Perguntas Frequentes

 
Qual é a atuação da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS?
 
A Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS é o órgão do Governo Estadual responsável pela coordenação, articulação, planejamento, implantação e controle da Política Penitenciária Estadual, em conformidade à Lei de Execução Penal (Lei 7.210), compreendendo a administração dos estabelecimentos penais que compõem o sistema penitenciário capixaba.
 
Quais são os órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS?
 
O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/ES). O Procon/ES é uma autarquia com autonomia administrativa e financeira.
 
Como funciona o Conselho Penitenciário do Espírito Santo?
 
O Conselho Penitenciário do Espírito Santo está em atividade desde 1971 e conta com representantes da Ordem dos Advogados, da Defensoria Pública do Estado e da União, do Ministério Público Estadual e Federal, da Federação das Indústrias do Espírito Santo, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Justiça e do Conselho Estadual de Direitos Humanos. A atuação do Conselho Penitenciário está prevista na Lei de Execução Penal como órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, devendo emitir parecer sobre livramento condicional, indulto, comutação de pena e inspecionar os estabelecimentos penais.
 
Como posso criticar, denunciar, reclamar, sugerir ou elogiar as atividades desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS?
 
A Corregedoria tem como finalidade melhorar os serviços prestados à população através do recebimento de críticas, denúncias, reclamações, sugestões e elogios das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS. Assim, você pode encaminhar sua manifestação das seguintes formas: 1. Pessoalmente, comparecendo à sede da Corregedoria, que fica nas dependências da Secretaria de Estado da Justiça, localizada à Avenida Governador Bley, n° 236, Ed. Fábio Ruschi, 7º andar, Centro de Vitória/ES; 2. Por carta, para o mesmo endereço, com a sua manifestação e os documentos que estiverem em seu poder; 3. Por telefone, no número 3636-5726; 4. Por e-mail, no site da SEJUS, no endereço www.sejus.es.gov.br; Ao fazer o seu registro, descreva com clareza os fatos, anotando dia, hora e local, o agente envolvido na ocorrência e todos os elementos que julgar necessários. A Corregedoria garante o sigilo da fonte e o anonimato do manifestante. Mas se preferir, você pode fazer a sua manifestação sem se identificar.
 
Como obtenho informações sobre a localização de uma pessoa presa?
 
De posse do nome completo da pessoa presa, você pode ligar diretamente para a Diretoria de Inspeção e Controle das Unidades Prisionais (Dicup), de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, nos telefones (27) 3636-5880 ou (27)3636-5881.
 
Como obtenho informações sobre a realização de concurso público?
 
Todas as informações sobre a abertura de processo seletivo para contratação de servidores em regime de designação temporária ou de concurso público para contratação de servidores efetivos serão publicadas no Diário Oficial do Estado e no site da Sejus, no endereço www.sejus.es.gov.br.

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