2016
    Regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização de cópia de Prontuários Médicos de pessoas custodiadas nos estabelecimentos penais do Estado do Espírito Santo
    18/08/2016 pdf 207 kB Baixar
    Portaria nº 370-S, de 23 de março de 2016
    Altera o art. 22º da Portaria n] 1.537-S, de 06/11/2015, publicada no DIOES em 10/11/2015
    18/08/2016 pdf 181 kB Baixar
    Portaria nº 49-R, de 25 de agosto de 2010
    Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.
    18/08/2016 pdf 764 kB Baixar
    Portaria nº 941-S, de 10 de dezembro de 2008
    Regula o emprego de armas de fogo com munições letais e de baixa letalidade e o escalonamento do emprego dos meios de coerção nas atividades de segurança penitenciária
    18/08/2016 pdf 104 kB Baixar
    Portaria nº 195-R, de 23 de fevereiro de 2016
    Regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização de cópia de Prontuários Médicos de pessoas custodiadas nos estabelecimentos penais do Estado do Espírito Santo
    18/08/2016 pdf 207 kB Baixar
    Portaria nº 1.220-R, de 17 de agosto de 2015
    Estabelece fluxo de providências a serem adotadas no âmbito da SEJUS/ES nos casos de supostas práticas de tortura e/ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes contra pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais, e dá outras providências.
    18/08/2016 pdf 186 kB Baixar
    Portaria nº 999-R, de 20 de julho de 2016
    Regulamenta procedimentos referentes à concessão de valetransporte aos servidores da Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para transporte urbano intermunicipal e interestadual
    18/08/2016 pdf 121 kB Baixar
    Portaria nº 201-R, de 10 de fevereiro de 2015
    Autoriza professores e pegagogos realizarem planejamento nas UPS
    18/12/2015 pdf 119 kB Baixar
    Portaria nº 632-S, de 28 de abril de 2015
    Institui a CADs e designa servidores
    18/12/2015 pdf 118 kB Baixar
    Portaria nº 595-R, de 12 de abril de 2013
    Regulamenta o uso do Sistema de Monitoramento das Viaturas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo
    18/12/2015 pdf 618 kB Baixar
    Portaria nº 540, de 21 de março de 2013
    Dispõ e sobre a permissão para utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico por integrantes dos Órgãos de Execução Penal, bem como por outras entidades, governamentais ou da sociedade civil, que tenham por função a fiscalização dos estabelecimentos penais e a defesa dos direitos humanos no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça.
    18/12/2015 pdf 596 kB Baixar
    Portaria nº 74-S, de 23 de janeiro de 2014
    Estabelece carga horária aprovados em Concurso
    18/12/2015 pdf 104 kB Baixar
    Portaria nº 1.630-S, de 22 de novembro de 2013
    Cria o Programa de Humanização na Gestão Penitenciária
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    Portaria nº 1.220, de 17 de agosto de 2015
    Estabelece Fluxo de providências a serem adotadas no âmbito da SEJUS/ES nos casos de supostas práticas de tortura e/ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes contra pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais
    18/12/2015 pdf 128 kB Baixar
    Portaria nº 203-S, de 04 de fevereiro de 2013.
    Institui o Grupo de Apoio Escolar no âmbito da Diretoria de Ressocialização – DIRESP da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo –
    18/12/2015 pdf 776 kB Baixar
    Portaria nº 1.235, de 26 de agosto de 2015
    Regulamenta o Premio Humaniza
    18/12/2015 pdf 322 kB Baixar
    Portaria nº 900-S, de 13 de junho de 2013
    Regulamenta o uso de equipamento de inspeção pessoal Raio X Body Scan
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    Portaria nº 1.250 – S, de 13 de agosto de 2013
    Estabelece normas e procedimentos para localização e movimentação interna de Agentes Penitenciários e de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo
    18/12/2015 pdf 113 kB Baixar
    Portaria nº 1.482, de 25 de setembro de 2015
    Designa servidores para Comissão Especial minutas padronizadas de alimentação
    18/12/2015 pdf 222 kB Baixar
    Portaria nº 1.023, de 30 de junho de 2014
    Regulamenta os procedimentos relativos à contratação direta com fulcro no art. 24, IV, da Lei nº8.666/93, no âmbito da SEJUS
    18/12/2015 pdf 230 kB Baixar
    Portaria nº 873-s, de 05 de junho de 2013
    Regulamenta os pro cedimentos para permissão e condução /encaminhamento s de pesso as presas nos Estabelecimentos Penais vinculados à Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES para velório de familiares, e dá outras providências correlatas.
