Legislação

Lei Complementar - 856/2017 -  Download

Decreto Nº 4130-R, de 17/07/2017 (Publicado no DIO de 18/07/2017)  Download

Decreto Nº 4131-R, de 18/07/2017 (Publicado no DIO de 19/07/2017)  Download

Portaria Nº 1073-S, de 06/09/2017 (Publicado no DIO de 11/09/2017)  Download

Portaria Nº 1234-S, de 16/10/2017 (Publicado no DIO de 18/10/2017)  Download

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