Leis
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Lei Complementar nº 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
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23/12/2015 | 431 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 519
SUBSÍDIO DO PADRÃO 01 A 15)
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15/12/2015 | 157 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 888 de 2018
Altera a Lei nº 9.459/2010, que trata do pagamento de indenização para aquisição de fardamento ou uniforme no âmbito da PMES, CBMES, SEJUS e dá outras providências. Obs: Republicada no Suplemento do Diário Oficial do dia 06/04/2018, por ter sido publicada sem o Anexo III.
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15/01/2019 | 243 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 278 de 2003
Cria,na estrutura da SEJUS, a Penitenciária de Segurança Média II, de Viana - PSME II, e autoriza a contratação temporária de pessoal. * Republicada no D.O. de 06/01/04. * ADIN nº 3185 - Liminar prejudicada. Decisão final: Primeira parte do artigo 7º e do Anexo I da Lei Complementar nº 278, de 29 de dezembro de 2003, ambas do Estado do Espírito Santo, no ponto em que revelam como de confiança os cargos de supervisor de segurança e motorista de gabinete II, nos termos do voto do Relator. Acórdão, DJ 29.10.2018.
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15/01/2019 | 329 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 162 de 1999
Altera a Lei Complementar nº 145, de 04/05/99, que extinguiu a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC e instituiu a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
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Lei Complementar nº 328 de 2005
Cria Corregedorias no âmbito do Poder Executivo Estadual e altera dispositivos da L.C. nº 46/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo. * Revoga as L.C. nºs 107/97 e 60/95 e a alínea "a" do inciso II do artigo 2º e artigo 5º, todos da L.C. nº 225/02. * Alterada pela L.C. nº 754/13.
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Lei Complementar nº 308 de 2004
Reestrutura o Conselho Penitenciário Estadual - CPE - e dá outras providências. * Ver Decreto nº 923-S/05 ( D.O. de 09/05/05) que designa membros para compor o Conselho Penitenciário Estadual da SEJUS. * Decreto nº 1601-R/05 (D.O de 21/12/05) aprova o Regimento interno do CPE. * A L.C. nº 371/2006, dá nova redação ao artigo 1º, 2º e parágrafo único, artigo 3º e § 3º, da presente Lei. * A L.C. nº 481/2009, dá nova redação ao artigo 3º da presente lei. * A L.C. nº 587/2011, dá nova redação ao artigo 3º da presente lei. * Alterada pela L.C. nº 838/2016
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Lei Complementar nº 85 de 1996
Cria a Penitenciária Estadual Feminina. * Altera os artigos 4º e 6º da Lei nº 5037, de 18 de maio de 1995; * Os anexos I, II e III da Lei 5037/95 passam a ser: anexos III, IV e V, respectivamente. * Revoga as alíneas "e.3" , "e.4", "e.6", "e.7", do item IV, do artigo 8º, da Lei Complementar no. 04, de 17 de janeiro de 1990. * Alterada pela Lei nº 113/98. * Deixou de ser em regime especial pela L.C. nº 233/2002.
