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LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber … Leia mais
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DECRETO Nº 4922-R, DE 09 DE JULHO DE 2021.
Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº … Leia mais
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Representantes da Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer (Afecc) estiveram, nesta quarta-feira (27), no Centro Prisional Feminino de Colatina (CPFCOL) para conhecer o projeto Mãos Solidá … Leia mais
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Cerca de 80 internos participaram, no último domingo (17), de um culto em celebração à Pascoa, na Penitenciária Semiaberta de Cariacica (PSC). A cerimônia religiosa atendeu os internos do projeto “ … Leia mais
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Presos no regime provisório em todo o Estado poderão participar das eleições 2022. A Secretaria da Justiça (Sejus) firmou um convênio de cooperação técnica com o Tribunal Regional Eleitoral do Espí … Leia mais
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Integrando a programação do Mês das Mulheres, as equipes da Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), por meio da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Gerência de Políticas de Proteção da … Leia mais
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Na Penitenciária Estadual de Vila Velha (PEVV III), 20 internos deram início, nesta semana, ao curso de Suporte de Tecnologia da Informação (TI), em parceria com a JA Brasil. Com carga horária de 300 … Leia mais
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O Governo do Estado abre, nesta terça-feira (22), as inscrições do processo de promoção por seleção para inspetores penitenciários. Realizado pela Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), o … Leia mais
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As Secretarias da Justiça (Sejus) e da Educação (Sedu) lançaram, nesta terça-feira (08), o primeiro curso técnico integrado à Educação de Jovens e Adultos (EJA) voltado para o sistema prisional. O … Leia mais
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O ano letivo da Rede Estadual de Ensino teve início nesta quinta-feira (03), garantindo o acesso à educação também às pessoas privadas de liberdade. A Secretaria da Justiça (Sejus) mantém uma … Leia mais