Servidores da Secretaria da Justiça (Sejus) participam de capacitação sobre a Nova Lei de Licitações, promovida pela Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), por intermédio da Escola de Administração e Treinamento (Esafi), em Vitória. O curso acontece no mês de dezembro e foi dividido em quatro temas.

Entre eles estão “Fase interna das contratações públicas – geral”, “Fase interna das contratações públicas – obras e serviços de engenharia”, “Formação de agentes de contratação e equipe de apoio”, e “Gestão e fiscalização de contratos administrativos – geral”. 

Desde o mês de novembro, servidores de diversas áreas, que atuam com gestão de processos, participam dos treinamentos. Para 2023, ao todo, são 127 vagas. Em 2024, há o planejamento da continuidade dos módulos desenvolvidos. Entre eles estão “Gestão e fiscalização de contratos administrativos – serviços com dedicação exclusiva de mão de obra” e “Gestão e fiscalização de contratos administrativos – obras e serviços de engenharia”.

O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial do Estado no dia 16 de novembro, o Decreto Nº 5.545-R/2023, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual. O documento aborda temas, como formalização, garantia, duração e execução de contratos do Estado, além da designação e atribuições de gestores e fiscais de contratos.

O Decreto Nº 5.545-R é um passo importante para a regulamentação e implementação da Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC).

De acordo com a subsecretaria de Estado de Assuntos Administrativos (SAA), Fernanda Loyola Fabris, a capacitação é fundamental para que os servidores atuem de acordo com o estabelecido na Lei 14.133/2021, que já está em vigor, mas que, a partir de 30 de dezembro de 2023, revogará a antiga Lei de Licitação e de Pregão Eletrônico.

“A Nova Lei de Licitações afeta todos os participantes do processo de compra e contratação da Administração Pública. Isso inclui as áreas demandantes, os agentes de contratação, os gestores e fiscais dos contratos administrativos e os ordenadores de despesas. Por isso, as capacitações são de grande importância para a preparação dos servidores no que tange às novas diretrizes estabelecidas para as contratações públicas”, disse Fernanda Loyola Fabris.

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