O governador Paulo Hartung sancionou, nesta quinta-feira (25), lei que libera o crédito especial de R$ 34,5 milhões para a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).

Os recursos são provenientes do Fundo Penitenciário Nacional e foram liberados por meio da Portaria 1.414, do Ministério da Justiça e Cidadania, publicada em 26 de dezembro de 2016, no Diário Oficial da União.

Como o recurso foi repassado à Secretaria quando o orçamento de 2017 já havia sido aprovado, foi necessária a aprovação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo para alteração do orçamento da Sejus, por meio de projeto de lei.

A verba será destinada à construção de uma unidade prisional de regime fechado, em local a ser definido pela Sejus, conforme determina a Portaria 1.414.

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