Como efetuar solicitações relacionadas aos seus direitos de titular de dados pessoais perante à SEJUS.
Para solicitar:
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18 – Inciso III);
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei (Art. 18 – Inciso IV);
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial (Art. 18 – Inciso V);
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei (Art. 18 – Inciso VI);
Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei (Art. 18 – Inciso IX);
Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (Art. 20). Acesse a Plataforma E-Flow: https://e-flow.es.gov.br/flow-definition/7e6b680f-c2ee-67a1-8059-610a0998a564/edc/origem/novo e preencha o formulário de solicitação de providências relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
Para solicitação de providências previstas no inciso I (confirmação da existência de tratamento), II (acesso aos dados), VII (informação das entidades com as quais realizou uso compartilhado de dados) e VIII (informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa) do artigo 18 da LGPD, acesse o E-Ouv https://e-ouv.es.gov.br/ selecione o órgão/entidade destinatária do pedido, descrevendo a sua solicitação.
O E-Flow é uma solução que facilita o acesso a serviços digitais por meio de formulários e é integrado ao sistema E-Docs. A fim de assegurar um meio idôneo e seguro para solicitações, o acesso à Plataformas E-Flow exige cadastramento no portal de autenticação Acesso Cidadão, para garantir a identificação do titular de dados pessoais.
