Competências

Atribuições da Secretaria da Justiça

  • Coordenação, articulação, planejamento, implantação e o controle da Política Penitenciária Estadual;
  • Fiscalizar e supervisionar a aplicação das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança, em articulação com a Vara de Execuções Criminais;
  • Administração, controle e orientação permanente dos órgãos e entidades integrantes do sistema comandado pela secretaria.
  • Supervisionar os Programas Assistenciais dos reclusos e dos seus familiares;
  • Implementação da Política Pública de proteção às vítimas e testemunhas de infrações penais;
  • Promoção do atendimento ao indiciado, acusado ou condenado, para observação ou tratamentos psicoterápico;
  • Controle e supervisão das crianças e adolescentes submetidos a medidas de proteção e socioeducativa;
  • Coordenação e promoção das políticas de prevenção e educação ao consumo de drogas e a repressão ao narcotráfico;
  • Relacionamento com autoridades consulares;
  • Promoção e a implementação das políticas de proteção e defesa do consumidor;
  • Encaminhamento das iniciativas populares de Projetos de Leis e de ações relativas ao cumprimento da legislação vigente, no que concerne os direitos humanos, bem como no que diz respeito às ações de defesa dos direitos da mulher;
  • Promoção do cumprimento e observância das leis;
  • Registro, guarda e proteção documental das leis estaduais;

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