A Secretaria da Justiça (Sejus) entregou, nesta segunda-feira (29), a ampliação da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciapes) de Vitória, serviço voltado ao acompanhamento de medidas cautelares diversas à prisão. A nova estrutura de atendimento na capital, marca a expansão das políticas de alternativas penais no Espírito Santo, que vai ampliar a capacidade de atendimento às pessoas que cumprem medidas determinadas pelo Poder Judiciário.

O investimento integra as ações do Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Espírito Santo (Moderniza-ES), com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Assim como em Vitória, demais municípios do Estado contarão com Centrais Integradas de Alternativas Penais (Ciapes).

Inaugurada em 2024, com recursos do Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), a Ciapes Vitória passa agora por um processo de ampliação e qualificação de sua estrutura física, proporcionando melhores condições de trabalho para a equipe técnica e um atendimento ainda mais eficiente aos assistidos.

Os atendimentos realizados na unidade são destinados às pessoas encaminhadas por determinação da Justiça, após a realização das audiências de custódia ou em decorrência de outras decisões judiciais que aplicam medidas cautelares e alternativas penais diversas da prisão.

A unidade conta com uma equipe multidisciplinar formada por assistentes sociais, psicólogos, advogados e profissionais administrativos, responsáveis pelo acolhimento, acompanhamento e orientação dos assistidos, promovendo uma atuação pautada na responsabilização, na garantia de direitos e na prevenção da reincidência criminal.

Além do acompanhamento das medidas cautelares, a Ciapes desenvolve grupos reflexivos para autores de violência contra a mulher, ações de Justiça Restaurativa, grupos voltados à prevenção e ao enfrentamento da dependência química, apoio às mulheres, autorresponsabilização e segurança no trânsito.

O trabalho inclui ainda atendimentos individuais e encaminhamentos à rede de proteção social, o que fortalece vínculos familiares e comunitários e amplia as oportunidades de inclusão social.

"A ampliação da Ciapes Vitória representa um passo importante no fortalecimento da política de alternativas penais no Espírito Santo. Estamos investindo em uma estrutura mais moderna, adequada e preparada para desenvolver um trabalho qualificado, que atua na responsabilização dos assistidos, mesmo sem o encarceramento. Este investimento, realizado com recursos do BID, propõe políticas públicas eficientes que contribuem para o cumprimento de penas proporcionais aplicadas pelo sistema de justiça, o que contribui para a redução da reincidência criminal", destaca o secretário de Estado da Justiça, Nelson Merçon.

O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, ressaltou a importância da continuidade da parceria entre os governos Federal e Estadual. "O fortalecimento das alternativas penais no Espírito Santo reflete a atuação integrada entre a União e o Estado. A inauguração da Ciapes Vitória, em 2024, com investimento da Senappen, e a expansão da estrutura realizada agora pelo Governo do Estado, demonstram a continuidade dessa parceria e o compromisso conjunto com o fortalecimento das políticas penais. Investir em alternativas penais significa ampliar as formas de responsabilização, favorecer a reinserção social e contribuir para um sistema de justiça mais efetivo", afirma.

Investimento fortalece a política de alternativas penais

Com investimento de aproximadamente R$ 26 milhões, financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Programa Moderniza ES também implantou novas unidades da Ciapes nos municípios de São Mateus, Linhares, Colatina, Serra, Guarapari e Cachoeiro de Itapemirim, ampliando significativamente a política de alternativas penais em diversas regiões do Espírito Santo.

A execução das atividades das Centrais Integradas de Alternativas Penais é realizada pela empresa Comunica Contact Center, contratada por meio de processo licitatório.

Novo endereço da Ciapes Vitória

O novo espaço oferece ambientes mais amplos e adequados para acolhimento, atendimento individual, atividades em grupo e desenvolvimento das ações voltadas à política de alternativas penais.

A Ciapes Vitória passou a funcionar em novo endereço: Avenida Princesa Isabel, 155, Centro, Vitória.

Telefones: (27) 3010-3985/ (27) 99267-2090

E-mail: ciapes.vitoria@sejus.es.gov.br

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