Em busca de garantir que as mulheres cisgênero e transgênero custodiadas no Espírito Santo e egressas do sistema prisional capixaba tenham seus direitos fundamentais preservados e tenham acesso a todas as assistências previstas na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), a Sejus elaborou o Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional para o triênio 2024/2027.

O Plano foi elaborado utilizando como referências a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional e a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.

Para acompanhar e fomentar a execução da Política e a implementação das ações previstas no Plano, foi instituído o Comitê Estadual da Política de Atenção às Mulheres em Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do Espírito Santo.

O Plano foi instituído pela Portaria Sejus nº 2062-S, de 05 de dezembro de 2024 e tem previsão de monitoramento semestral dos indicadores e metas estabelecidos em seu Plano de Ação.