A Unidade Executora de Controle Interno da Secretaria de Estado da Justiça (UECI/Sejus) foi inicialmente instituída através da Portaria nº 1073-S de 06.09.2017, estruturada em formato de Comissão Permanente. Em 02 de julho de 2024, através do Decreto nº 5749-R, a UECI passou a fazer parte da estrutura organizacional da Sejus.
Da Estruturação
A UECI/Sejus é uma Unidade Administrativa subordinada diretamente ao Secretário de Estado da Justiça.
Das Competências (Art. 2º, Portaria Sejus nº 826-S/2024)
Compete à UECI/Sejus:
coordenar, orientar e executar as atividades de controle interno relacionadas à Unidade Gestora da Secretaria de Estado da Justiça - Seju, do Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN e do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário – FRSP;
supervisionar e monitorar os controles internos de gestão;
efetuar análise de riscos;
adotar medidas de integridade e compliance;
elaborar o relatório e parecer conclusivo exigido pelo órgão responsável pelo controle externo da Administração Pública estadual;
impulsionar e coordenar a elaboração das Normas de Procedimentos da Secretaria de Estado da Justiça – Sejus;
observar as diretrizes, competências e atribuições previstas na Lei Complementar nº 856, de 16.05.2017, no Decreto nº 4.131-R, de 18.07.2017, e nos atos normativos expedidos pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência - Secont e do Conselho Estadual do Controle e da Transparência – Consect.
Da Composição
A UECI/Sejus é composta pelos seguintes servidores:
Em cumprimento ao art. 7º da Lei nº 10.993/2019, na Sejus, as tarefas de desenvolvimento, implementação, acompanhamento, monitoramento e gestão das ações e medidas previstas no Programa de Integridade competem à Unidade de Integridade composta pelas servidoras Patrícia Gomes da Costa e Andressa Rachel Pego Pena. A Unidade de Integridade da Sejus foi criada em 08.12.2023 através da portaria nº 2.174-S.
