O Espírito Santo participou, nesta quarta-feira (27), do 2º Encontro de Alta Gestão nas Políticas Penais, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília-DF. O evento reuniu representantes de todo o país para discutir estratégias de aplicação e fiscalização do Plano Pena Justa.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que o Plano Nacional Pena Justa deve ser uma política pública estruturada, envolvendo diversos órgãos e entidades, com foco no controle da superlotação prisional, melhoria da qualidade e aumento de vagas, fomento a medidas alternativas à prisão, e aprimoramento dos controles de saída e progressão de regime.

Nesse contexto, durante o encontro, o secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco, ministrou a palestra ‘Integração do Sistema Penitenciário na Segurança Pública’, na qual destacou a necessidade urgente de integrar o sistema penitenciário e a Polícia Penal às discussões e ao planejamento da segurança pública no país.

“Há uma série de ações que precisam ser iniciadas e consolidadas visando ao cumprimento da ordem do Supremo Tribunal Federal, mas, por óbvio, todas elas precisam de fontes orçamentárias. Por isso, é importante que a gente possa ter esse debate aqui com atores da União, dos Estados e de estruturas paralelas de financiamento que possam auxiliar os Estados na execução do Plano Pena Justa”, destacou Rafael Pacheco, que também é presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, da Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej).

A apresentação também destacou o papel estratégico do sistema prisional nas discussões da segurança pública. “O sistema prisional deve ser incluído permanentemente nas decisões estratégicas sobre segurança pública, uma vez que é parte essencial na redução da criminalidade. A ressocialização é, por si só, uma ação de segurança pública. Por isso, é essencial que o sistema penitenciário seja definitivamente incluído nos debates, orçamentos e planejamentos nacionais”, reforçou Rafael Pacheco.

O secretário também defendeu que a instituição participe, de maneira permanente, das discussões de segurança pública, contribuindo com sua expertise na inteligência penitenciária e no enfrentamento de organizações criminosas que atuam dentro e fora das unidades.

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