A Secretaria da Justiça (Sejus) participou, nessa quarta-feira (16), da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales), para debater e reunir propostas que contribuam para a construção do Plano Estadual Pena Justa.

O plano estabelece 300 metas a serem cumpridas até o ano de 2027, ampliando as medidas alternativas às prisões e para que as penas sejam aplicadas, respeitando os direitos humanos, em conformidade e previsto no Plano Nacional Pena Justa elaborado em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco, destacou a importância do diálogo plural e justo que envolve de forma democrática a participação de representantes de vários segmentos da sociedade organizada e de todas as partes envolvidas na construção e melhorias das ações do Pena Justa.

“A audiência contribui de forma significativa para a construção do Plano Estadual. Ela nos proporciona um amplo olhar para os desafios e melhorias no sistema prisional capixaba. Ações como essa fortalecem a manutenção de um sistema organizado e humanizado”, destacou.

Fomos o Estado escolhido para o lançamento de projetos do programa do Plano Nacional Pena Justa. Isso reforça o compromisso do Estado com a segurança pública e um sistema prisional eficiente”, completou Rafael Pacheco. Lançamento de projetos do Pena Justa

A presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputada Camila Valadão, comentou que a construção do Plano Estadual é uma oportunidade de construir soluções para o sistema prisional.

"A construção do Plano Estadual Pena Justa é uma oportunidade concreta de formular soluções reais para um sistema marcado por décadas de negligência. É a primeira vez em muito tempo que vemos um esforço articulado, com diagnóstico e responsabilidades compartilhadas entre os três poderes, para mudar esse cenário”, salientou.

O plano é um passo importante. Mas ele só será efetivo se vier acompanhado de participação social, comprometimento político e recursos públicos adequados. A audiência pública foi mais uma demonstração de que há, sim, pessoas e instituições comprometidas em transformar essa realidade”, disse Camila Valadão.

Plano Nacional Pena Justa

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que o Plano Nacional Pena Justa deve ser uma política pública estruturada, envolvendo diversos órgãos e entidades, com foco no controle da superlotação prisional, melhoria da qualidade e aumento de vagas, fomento a medidas alternativas à prisão, e aprimoramento dos controles de saída e progressão de regime. 

Além disso, o plano deve definir indicadores de monitoramento, avaliação, efetividade, recursos necessários e riscos associados. Plano Nacional Pena Justa

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