Atribuições da Secretaria da Justiça

• Coordenação, articulação, planejamento, implantação e o controle da Política Penitenciária Estadual;
• Fiscalizar e supervisionar a aplicação das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança, em articulação com a Vara de Execuções Criminais;
• Administração, controle e orientação permanente dos órgãos e entidades integrantes do sistema comandado pela secretaria.
• Supervisionar os Programas Assistenciais dos reclusos e dos seus familiares;
• Implementação da Política Pública de proteção às vítimas e testemunhas de infrações penais;
• Promoção do atendimento ao indiciado, acusado ou condenado, para observação ou tratamentos psicoterápico;
• Controle e supervisão das crianças e adolescentes submetidos a medidas de proteção e socioeducativa;
• Coordenação e promoção das políticas de prevenção e educação ao consumo de drogas e a repressão ao narcotráfico;
• Relacionamento com autoridades consulares;
• Promoção e a implementação das políticas de proteção e defesa do consumidor;
• Encaminhamento das iniciativas populares de Projetos de Leis e de ações relativas ao cumprimento da legislação vigente, no que concerne os direitos humanos, bem como no que diz respeito às ações de defesa dos direitos da mulher;
• Promoção do cumprimento e observância das leis;
• Registro, guarda e proteção documental das leis estaduais;