Acesse a Portaria nº 001-R de 03 de janeiro de 2025 que regula a Política Interna de
Proteção de Dados da SEJUS aqui  Download

Também foi instituído o Comitê Intersetorial de Proteção de Dados Pessoais para
fornecer informações e suporte na apuração de eventos que tenham relação com dados
pessoais na SEJUS por meio da Portaria nº 1699-S de 20 de setembro de 2024,
alterada pela Portaria nº 2102-S de 10 de dezembro de 2024 Download .

Segue abaixo a Política de Privacidade da SEJUS. Ela se destina a esclarecer
quais dados pessoais coletamos, porque os coletamos e o que fazemos com
eles.

CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS
A privacidade dos dados pessoais do cidadão e de todos os usuários diretos e
indiretos de nossos recursos e serviços são importantes para a SEJUS.
Classificamos dados pessoais como informações confidenciais e, desta forma,
respeitamos a confidencialidade de quaisquer dados pessoais recebidos de
terceiros ou coletados em websites, sistemas, aplicativos móveis e aplicações
web desenvolvidas pelo Governo do Estado.
Não compartilhamos dados pessoais publicamente ou com terceiros que não
participem dos seus tratamentos, exceto nos casos específicos previstos na
LGPD ou quando exigido por lei ou ordem judicial (ou equivalente).

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Nos termos dos artigos 7º (inc. III) e 23 da LGPD (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018), os tratamentos de dados pessoais
realizados pela SEJUS atendem a finalidades de interesse público, visando
apoiar a execução de políticas públicas ou cumprir competências e atribuições
legais do serviço público. O operador dos dados coletados pela SEJUS é
o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito
Santo – PRODEST.
Em geral, o usuário de recursos e serviços desenvolvidos, mantidos ou
operados pelo PRODEST pode acessá-los sem fornecer qualquer dado pessoal.
Quando há a necessidade de fornecimento de dados pessoais, ele se dará para
atendimento das finalidades necessárias à utilização desses recursos, o que
somente ocorrerá em consonância com os artigos 7º (§4º) e 11 (inc. II) da
LGPD, nas seguintes hipóteses:
- Fornecer informações e serviços personalizados
- Dar acesso a sistemas e serviços disponibilizados pela SEJUS
- Melhorar a interação e experiência do usuário com os serviços ou recursos
utilizados
- Responder perguntas, demandas e solicitações do usuário;
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Para a execução de políticas públicas, incluindo o tratamento e uso
compartilhado de dados;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou
arbitral;
- Para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiro;
- Quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de
terceiro;
- Quando necessário para execução de contrato ou procedimento preliminar
relacionado a contrato do qual seja parte o titular;
- Para atendimento da finalidade pública, na persecução do interesse público,
com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais
realizadas pela administração;
Quando armazenamos dados pessoais, ou mesmo quando eles apenas trafegam
temporariamente por nossas redes, os protegemos adotando as melhores
práticas, visando evitar perdas, acessos, divulgações, cópias, usos ou
modificações não autorizadas.
Realizamos o tratamento de dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir
a finalidade para os quais foram coletados e de acordo com as bases legais.
Finalizado o tratamento, ou atingida a finalidade pretendida, esses dados são
descartados, sendo autorizada sua conservação nas situações e períodos
previstos pela legislação vigente.

COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

O PRODEST pode utilizar “cookies” ou outras tecnologias similares para
personalizar o conteúdo que o usuário recebe dos seus sites, aplicações web e
aplicativos móveis, com estes objetivos:
- Identificar o usuário e gerir aspectos de segurança e controle de acesso
- Lembrar suas preferências e escolhas relacionadas à privacidade e
consentimento de uso de dados pessoais
- Tornar a navegação mais fácil e permitir que nossas páginas sejam exibidas
corretamente
- Analisar o desempenho de nossos sites com base em dados anônimos de
navegação (ex.: páginas visitadas, nº de visitas etc.).
Sites, aplicações web e aplicativos móveis oferecidos pela SEJUS podem
conter links para outros sites ou recursos externos não mantidos por nós.
Nesses casos, esteja ciente de que não temos controle dos seus conteúdos e
práticas de coleta de dados pessoais e, portanto, não podemos ser
responsabilizados por suas respectivas práticas ou políticas de privacidade,
bem como pelo uso que fazem dos dados pessoais que eventualmente coletem.

CONTATO
Questionamentos relacionados ao tratamento de dados pessoais nos quais a
SEJUS figure como "controladora”, relacionados à segurança ou privacidade
de dados pessoais podem ser enviados, por e-mail, ao nosso Encarregado
Interno de Dados Pessoais/DPO (Data Protection Officer):
Sirval Martins dos Santos Júnior – encarregado.interno@sejus.es.gov.br

Prazos de resposta e procedimentos para exercício dos direitos do titular de
dados pessoais observarão o disposto em legislação específica, tais como:
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
- Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

SOBRE ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A utilização de nossos serviços ou recursos de tecnologia da informação e
comunicação serão considerados como aceitação implícita desta Política de
Privacidade. Complementam nossas diretrizes de proteção à privacidade de
dados pessoais os controles de confidencialidade da informação estabelecidos
em nossa Política de Segurança da Informação adotada pelo PRODEST
(disponível para consulta em seguranca.prodest.es.gov.br).

Esta Política de Privacidade não pretende abranger todos os aspectos
relacionados à privacidade de dados pessoais. Nos casos de omissões ou
controvérsias, prevalecerá o estabelecido na LGPD (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709), na Política Estadual de Proteção de
Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo do ES (Decreto nº 4922-
R/2021) e demais legislações vigentes.

Todos os servidores efetivos, comissionados e estagiários da SEJUS têm por
obrigação zelar pela privacidade e confidencialidade dos dados pessoais
tratados pela secretaria, bem como conhecer e cumprir esta Política de
Privacidade, sob pena de adoção das medidas cabíveis.