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Lei Complementar nº 11 de 1991
Cria a Superintendência Estadual de Comunicação Social - SECOM, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC. Extingue a COPLAN, a SEICT, a SEJU e SETAS. * Revoga a Lei Complementar nº 4188/88. * Revoga a Lei nº 4213/89, exceto seu artigo 4º. * SEJUC regulamentada pelo Decreto nº 3237-N/91. * A SEDES foi extinta pela L.C. 76/96. (Regulamentada pelos Dec. nºs 3191- N e 3194-N/91). * A SEJUC foi regulamentada pelo Decreto nº 3237-N/91. * Alterada pela L.C. nº 37/93. * Arts. 12 seus parágrafos e art. 13, foram declarados inconstitucionais pela ADIN nº 891. * Ver Decreto nº 1391-R/04, que cria a SEIM - Secretaria de Estado Estraordinária de Imprensa que foi revogado pelos Decretos nºs 1758-R, que criou a SEARI (D.O. de 29/11/2006) e 1768-R (D.O. de 27/12/2006). * Obs: O Decreto nº 1768-R, foi revogado pelo Decreto nº 1796-R (D.O. de 05/02/07). * Transformação de cargos da SECOM, ver Decretos nºs 1475-R/05 (D.O. de 01/04/05), 2885-R (D.O. de 31/10/11) 2955-R (D.O. de 02/02/2012) 4085-R (D.O. de 30/03/17) * Regulamento da SECOM - Ver Decreto nº 3200-N (D.O. de 31/08/91) * Ver Decreto nº 3952-R (D.O. de 03/03/16) que altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da SECOM. * Ver Decretos nºs 3972-R (D.O. de 19/05/16) e 4018-R (D.O. de05/10/16) que transformam cargos de provimento em comissão no âmbito da SECOM e da Radio e Televisão Espírito Santo - RTV/ES.
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Lei Complementar nº 305 de 2004
Cria a Penitenciária de Segurança Média de Colatina - PSMECOL. * Regulamenta pela Portaria nº 430-S da SEJUS (D.O. de 31/05/06).
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Lei Complementar nº 167 de 1999
Cria a Penitenciária Regional de Barra de São Francisco (PRBSF) e a Penitenciária Regional de Colatina (PRCOL). * Alterada pelas L.C. nºs 180 e 182/00. * As Penitenciárias criadas deixaram de ser em regime especial pela L.C. nº 233/02.
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Lei Complementar nº 233 de 2002
Moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. * Os órgãos referidos no art.42, deixaram de ser em Regime Especial, passando a integrar a estrutura organizacional da SEJUS. * Publicada com vetos. * Vetos promulgados no D.O. de 04/07/2002. * Artº 37, 43 a 46 sob ADIN 2744 - aguardando julgamento da liminar. * Ver Dec. nº 158-S/04, que criou a Comissão Estadual de Justiça e Direitos Humanos - CEJUDIH -. * Ver Decreto nº 1381-R/04, que instituí o Sistema Estadual Antidrogas, que foi retificado no D.O. de 10/12/04 e alterado pelo Decreto nº 1486-R/05 ( D.O. de 29/04/05) * O Decreto nº 1506-R/05 (D.O. de 04/07/05), Incluí inciso XV ao artigo 6º do Decreto nº 1381-R/04 (D.O. de 07/01/04). * ADIN nº 3195 - liminar prejudicada. Decisão monocrática final - Ação prejudicada, com o arquivamento processual. ADIN 3185 - Liminar prejudicada. Resultado Final Procedente Decisão Final O Tribunal, por unanimidade, admitiu parcialmente a ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedentes os pedidos nela veiculados para declarar a inconstitucionalidade do artigo 38 e do Anexo VI da Lei Complementar nº 233, de 19 de abril de 2002. Acórdão, DJ 29.10.2018. * Conselho Penitenciário Estadual - CPE, estruturado pela L.C. nº 308/04. * Ver Decreto nº 1531-R/05 (D.O. de 31/08/05), que incluí na estrutura organizacional da SEJUS a Escola Penitenciária do Espírito Santo - EPEN. * A L.C. nº 361/2006 dá nova redação ao artigo 2º, ao parágrafo único do artigo 34, insere o artigo 12-A e revoga o artigo 35 e seu parágrafo único da presente Lei. * A L.C. nº 387/2007, dá nova redação ao parágrafo único do artigo 34 da presente Lei. * Transformação de cargos de provimento em comissão - Ver Decretos nºs 1849-R/07 (D.O. de 09/05/07), 2025-R (D.O. de 18/03/08), 2178-R (D.O. de 15/12/08) e 2637-R (D.O. de 16/12/2010) 891-S (D.O. de 14/0482011) 2782-R (D.O. de 17/06/2011) 2843-R (D.O. de 31/08/01), 2844-R (D.O. de 05/09/11). 