O que é o CNP-SEJUS

Em consonância com a Política de Consensualidade implementada pelo Governo do Estado, a Secretaria da Justiça (Sejus), em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), instituiu o Centro de Negociação Preventiva (CNP-SEJUS), iniciativa voltada à modernização da gestão pública e à promoção de soluções consensuais.

O CNP-SEJUS é integrado por servidores da Sejus e coordenado pela PGE, por intermédio da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do Espírito Santo (CPRACES), órgão especializado na mediação e conciliação de controvérsias administrativas.

A criação do Centro representa um avanço significativo na busca por maior eficiência, economicidade e celeridade na solução de demandas, uma vez que tem como finalidade primordial reduzir a judicialização por meio da celebração de acordos administrativos. Com isso, amplia-se a cultura do diálogo e da cooperação, assegurando respostas mais rápidas e efetivas tanto para a Administração Pública quanto para os cidadãos.

O funcionamento e as diretrizes do CNP-SEJUS encontram-se regulamentados na Portaria Conjunta SEJUS/PGE nº 001-R Download , de 21 de maio de 2025, e no Decreto nº 5.566-R, de 14 de dezembro de 2023 Download , que estabelecem os procedimentos e competências relacionados à sua atuação.