O Conselho Penitenciário do Espírito Santo está em atividade desde 1971 e conta com representantes da Ordem dos Advogados, da Defensoria Pública do Estado e da União, do Ministério Público Estadual e Federal, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Justiça e da Secretaria Estadual de Direitos Humanos.

A atuação do Conselho Penitenciário está prevista na Lei de Execução Penal como órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, devendo emitir parecer sobre livramento condicional, indulto, comutação de pena e inspecionar os estabelecimentos penais.

O Conselho Penitenciário é integrado por profissionais da área do Direito Penal, Processo Penal, Penitenciário e ciências correlatas, nomeados pelo governador do Estado, cabendo a legislação federal e estadual regular seu funcionamento.

Atualmente, o presidente e os conselheiros realizam as inspeções nas unidades prisionais a fim de concretizar e fazer cumprir a Lei de Execução Penal, uma vez que uma das finalidades do Conselho Penitenciário é a de realizar essas inspeções e informar às autoridades competentes a situação encontrada, conforme preconiza o Art. 70, II, Lei 7.210/1984.

Assim, com o fito de dar transparência aos trabalhos realizados, mensalmente, são gerados relatórios que são devidamente entregues a cada conselheiro com os dados estatísticos de produtividade mensal e com dados consolidados.

Composição:

I – PODER EXECUTIVO ESTADUAL

Presidente: Ulisses Reisen de Oliveira

II – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MP/ES

Titular: Cézar Augusto Ramaldes da Cunha Santos
Suplente: Jucélia Marchiori

III – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Titular: André Carlos de Amorim Pimentel Filho
Suplente: Paulo Henrique Camargos Trazzi

IV – DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – DPE/ES

Titular: Keyla Marconi da Rocha Leite
Suplente: André Monjardim Valls Piccin

V – DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU

Titular: Pablo Farias Souza Cruz
Suplente: [não indicado]

VI – SECRETARIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS – SEDH

Titular: Samantha Leal Fraga
Suplente: Paula Tomas Collela

VII – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SESP

Titular: Rodolpho Rocha Induzzi
Suplente: Larissa Oliveira Perim Monteiro

VIII – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/ES

Titular: Aline de Souza Dias
Suplente: João Lucas do Espírito Santo

Titular: Bruno Gonçalves Fereguetti
Suplente: Lucas Francisco Neto

IX – SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA – SEJUS

Titular: Fernanda Freitas Heringer
Suplente: Lorrayne de Moraes Areal Loyola

Endereço: Praça Francisco Teixeira da Cruz, nº 16, Ed. Navemar, 3º Andar, Sala 03, Centro, Vitória/ES – CEP 29010-155.
E-mail: copen-es@sejus.es.gov.br 
Contatos (27) 9 9903-1744

Dia e Horário das Sessões

As sessões ocorrem todas as terças e quintas-feiras, com início às 10h, na sede do Conselho Penitenciário. A abertura é realizada pelo Presidente do Conselho Penitenciário, contando com a presença dos conselheiros, que em debates fazem as deliberações pertinentes ao tema.