2877-R (D.O. de 19/10/11), 2899-R (D.O. de 24/00/11) 2595-S (D.O. de 15/12/2011), 2922-R (D.O. de 27/12/2011), 3003-R (D.O.de 08/05/12), 4106-R (D.O. de 01/06/17), 4132-R (D.O. de 21/07/17) 4161-R (D.O de 03/11/17) * O Decreto nº 1900-R,( D.O. de 10/08/07, republicado no D.O. de 17/08/07) , institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e revoga o Decreto nº1381-R. * O parágrafo único do artigo 34 da presente lei, recebeu nova redação com a L.C. nº 555/2010. * Ver Decreto nº 2609-R (D.O. de 22/10/2010) que cria o "SELO SOCIAL" * Ver Decreto nº 2936-R (D.O. de 06/01/2012) que dispõe sobre a renomeação de Unidades Prisionais no âmbito da SEJUS. * Alterada pelas Leis nºs 692/13, 732/2013, 761/14 . Ver Lei C 759/2014. * Nova estrutura - Ver Decreto nº 3901-R (D.O. de 01.12.2015) * Ver Portaria nº 41-R da SEJUS (D.O. de 19/02/2016) que regulamenta os procedimentos referentes ao porte e à cautela de armas de fogo de propriedade do Estado, no âmbito da SEJUS. * Ver Decreto nº 3987-R (D.O. de 22/06/2016), que modifica a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da SEJUS. *Ver Decreto n° 4016-R (D.O 23/09/2016), que transforma cargo comissionado no âmbito da SEJUS, sem elevação de despesa.
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Lei Complementar nº 170 de 1999
Obriga a manutenção de relação com qualificação e album de identificação com fotografia dos presos internos em todas as penitenciárias ou em qualquer outras unidades prisionais do Estado. * Vetos promulgados no D.O. de 12/06/2000.
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Lei Complementar nº 363 de 2006
Organiza o Quadro de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual e estabelece o Plano de Cargos e Vencimentos do Agente Penitenciário e dá outras providências. * A L.C. nº 376/2006, acrescenta 4 parágrafos ao artigo 1º da presente Lei e transforma o atual parágrafo único em § 1º. * O artigo 4º da presente lei passa a vigorar acrescido de um parágrafo único através da L.C. nº 424/2007.
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Lei Complementar nº 361 de 2006
Altera a Lei Complementar nº 233/2002, que moderniza e reorganiza a estrutura organizacional básica da SEJUS.
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Lei Complementar nº 371 de 2006
Instituí gratificação de presença aos membros do Conselho Penitenciário Estadual - CPE e das Seções Regionais; altera dispositivos da Lei Complementar nº 308/2004 e dá outras providências. * Regimento Interno do Conselho Penitenciário Estadual instituído e aprovado pelo Decreto nº 1778-R/07 (D.O. de 09/01/07)
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15/01/2019 | 218 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 379 de 2007
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agentes Penitenciários para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. * Prazo de contratação temporária prorrogado pela L.C. nº 464/08.
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Lei Complementar nº 383 de 2007
Cria a Penitenciária de Segurança Máxima II - PSMA II e o Centro de Detenção Provisória, ambos no município de Viana e dá outras providências.
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Lei complementar nº 387 de 2007
Cria unidades administrativas, altera a estrutura organizacional, cria cargos de provimento em comissão e altera dispositivos da Lei Complementar nº 233/2002, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. * Ver Decreto nº 2104-R (D.O. de 08/08/08), republicado no D.O. de 11/08/08, que cria e extingue Unidades Organizacionais e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da SEJUS.
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Lei Complementar nº 395 de 2007
Cria o Centro de Detenção Provisória de Cariacica - CDP e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 424 de 2007
Autoriza a concessão de bolsas de estudo aos participantes do Curso de Formação de Profissionais de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
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Lei Complementar nº 369 de 2006
Cria cargos efetivos, comissionados e instituí a Diretoria de Segurança Penitenciária na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS -, cria cargos comissionados e instituí a Gerência de Segurança no Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo - IASES - e dá outras providências. * Publicada no anexo do D.O. de 30/06/06. * Os §§ 5º a 8º do artigo 1º da presente lei, foram acrescentados pela L.C. nº 430/07.
