A Secretaria da Justiça (Sejus) assinou, na manhã desta sexta-feira (12), um Acordo de Cooperação Técnica para dar início à Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação para pessoas privadas de liberdade. A iniciativa é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa Fazendo Justiça, uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

O lançamento da ação ocorreu no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). “Essa é uma a ação que envolve um direito fundamental, que é ter sua identidade civil reconhecida por meio da documentação, daí a necessidade de uma ação nacional nesse sentido. Por isso, o CNJ cuidou de firmar parcerias estratégicas para solucionar o problema. Uma parceria que possibilita a retomada da vida em liberdade, com acesso aos programas de trabalho e renda, estudo e benefícios sociais”, disse o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi.

O secretário de Estado da Justiça, André Garcia, destacou a importância do plano nacional para o exercício da cidadania e os avanços já realizados no sistema prisional capixaba. “Somente com a identificação civil, as políticas públicas podem ser executadas. A ação do CNJ revela uma preocupação do Judiciário sobre esse tema. O Espírito Santo tem dado prioridade à identificação civil da população prisional e avançado nesse sentido. A união de esforços com demais instituições nesse processo tem sido essencial para a emissão e o resgate da documentação civil básica dos apenados”, enfatizou André Garcia.

A diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Mayesse Silva Parizi, destacou a importância do termo de cooperação com os entes federados. “O lançamento da Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação para pessoas privadas de liberdade no Espírito Santo consolida um importante passo para o pleno exercício da cidadania, o respeito aos direitos humanos e à exigência da existência e reforço da dignidade dessa população”, frisou.  

“O compromisso firmado aponta para a possibilidades de saídas eficientes e inovadoras em execução penal, a partir da cooperação com os entes federados. Marca também o resgate do princípio da individualização da pena, da confiabilidade das informações e dos dados, além de avançar no almejado propósito da reintegração social e da vida em liberdade”, completou Mayesse Parizi.

Além do lançamento da Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação para pessoas privadas de liberdade, o evento contou com a formalização da adesão do município de Piúma à implementação de um Escritório Social no município.

Estiveram presentes no evento o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira; o corregedor-geral da Justiça do Espírito Santo, desembargador Carlos Simões Fonseca; o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e integrante do DMF, João Felipe Lopes; o assessor-chefe de Gestão de Identificação do Tribunal Superior Eleitoral, Iuri Camargo Kisovec; além do juiz Rogério Moreira Alves, diretor do Foro da Justiça Federal no Espírito Santo, e a juíza Patrícia Faroni, representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no Espírito Santo. Também participaram o juiz da Comarca de Piúma, Diego Ramirez Grigio Silva; o promotor de Justiça Gusthavo Ribeiro Bacellar e o prefeito do município, Paulo Celso Cola Pereira.

Kits biométricos

A Secretaria da Justiça (Sejus) recebeu do Programa Fazendo Justiça 29 kits biométricos para a identificação civil de pessoas privadas de liberdade. Para a operacionalização dos equipamentos, equipes técnicas da Sejus se reuniram com o Grupo de Trabalho (GT) do CNJ, durante esta semana, para tratar do tema e discutir o plano de ação para o uso da ferramenta nas unidades prisionais.

Equipamentos já estão sendo testados no Centro de Triagem de Viana (CTV), local de ingresso do custodiado no sistema prisional, onde são realizadas as audiências de custódia, bem como na Penitenciária Agrícola do Espírito Santo (Paes).

O Conselho Nacional de Justiça distribuiu nacionalmente 5.400 kits de identificação biométrica e forneceu serviço de certificação de dados. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fornece também software e treinamento para servidores(as) públicos(as) e armazena informações na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN).

Identifique-se

A Sejus conta com o projeto Identifique-se, lançado em 2017, responsável pela emissão de documentos da população prisional. Coordenado pela Subsecretaria de Ressocialização, o projeto é realizado em parceria com a Polícia Civil do Espírito Santo (PCES). Desde a sua implantação, o Identifique-se já realizou a emissão de mais de 5.500 documentos de RG.

Por meio de parcerias com a Receita Federal, o projeto teve um grande avanço em relação à inscrição e à regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF), o que possibilitou a expansão da emissão do documento. Com a parceria, a Sejus passou de 10 mil presos sem a documentação para, aproximadamente, 1.800.

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