    18/12/2015 pdf 616 kB Baixar
    Portaria nº 1.232-S, de 26 de agosto de 2014
    Regulamenta procedimentos sobre o porte de arma de fogo
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    Portaria nº 1.582-S, de 08 de outubro de 2014
    Cadastramento de filhos de presos
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    Portaria nº 1.684-R, de 29 de outubro de 2014
    Institui Comissão de Assessoramento para implantação de CTCs
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    Portaria nº 1.953, de 10 de dezembro de 2014
    Institui a Comissão Especial para elaboração de Projeto voltado à Práticas Esportivas nas Unidades Prisionais
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    Portaria Conjunta Sejus/Sedu Nº 001-R, de 30 de Janeiro de 2014.
    Dispõe sobre a oferta escolar nas unidades prisionais na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, por meio da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS e Secretaria de Estado da Educação - SEDU.
    18/12/2015 pdf 215 kB Baixar
    Portaria Conjunta nº 01 SEJUS/SESP, de 08 de junho de 2015
    Institui procedimentos de Monitoração Eletrônica de custodiados
    18/12/2015 pdf 243 kB Baixar
    Portaria n° 119, de 18 de janeiro de 2013
    Normatiza Procedimentos para Fornecimento, Recebimento e Distribuição de Refeições no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Sistema Penitenciário do Estado do Espírito Santo.
    18/12/2015 pdf 1385 kB Baixar
    Portaria nº 1.532-R, de 05 de outubro de 2015
    Altera artigo da Portaria nº 240-R, de 16 de fevereiro de 2012
    18/12/2015 pdf 222 kB Baixar
    Portaria nº 488-S, de 26 de março de 2015
    Institui Comissão Especial para elaboração e implantação das rotinas e procedimentos de almoxarifado e patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e dá outras providências.
    18/12/2015 pdf 207 kB Baixar
    Portaria nº 899-S, de 13 de junho de 2013
    Cria o Grupamento Tático Móvel – GTM no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES e dá outras providências correlatas
    18/12/2015 pdf 84 kB Baixar
    Portaria nº 1.578-S, de 27 de novembro de 2012
    Estabelece diretrizes e procedimentos para a realização de revista em visitantes para acesso aos Estabelecimentos Penais vinculados à Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES e dá outras providências correlatas.
    18/12/2015 pdf 978 kB Baixar
    Portaria nº 1.646-R, de 11 de novembro de 2015
    Regulamenta os procedimentos de comunicação de fatos relacionados ao Sistema Penitenciário Estadual à agência da SEJUS no CIODES e dá outras providências.
    18/12/2015 pdf 195 kB Baixar
    Portaria nº 1.241-S, de 12 de agosto de 2015
    Institui Escala Padronizada de Fiscalização Prisional
    18/12/2015 pdf 108 kB Baixar
    Portaria nº 1.515-S, de 30 de outubro de 2012
    Dispõe sobre os procedimentos de segurança relativos ao ingresso de aparelho telefônico de comunicação móvel no âmbito do s estabelecimentos penais da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES.
    18/12/2015 pdf 1158 kB Baixar
    Portaria nº 1.534-R, de 06 de outubro de 2015
    Regulamenta procedimentos para aquisição de arma de uso restrito
    18/12/2015 pdf 313 kB Baixar
    Portaria nº 1.310-S, 15 de outubro de 2012
    Dispõe sobre a criação do Comitê Estadual da Política de Atenção à Mulher Presa e Egressa do Sistema Penal no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES
    18/12/2015 pdf 1103 kB Baixar
    Portaria nº 1.231-S, de 28 de setembro de 2012
    Institui o Programa de Atenção Psicossocial do Servidor Penitenciário
    18/12/2015 pdf 1591 kB Baixar
    Portaria nº 1.514, de 30 de novembro de 2012
    Institui o Grupo Interconfessional do Sistema Prisional
    18/12/2015 pdf 1103 kB Baixar
    Portaria nº 439-S, de 16 de março de 2015
    Altera a redação da Portaria nº 74-S, de 23 de janeiro de 2014
    18/12/2015 pdf 230 kB Baixar
    Portaria nº 901-S, de 13 de Junho de 2013
    Institui o Comitê de Apoio às Políticas de Prevenção às Drogas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo – SEJUS/ES
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    Decreto Estadual 1595-R, de 2005
    Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.
