Legislação UECI
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI COMPLEMENTAR Nº 856 de 2017 17/01/2019 pdf 264 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 4130-R, DE 17 DE JULHO DE 2017 17/01/2019 pdf 327 kB Baixar DECRETO Nº 4131-R, DE 18 DE JULHO DE 2017. 17/01/2019 pdf 324 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho PORTARIA Nº 04-S, DE 08 DE JANEIRO DE 2019 17/01/2019 pdf 346 kB Baixar PORTARIA Nº 1.234-S, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 17/01/2019 pdf 181 kB Baixar PORTARIA Nº 1.073-S, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 17/01/2019 pdf 203 kB Baixar PORTARIA Nº 368-S, DE 24 DE abril de 2019 03/05/2019 pdf 212 kB Baixar PORTARIA Nº 1.219-S, DE 23 DE JUNHO DE 2023 - Composição UECI 07/08/2023 pdf 206 kB Baixar