A Unidade Executora de Controle
Interno da Secretaria de Estado da Justiça (UECI/Sejus) foi inicialmente
instituída através da Portaria nº 1073-S de 06.09.2017, estruturada em formato
de Comissão Permanente. Em 02 de julho de 2024, através do Decreto nº 5749-R, a
UECI passou a fazer parte da estrutura organizacional da Sejus.
Da Estruturação
A UECI/Sejus é uma Unidade
Administrativa subordinada diretamente ao Secretário de Estado da
Justiça.
Das Competências (Art. 2º,
Portaria Sejus nº 634-S/2026)
Compete à UECI/Sejus:
coordenar, orientar e executar as atividades de
controle interno relacionadas à Unidade Gestora da Secretaria de Estado da
Justiça - Seju, do Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN e do Fundo
Rotativo do Sistema Penitenciário – FRSP;
supervisionar e monitorar os controles internos de
gestão;
efetuar análise de riscos;
adotar medidas de integridade e compliance;
elaborar o relatório e parecer conclusivo exigido
pelo órgão responsável pelo controle externo da Administração Pública
estadual;
impulsionar e coordenar a elaboração das Normas de
Procedimentos da Secretaria de Estado da Justiça – Sejus;
observar as diretrizes, competências e atribuições
previstas na Lei Complementar nº 856, de 16.05.2017, no Decreto nº
4.131-R, de 18.07.2017, e nos atos normativos expedidos pela Secretaria de
Estado de Controle e Transparência - Secont e do Conselho Estadual do
Controle e da Transparência – Consect.
Da Composição
A UECI/Sejus é composta pelos
seguintes servidores:
Em cumprimento ao art. 7º da Lei
nº 10.993/2019, na Sejus, as tarefas de desenvolvimento, implementação,
acompanhamento, monitoramento e gestão das ações e medidas previstas no
Programa de Integridade competem à Unidade de Integridade composta pelas
servidoras Patrícia Gomes da Costa e Laiz Xavier de Almeida.
