Todas as unidades prisionais do Estado possuem assessor jurídico do sistema penal.  A equipe de assessores jurídicos do sistema penal está ligada à Gerência de Assistência Jurídica (GAJUR). Entre as atribuições da GAJUR inclui-se o planejamento, a implantação, o monitoramento e a avaliação da sua área de atuação.  

A Gerência também assessora a direção das unidades prisionais na interpretação de decisões judiciais e em questões de âmbito administrativo. Além disso, presta informações aos órgãos de execução penal e coordena o Infopen-ES (sistema de gerenciamento da população carcerária) e a Central de Alvarás.

Contatos:

GAJUR - Gerência de Assistência Jurídica

Av. Governador Bley, 236 – Centro

CEP: 29010-150 – Vitória/ES, 7º andar (ala cidade)

gajur@sejus.es.gov.br / (27) 3636-5891 / 3636-5892

CDA - Central de Alvarás

Complexo Penitenciário de Viana – Rodovia BR 262/KM 19

CEP 29.135-000 – Viana/ES.

dirajusp.centralalvaras@sejus.es.gov.br

(27)31940534 - 988033760

(27) 99621-1311 (plantão 24h)