A Secretaria da Justiça (Sejus) participou, nessa quinta-feira (07), no Palácio Anchieta, em Vitória, da assinatura da petição do Plano Estadual Pena Justa, pelo governador do Estado, Renato Casagrande, e pelo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Samuel Meira Brasil Júnior. O ato tem como objetivo aprimorar o sistema penitenciário do Estado, ampliando as medidas alternativas às prisões, e para que as penas sejam aplicadas conforme previsto no Plano Nacional Pena Justa elaborado em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O plano estadual foi construído de forma interinstitucional e participativa, alinhado com os poderes Executivo e Judiciário. Além da articulação com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e a Ordem dos Advogados do Brasil –Seccional Espírito Santo (OAB-ES), representantes da sociedade civil e demais órgãos governamentais.

O secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco, destacou a importância do plano Estadual, construído por meio de um diálogo plural e justo, que envolveu de forma democrática a participação de representantes de vários segmentos da sociedade organizada e de todas as partes envolvidas na construção e melhorias das ações do Pena Justa.

“A assinatura é um marco significativo para o sistema penitenciário capixaba, e reforça   o compromisso do Estado com a segurança pública e um sistema justo, eficiente e humanizado”, concluiu Rafael Pacheco.

Plano Nacional Pena Justa

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que o Plano Nacional Pena Justa deve ser uma política pública estruturada, envolvendo diversos órgãos e entidades, com foco no controle da superlotação prisional, melhoria da qualidade e aumento de vagas, fomento a medidas alternativas à prisão, e aprimoramento dos controles de saída e progressão de regime. Além disso, o plano deve definir indicadores de monitoramento, avaliação, efetividade, recursos necessários e riscos associados. Plano Nacional Pena Justa

Informações à imprensa:

Assessoria de Comunicação da Sejus
Sandra Dalton / Paula Lima
(27) 3636-5732 / 99933-8195 / 99241-7856
imprensa@sejus.es.gov.br