Foi publicado, nesta terça-feira (22), no Diário Oficial do Estado, o decreto nº 4251-R, que regulamenta o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo (Progresso/ES) e disciplina a absorção da mão de obra de detentos e egressos do sistema prisional, nas contratações de obras e serviços, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O decreto, que regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 879, de 26/12/2017, que estabeleceu o Progresso/ES, visa a ampliação do acesso ao mercado de trabalho para presos e egressos. Para isso, prevê que empresas vencedoras de licitações públicas ficam obrigadas a contratar mão de obra advinda do sistema prisional para a execução de obras e serviços, sendo 3% de internos e 3% de egressos.

O decreto destaca ainda que a contratação de detentos não está sujeita ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, consequentemente, as empresas ficam isentas dos encargos trabalhistas exigidos pela CLT. Já a contratação dos egressos deverá ser realizada na forma definida pela CLT, devendo a empresa cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

Para a contratação, as empresas deverão firmar convênio com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), por meio da Gerência de Educação e Trabalho (Get), responsável pela coordenação do trabalho dos detentos. Já no caso dos egressos, as demandas são de responsabilidade da Gerência de Reintegração Social e Cidadania (GRSC).

Trabalho de detentos

O Estado conta, atualmente, com 2.951 presos trabalhando em 202 empresas conveniadas à Sejus. Desse total, 316 detentos e 125 egressos atuam em 65 empresas que prestam serviço ao Estado, por meio do Decreto nº 2.460-R, de 05/02/2010, revogado a partir da publicação do Decreto nº 4251-R.

Os internos atuam em frentes de trabalho montadas dentro das unidades e também nas sedes dessas empresas, fora dos presídios, dependendo do regime em que cumprem pena (fechado ou semiaberto).

Alguns dos trabalhos desenvolvidos pelos internos são: construção civil, serviços gerais, finalização e acabamento de confecção, artesanatos diversos, produção de marmitex, entre outros.

O trabalho dos detentos é coordenado pela Gerência de Educação e Trabalho que controla as atividades de educação, qualificação e trabalho, visando à ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

A Gerência também desenvolve um trabalho de sensibilização junto a empresas, órgãos públicos e instituições sociais para criar oportunidades de trabalho dentro e fora das unidades prisionais.

Egressos

Os egressos do sistema prisional também são contemplados com oportunidades de trabalho por meio do decreto estadual. Os ex-detentos são acompanhados pela Gerência de Reintegração Social e Cidadania, por meio do Escritório Social, que irá inserir os egressos em um banco de reservas e encaminhá-los para entrevistas de trabalho de acordo com o perfil solicitado.

No Escritório Social, os egressos são atendidos por uma equipe multidisciplinar que define um plano individual de reintegração para cada um deles. A partir da elaboração desse plano, os egressos contam com orientação vocacional, encaminhamento para serviços de saúde, psicossocial, qualificação, capacitação e encaminhamento profissional, de acordo com suas necessidades.

Escritório Social

Inaugurado em abril de 2016, o espaço é um dos eixos do Projeto Cidadania nos Presídios, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O local é voltado ao atendimento dos egressos do sistema penitenciário e de seus familiares, visando ao auxílio na reintegração e convívio na sociedade.

O Escritório Social é supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Governo do Estado, com orientação estratégica do Tribunal de Justiça (TJES), gestão estratégica da Secretaria de Estado do Governo (SEG) e execução da Secretaria de Justiça (Sejus).

O atendimento aos egressos é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. 

Serviço:

Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, nº 96, Edifício das Repartições Públicas, Centro de Vitória (acesso pela Avenida Beira-Mar).

Telefones: 3132-2012 / 3132-5137.

Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Justiça
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