Legislação Comissão de Ética
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Decreto nº 1.595-R de 2005 - Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo
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Portaria nº 1.328-S de 2024 – Institui Comissão de Ética da Secretária de Estado da Justiça
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