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Lei Complementar nº 373 de 2006
Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SIDECON-ES, cria o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-ES e dá outras providências. * Sancionada com veto ao artigo 36. * Ver Decreto nº 1728-R/06 (D.O. de 25/08/06) que dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, no âmbito do PROCON. * Ver Decretos nºs 1953-R (D.O. de 30/10/07) 3030-R (D.O. de 14/06/12, que dispõem sobre alterações na estrutura organizacional e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito do PROCON.
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15/01/2019 | 333 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 517 de 2009
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Temporária para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e dá outras providências. * Contratação temporária prorrogada pela L.C. nº 607/2011.
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Lei Complementar nº 514 de 2009
Cria o Centro de Detenção Provisória de Colatina - CDP, e dá outras providênciais.
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Lei Complementar nº 455 de 2008
Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual. * Republicada no D.O. de 15/09/2008. * Alterada pelas Leis nº 592/11. * O inciso III do artigo 11 foi revogado pela L.C. nº 637/12. * Parágrafo único do artigo 15 foi revogado pela L.C. nº 639/12. * O inciso III do parágrafo único do artigo 5º foi revogado pela L.C. nº 654/12.
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Lei Complementar nº 376 de 2006
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 363/2006.
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Lei Complementar nº 496 de 2009
Cria o Centro de Detenção Provisória de São Mateus - CDP e dá outras providências.
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Lei complementar nº 461 de 2008
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências. * O Artigo 11 da presente lei, recebeu nova redação com a Lei nº 484/2009. * O Artigo 11 da presente lei, recebeu nova redação com a Lei nº 498/2009.
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Lei Complementar nº 435 de 2008
Cria a Penitenciária Regional de São Mateus, o Pronto Atendimento de Saúde do Sistema Penal de Viana e o Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 430 de 2007
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 369/2006. (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Porte de arma).
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Lei Complementar nº 449 de 2008
Cria o Centro Prisional Feminino de Cachoeiro de Itapemirim, o Centro de detenção Provisória de Itapemirim, o Centro de Detenção Provisória de Aracruz e o Centro de Detenção Provisória de São Gabriel da Palha e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 145 de 1999
Cria a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS, extigue a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania- SEJUC, cria a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências. * Alterada pelas Leis nºs 160/99, 162/99, 7762/04 2728-R (D.O. de 17/06/2011) 594/2011 (D.O. de 14/07/2011). * Art. 3º regulamentado pelo Decreto nº 4499-N, de 28/07/99. * Ver Decreto nº 1328-R/04, que dispõe sobre a transformação de cargos da SETAS.
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Lei Complementar nº 541 de 2010
Cria o Centro de Detenção Provisória II de Viana - CDP e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 643 de 2012
Cria a Penitenciária Semiaberta de Cariacica - PSC e a Penitenciária Estadual de Vila Velha III - PEV V III e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 654 de 2012
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 455/2008.
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Lei Complementar nº 483 de 2009
Cria os Centros de Detenção Provisória de Serra e de Guarapari e dá outras providências. * Através do Decreto nº 2493-R (D.O. de 06/04/2010), os Centros de Detenção acima foram transferidos da SESP para a SEJUS.
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Lei Complementar nº 556 de 2010
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária para atender as necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 557 de 2010
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Técnico em Gestão de Pessoas para a Secretaria de Estado da Justiça, SEJUS e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 587 de 2011
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 308/2004. (Conselho Penitenciário Estadual - CPE).
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Lei Complementar nº 555 de 2010
Cria Unidades prisionais e administrativas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 676 de 2013
Cria, no âmbito da Corregedoria da Secretaria de Estado da Justiça, duas comissões processantes e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 777 de 2014
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 692/2013.