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    Decreto Estadual 2724-R, de 2011
    Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
    27/04/2023 pdf 95 kB Baixar
    Decreto Nº 3692-R, de 06 de novembro de 2014
    Institui a Carteira Funcional dos Servidores da Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo e dá outras providências.
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    Decreto Nº 4729-R
    Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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    Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
    Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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    Lei Complementar Nº 676 de 04 de março de 2013.
    Cria, no âmbito da Corregedoria da Secretaria de Estado da Justiça, duas Comissões Processantes e dá outras providências.
    15/05/2023 pdf 199 kB Baixar
    Lei Complementar Estadual 328, de 2005
    Cria as Corregedorias no âmbito do Poder Executivo Estadual, altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
    15/05/2023 pdf 149 kB Baixar
    Lei Complementar Estadual 754, de 2013 (1)
    Altera o § 3º do artigo 222 da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, e o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 328, de 05.9.2005.
    15/05/2023 pdf 80 kB Baixar
    Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994
    Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.
    15/05/2023 pdf 2367 kB Baixar
    Lei Complementar nº 847, de 12 de janeiro de 2017
    Institui o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo - SISCORES e altera as Leis Complementares nos 295, de 15 de julho de 2004; 478, de 16 de março de 2009; 46, de 31 de janeiro de 1994; e as Leis nos 3.206, de 29 de maio de 1978; 3.213, de 09 de junho de 1978; e 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
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    Portaria Nº 011-R (1)
    Regulamenta a utilização de recursos tecnológicos para a realização de atos de comunicação em procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual.
    15/05/2023 pdf 499 kB Baixar
    Portaria Nº 012-R
    Regulamenta a Atividade Correcional no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual - SISCORES.
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    Portaria Nº 016-R
    Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
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    Resolução Consecor 001-2017 Regimento Interno
    Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo - CONSECOR, criado pela Lei Complementar nº 847, de 12/01/2017, que institui o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo - SISCORES.
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    Resolução CONSECOR Nº 002-2018
    Aprova o processamento de avocações, instaurações de procedimentos de apuração, sindicâncias e processos administrativos da COGES, autorizados pelo CONSECOR, na forma do art. 5º, V, alíneas “a”, b”, “c” e “d”, da Lei Complementar nº 847, de 12 de dezembro de 2017.
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    Resolução Normativa Consecor 003- 2018 - Regimento Interno -Alteração
    Altera a Resolução CONSECOR nº 001 de 17 de julho de 2017, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo - CONSECOR.
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    Resolução Normativa Consecor 004 - 2018
    Torna obrigatório o preenchimento do Módulo Corregedoria no SIARHES e dispõe sobre registro da autorização, tramitação e resultado do Procedimento de Sindicância Disciplinar e registro da instauração, tramitação e resultado do Processo Administrativo Disciplinar.
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    Resolução Normativa Consecor 005 - 2018 (1)
    Edita enunciados administrativos do Conselho Estadual de Correição - CONSECOR.
    15/05/2023 pdf 134 kB Baixar
    Resolução Normativa Consecor 006 - 2018
    Dispõe sobre a uniformização de procedimentos relativos à contagem de prazos prescricionais em sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares e dá outras providências.
    15/05/2023 pdf 177 kB Baixar
    Resolução Normativa Consecor 007 - 2019 -
    Dispõe sobre a uniformização de procedimentos relativos à contagem de prazos recursais em sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares e dá outras providências.
    15/05/2023 pdf 237 kB Baixar
    Resolução Normativa Consecor 008 - 2019 -
    Dispõe sobre a possibilidade de instauração de procedimento correcional em face de ex-servidor público estadual.
    15/05/2023 pdf 199 kB Baixar
    Resolução_Normativa_CONSECOR_009_10_11_2020-publicacao
    Dispõe sobre a interpretação do artigo 2º , do Decreto Estadual Nº 4.607-R, de 22 de março de 2020, e suas prorrogações.
    15/05/2023 pdf 2145 kB Baixar
    Listas de Normas 15/05/2023 pdf 666 kB Baixar
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