O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa (Ales), nessa quinta-feira (07), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui a Polícia Penal do Espírito Santo. A proposta visa a adequar a Constituição Estadual à Emenda Constitucional nº 104, que institui a Polícia Penal no âmbito federal. O próximo passo, após aprovação da Ales, será a regulamentação da lei que cria o Estatuto da Polícia Penal no Espírito Santo.

O secretário de Estado da Justiça, Marcello Paiva de Mello, explica que a medida integra os inspetores penitenciários aos servidores dos demais órgãos da segurança pública. “Com a aprovação da proposta, esperamos instituir a Polícia Penal no Estado no ano que vem, e com a regulamentação da lei, o cargo de inspetor penitenciário se transformará em policial penal. Com isso, a categoria passa a integrar os órgãos de segurança pública do Estado”, disse.

O secretário também destaca que um grupo de trabalho já foi criado pela Secretaria da Justiça (Sejus) para tratar da regulamentação da categoria, o que inclui plano de carreira, entre outras atribuições a serem definidas.

A Sejus é responsável pela administração de 35 unidades prisionais do Estado. Os inspetores penitenciários são responsáveis pelo atendimento, custódia, guarda, assistência e orientação aos internos das unidades prisionais. Também realizam o atendimento de familiares e visitantes, vigilância das unidades penitenciárias, condução dos veículos de transporte de internos, escolta, entre outras atividades.

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