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Lei Complementar nº 606 de 2011
Altera dispositivos das Leis nºs 8479/2007, 8590/2007 e 8968/2008 e das Leis Complementares nºs 507/2009, 523/2009, 524/2009, 542/2010, 352/2005, 353/2006, 295/2004, 412/2007, 422/2007, 439/2008, 446/2008, 536/2009, 519/2009, 531/2009, 537/2009, 55/1994, 443/2008, 442/2008, 499/2009, 501/2009, 503/2009, 525/2009, 526/2009, 527/2009, 544/2010 e 547/2010, e dá outras providências.
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15/01/2019 | 228 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 732 de 2013
Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, prevista na Lei Complementar nº 233/2002 e suas alterações, com a criação da Diretoria de Movimentação Carcerária e Monitoração Eletronica no ambito da Sejus.
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Lei Complementar nº 879 de 2017
Estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo - PROGRESSO/ES, e dá outras providências. * Regulamentada pelo Decreto nº 4251-R (D.O. de 22/05/2018)
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Lei Complementar nº 760 de 2014
Cria a Gerencia de Controle, Monitoramento e Avaliação de Gestão Penitenciária no âmbito da SEJUS.
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Lei Complementar nº 592 de 2011
Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 443/2008, 442/2008, 412/2007, 422/2007, 439/2008, 446/2008, 455/2008 e 420/2007, e dá outas providências. * Republicada no D.O. de 15/07/2011.
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Lei Complementar nº 692 de 2013
Dispõe sobre a transformação, transferência e renomeação de Unidades Prisionais, institui e cria a Diretoria de Operações Táticas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, cria cargos comissionados e dá outras providências. * Alterada pela L.C nº 777/2014. * Ver Decreto nº 4190-R (D.O. de 22/12/2017) que modifica a estrutura organizacional básica da SEJUS.
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Lei Complementar nº 761 de 2014
Altera a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Justiça - Sejus e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 5.013 de 1995
Criação da Penitenciária Estadual de Linhares, denominada "Desembargador José Mathias de Almeida Neto". * Revogada pela Lei nº 5037/95
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Lei Complementar nº 593 de 2011
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária para a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências. * Alterada pela L.C.nº 729/13
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Lei Ordinária nº 5.601 de 1998
Cria o Centro Estadual de Apoio a Mulher, vinculado a SEJUC.
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Lei Ordinária nº 8.675 de 2007
Dispõe sobre o pagamento de abono aos Agentes Penitenciários e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 9.091 de 2008
Reorganiza o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 9.715 de 2011
"Altera e inclui dispositivos na Lei nº 9459/2010, que criou a indenização para aquisição de fardamento no âmbito da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES e a indenização para a aquisição de uniformes no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e dá outras providâncias. * Alterada pela L.C. nº 888/2018.
"
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Lei Ordinária nº 8.809 de 2008
Instituí o Programa de Aproveitamento de Mão-de-Obra Carcerária no Estado do Espírito Santo. * Lei promulgada pela ALES.
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Lei Ordinária nº 3.967 de 1987
"Passa para o âmbito da Secretaria de Estado da Justiça a prestação de Assistência Judiciária Gratuita aos legalmente necessitados.
"
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Lei Ordinária nº 7.417 de 2002
Dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários. * Promulgada. * Revogada pela Lei nº 7681/03.
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Lei Ordinária nº 8.888 de 2008
Determina e veiculação na internet de cadastro estadual de foragidos da Justiça e dá outras providências. * Artigos 5º e 6º vetados. Alterada pela Lei n° 9973/2013
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Lei Ordinária nº 9.459 de 2010
Cria indenização para fardamento da Polícia Militar do Estado do Espírito - PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES e a indenização para aquisicação de uniforme no âmbito da Secretaria de Estado do Justiça - SEJUS. * Alterada pelas Leis nº 9715/2011, 10.675/2017, 888/2018.
