O Espírito Santo é o primeiro estado da federação a receber o projeto Cidadania nos Presídios, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O lançamento da iniciativa foi realizado na manhã desta segunda-feira (22), no Complexo de Viana. A solenidade contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, do governador do Estado, Paulo Hartung, do presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Annibal de Rezende Lima, e do secretário de Estado da Justiça, Eugênio Coutinho Ricas. Em seu discurso, o ministro Ricardo Lewandowski elogiou o sistema prisional do Espírito Santo e os investimentos feitos pelo Governo do Estado nessa área.

“É um ato de coragem investir no sistema prisional, nem sempre compreendido, mas estritamente necessário”, afirmou o ministro. Lewandowski destacou também que, atualmente, o sistema penitenciário do Espírito Santo é referência nacional e que os problemas do passado já foram superados: “O Espírito Santo poderá ser até um paradigma em termos internacionais nos avanços que está procedendo nessa área. Quero deixar meus parabéns às duas maiores autoridades do poder executivo e do judiciário”, falou o presidente do CNJ. 

Nos últimos anos, o sistema penitenciário do Espírito Santo passou por uma profunda transformação. As mudanças não se deram somente na estruturação física das unidades prisionais, mas também na implantação e expansão dos programas de atendimento à saúde, educação, qualificação profissional e de trabalho. O objetivo deste conjunto de ações é proporcionar dignidade à pessoa presa e promover o efetivo cumprimento da Lei de Execução Penal.

Neste período já foram inauguradas 26 unidades prisionais que geraram 10.512 vagas. Foram investidos R$ 453,7 milhões de recursos próprios do Estado nas construções.

As novas unidades tiveram a função de substituir aquelas que não mais apresentavam condições de abrigamento dos presos e também absorver o crescimento da população carcerária. Uma vez que, em 2003 o Estado possuía pouco mais de 4 mil presos. Atualmente este número é de 19,1 mil presos.

O governador Paulo Hartung também valorizou o esforço e os investimentos feitos pelo Estado para a transformação do sistema prisional capixaba. “Ao longo dos últimos anos, com recursos próprios, os capixabas estiveram empenhados na reconstrução do sistema prisional e, hoje, receber a inauguração deste importante projeto, dentro de uma unidade do sistema capixaba, representa o reconhecimento dos nossos esforços e conquistas para humanização e ressocialização", enfatizou o governador.

Durante a solenidade, o ministro Ricardo Lewandowski foi presenteado com um quadro produzido pelo detento Vinícius de Menezes Lima, que cumpre pena na Penitenciária Estadual de Vila Velha IV. A pintura, que traz um retrato do ministro, foi muito elogiada por Lewandowski.

O ministro Lewandowski e o governador Paulo Hartung também participaram da primeira audiência do projeto Cidadania nos Presídios, na companhia de juízes, defensores públicos e promotores. A audiência foi realizada em um ônibus que percorrerá todas as unidades prisionais do Estado, na Grande Vitória e no interior.

Na ocasião, o ministro também anunciou a expansão do projeto Audiência de Custódia para o Sul do Estado. A iniciativa começou a ser desenvolvida no Espírito Santo em maio de 2015 e permite que as pessoas presas em flagrante sejam apresentadas a um juiz no prazo máximo de 24h.

Após a audiência, o ministro Ricardo Lewandowski, o governador Paulo Hartung, e o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Annibal de Rezende Lima, visitaram a Penitenciária de Segurança Máxima II, no Complexo de Viana. No local, o ministro concedeu entrevista coletiva à imprensa e entregou alvarás de soltura para três internos beneficiados pelo novo projeto Cidadania nos Presídios.

Cidadania nos Presídios

O projeto Cidadania nos Presídios visa valorizar os direitos das pessoas privadas de liberdade e propõe um regime especial de atuação nas Varas de Execução Penal, tornando mais dinâmico o sistema de execução e fiscalização de penas.

O projeto tem como objetivos reduzir a superocupação nos presídios e aproximar o juiz e a sociedade do jurisdicionado, humanizando o sistema de justiça. Por isso, também prevê a formação de uma rede de apoio para reintegrar o egresso à sociedade.

Uma das ações principais da nova metodologia que será implantada no sistema penal consiste na análise dos processos de presos dos regimes fechado e semiaberto, ou submetidos a medida de segurança, em condições de serem contemplados pelos decretos presidenciais que dispõem sobre os requisitos para a declaração judicial de indulto e comutação de penas.

No indulto, há o perdão da pena, extinguindo todas as sanções impostas ao condenado. As regras sobre quem têm o direito de receber o benefício são estabelecidas pelo Ministério da Justiça e o perdão é concedido por meio de Lei da Presidência da República. Na comutação, o sentenciado obtém a redução da pena aplicada ou a substituição por outra menos severa.

Audiências de Custódia

O Espírito Santo foi o segundo Estado do país a implantar o sistema e já conseguiu reduzir em 50% a entrada de presos provisórios em presídios do Espírito Santo.

O projeto começou atendendo aos municípios da Grande Vitória e, em setembro de 2015, as cidades de Afonso Cláudio, Marechal Floriano e Domingos Martins também passaram a ser atendidas pelo projeto. Nos próximos meses, as audiências serão expandidas para a Região Sul do Estado.

O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que as Audiências de Custódia são um sucesso no Espírito Santo e em todo o país. “No Espírito Santo, já deixamos de prender 50% dos presos em flagrante. Foram cerca de quatro mil audiências realizadas e cinco mil presos apresentados a um juiz. Estamos avançando muito”, disse.

O presidente do CNJ também explicou que o projeto Cidadania nos Presídios surgiu para complementar as audiências. “Enquanto as Audiências de Custódia cuidam da porta de entrada no sistema, o Cidadania nos Presídios cuida da porta de saída para que, ao sair do sistema, essas pessoas sejam reinseridas na sociedade com dignidade, com um vínculo empregatício. O Estado tem obrigação moral de cuidar desse cidadão que pagou sua dívida com a sociedade”, ressaltou o ministro.

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