Legislação Comissão de Ética
| Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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| Decreto nº 1.595-R de 2005 - Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo | 23/10/2024 | 188 kB | Baixar | |
| Portaria nº 1.328-S de 2024 – Institui Comissão de Ética da Secretária de Estado da Justiça | 23/10/2024 | 130 kB | Baixar |