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Lei Ordinária nº 9.973 de 2013
Acrescenta o artigo 3º A à Lei nº 8888/2008, para incluir no cadastro estadual de foragidos da Justiça os procurados pela Justiça e os abusadores sexuais.
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Lei complementar nº 182 de 2000
Altera os artigos 2o. e 21 da Lei Complementar No. 167/99, que cria a Penitenciaria Regional de Barra de Sao Francisco (PRBSF) e a Penitenciaria Regional de Colatina (PRCOL).
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Lei Ordinária nº 5.014 de 1995
Criação da Penitenciária Estadual de Cachoeiro de Itapemirim, denominada "Dr. Carlos Fernando Monteiro Lindenberg". * Revogada pela Lei nº 5037/95
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Lei Ordinária nº9.683 de 2011
Cria o cargo e respectiva carreira de Médico Psiquiatra Penitenciário. * Alterada pela L.C. nº 873/2017.
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Lei Ordinária nº 5.037 de 1995
Cria a Casa de Detenção da Grande Vitória e estabelece sua estrutura organizacional, bem como a das Penitenciárias de Cachoeiro de Itapemirim e de Linhares. * Alterada pelas Leis nºs 85/96,113/98, 233/02,5759/98, 5279/96. * Ver os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 4140-N/97. * Os órgãos criados pelo art. 1º desta Lei,deixaram de ser em regime especial conforme consta da Lei nº 233/2002.
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Lei Ordinária nº 7.743 de 2004
Cria o Fundo Estadual Antidrogas. (FESAD) * Regulamentado pelo Decreto nº 1414-R/04 (D.O. de 28/12/04).
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Lei Complementar nº 180 de 2000
Cria o Módulo de Segurança do Sistema Penal - I (MOSESP). * Promulgada. * Revoga os arts. 19 e 20 da L.C. nº 167/99. * Deixou de ser em regime especial pela L.C. nº 233/2002. * Declarada inconstitucional pela ADI 0002901-45.2000.8.08.0000 do TJ/ES. Data da propositura 29/11/2000.
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Lei Complementar nº 838 de 2016
Altera a Lei Complementar nº 308/2004, que reestrutura o Conselho Penitenciário Estadual - COPEN/ES, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 8.233 de 2005
Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos em Situação de Risco, institui a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 4.642 de 1992
Dispõe que a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor será implementada pelo Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SIDECON-ES.
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Lei Ordinária nº 6.611 de 2001
"Dispõe sobre o Sistema de revista em visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado.
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Lei Ordinária nº 4.680 de 1992
Concede ao funcionário público civil, localizado em unidade do Sistema Penitenciário Estadual, a Gratificação de Risco de Vida. * Revoga a Lei nº 3.487, de 28/09/82 e legislação complementar.
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Lei Ordinária nº 9.909 de 2012
Institui o Dia Estadual do Agente Penitenciário.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 743/2013
Reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário e dá outras providências.
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11/03/2020 | 392 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 920 de 2019
Transforma o Fundo de Trabalho Penitenciário - FTP em Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário.
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23/09/2019 | 210 kB | Baixar | |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 949 de 2020
A Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 2013, que reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário e dá outras providências
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08/04/2020 | 169 kB | Baixar | |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 948 de 2020
“Cria a Indenização Suplementar de Escala Operacional - ISEO para os militares, policiais civis e inspetores penitenciários do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.” (NR)
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08/04/2020 | 244 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 993, de 27 de dezembro de 2021
Dispõe sobre parcerias do Estado com pessoas jurídicas de
direito privado, qualificadas como organização social, por
meio de contrato de gestão, e dá outras providências
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24/10/2024 | 248 kB | Baixar | |
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Lei Federal n° 9.637 de 15 de maio de 1998
Dispõe sobre a qualificação de entidades como
organizações sociais, a criação do Programa Nacional de
Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que
menciona e a absorção de suas atividades por
organizações sociais, e dá outras providências.
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24/10/2024 | 266 kB | Baixar |